TJPI - 0800006-92.2023.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800006-92.2023.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA CAMARGO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Autos retornados da turma recursal.

Certificado o trânsito em julgado da sentença (Id nº 77229234).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Exp.

Necessário.

TERESINA – PI, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800006-92.2023.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: CONCEICAO DE MARIA DE SOUSA CAMARGO DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL proposta por CONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUSA CAMARGO em face de BANCO AYMORE SANTANDER BRASIL S.A aduzindo que firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido, com o objetivo de financiar o seu veículo automotor.

Diz que no ato da assinatura do referido contrato, a instituição bancária contratada cobrou indevidamente tarifas bancárias que entende serem indevidas, razão pela qual requereu a restituição, em dobro, das tarifas cobradas indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$338,69 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), referente à cobrança indevida à título de tarifa de avaliação, acrescida de juros legais desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato.

Indeferiu o pleito de danos morais.

Indeferiu o pedido de justiça gratuita.

A parte ré opôs embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir o erro material, fazendo constar na sentença o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na inicial, e resolvo a lide mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), referente à cobrança indevida à título de tarifa de avaliação, acrescida de juros legais desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato.”.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado alegando: da inexistência de ilegalidades no contrato; da tarifa de avaliação do bem; da repetição de indébito/ ressarcimento.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

Relatados, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526 e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Passo então a análise do mérito.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

Com relação à tarifa de avaliação do bem, tendo sido acostado aos autos laudo de avaliação do veículo, ônus do qual se desincumbiu a instituição financeira, existe prova da efetiva prestação do serviço, devendo ser a mesma, pois, considerada legal.

DO DISPOSITIVO Ressalta-se que o caput do art. 932, IV, “b” do Novo Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir se dará ou não provimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos: "Art. 932 – Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; […]". (grifo nosso).

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira 3ª TRCC