10/07/2025 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:22

Determinada diligência
17/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/06/2025 16:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
17/06/2025 16:22

Outras Decisões
20/05/2025 09:05

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000629-64.2015.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Salário-Educação, Irredutibilidade de Vencimentos] INTERESSADO: LIDIANE QUINTO BRITO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PORTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LIDIANE QUINTO BRITO em face do MUNICIPIO DE PORTO, todos qualificados no processo em epígrafe.

Intimado para impugnar o pedido, o Município executado manteve-se inerte, conforme certidão de ID 67189269.

Instada, a parte exequente se manifestou no ID 71033709, informando que não renuncia ao valor excedente ao teto do RPV, optando por receber o pagamento por meio de precatório.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de ID 53371972, apresentados pela parte exequente, na forma do artigo 535, §3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, após a preclusão desta decisão, nos moldes do artigo 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE o ofício requisitório correspondente, com observância às formalidades legais, nos seguintes termos: a) PRECATÓRIO no valor de R$55.839,56 (cinquenta e cinco mil e oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte exequente LIDIANE QUINTO BRITO, consoante planilha de cálculos de ID 53371977. b) PRECATÓRIO no valor de R$8.375,93 (oito mil e trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor do patrono da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais, consoante planilha de cálculos de ID 53371977.

A expedição de ofício requisitório deverá observar o procedimento disposto na Resolução nº 375/2023 – TJPI, de 07 de agosto de 2023.

Após a confecção do ofício requisitório através do sistema eletrônico de gestão de precatórios do TJPI, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, conforme disposição do art. 3º, IV, a), da Resolução nº 375/2023 – TJPI, de 07 de agosto de 2023, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará em aceitação tácita.

Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, encaminhe-se à Central Estadual de Expedição de Precatórios - CEEP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos da Resolução nº 375/2023 – TJPI, em favor dos exequentes e contra o MUNICÍPIO DE PORTO.

Por fim, determino que os autos permaneçam suspensos aguardando o depósito dos valores em favor da parte exequente.

Oportunamente, retornem conclusos os autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
15/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:05

Determinada diligência
15/05/2025 22:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/05/2025 22:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 22:05

Outras Decisões
18/02/2025 21:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 29/07/2024 23:59.
10/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/03/2024 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/12/2023 20:16

Baixa Definitiva
28/12/2023 20:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:28

Decorrido prazo de KERLON DO REGO FEITOSA em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:05

Distribuído por sorteio
15/07/2020 14:40

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
15/07/2020 14:39

[ThemisWeb] Processo Reativado
15/07/2020 14:30

[ThemisWeb] Cancelada a Distribuição
15/07/2020 14:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
15/07/2020 12:56

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/07/2020 11:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
13/07/2020 10:05

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
02/06/2020 15:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/06/2019 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-24.
19/06/2019 14:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-06-19
19/06/2019 10:01

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/02/2019 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2019 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/02/2019 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
19/12/2018 14:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/12/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-07.
06/12/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-12-06
06/12/2018 12:52

[ThemisWeb] Audiência conciliação cancelada para 2018-12-06 12:52 Fórum.
05/12/2018 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-26.
23/02/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-02-23
22/02/2018 14:55

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-12-11 09:45 Fórum.
22/02/2018 14:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2017 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2017 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/04/2017 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/04/2017 10:16

[ThemisWeb] Juntada de Informações
07/03/2017 11:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/03/2017 11:35

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2017 10:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2017 11:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/02/2017 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/02/2017 10:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2017 10:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
31/01/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-01-31.
30/01/2017 16:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-01-30
30/01/2017 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/01/2017 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/12/2016 12:13

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
05/12/2016 13:51

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
05/12/2016 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
05/12/2016 11:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/10/2016 10:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/10/2016 14:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/09/2016 18:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/09/2016 18:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/06/2016 10:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/06/2016 10:50

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-06-07 11:35 sala de audiencia.
27/04/2016 22:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/04/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2016-04-20.
19/04/2016 15:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-04-19
18/04/2016 13:05

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/04/2016 13:03

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-06-07 11:40 sala de audiencia.
14/04/2016 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/04/2016 13:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/03/2016 13:57

[ThemisWeb] Audiência conciliação não-realizada para 2016-03-03 13:57 Sala de audiência do Forúm Local..
03/03/2016 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/12/2015 09:53

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2015-12-02 09:53 sala de audiências.
15/09/2015 15:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/08/2015 13:18

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/08/2015 13:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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