19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804021-77.2021.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOSEFA SILVINA DA ROCHA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer a satisfação do crédito reconhecido no acórdão proferido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Piauí, que condenou a parte executada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da parte exequente e ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

Sustentou que o período de descontos seria menor do que o indicado pela parte exequente, defendendo que os descontos ocorreram de 15/06/2018 a 27/08/2021, enquanto a parte exequente afirmou que os descontos ocorreram de 01/06/2018 a 01/08/2023.

A parte executada depositou o valor que considerou incontroverso (R$ 7.908,85) e impugnou a diferença (R$ 4.379,72).

Em resposta à impugnação, a parte exequente juntou extratos bancários para comprovar o período completo dos descontos. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários e demonstrativos do INSS apresentados pela parte exequente sob o ID 70307944, verifica-se que, de fato, os descontos tarifários indevidos ocorreram no período compreendido entre 15/06/2018 e 29/08/2023.

Os referidos extratos demonstram claramente a sequência mensal de descontos identificados como tarifas ao longo de todo o período indicado, comprovando a continuidade e extensão dos descontos que foram considerados indevidos pelo acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Piauí.

O direito à restituição integral dos valores deve ser observado em consonância com o que restou deliberado no acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça do Piauí, que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da parte exequente.

A análise minuciosa dos extratos demonstra a ocorrência de descontos mensais regulares durante todo o período apontado, o que corrobora integralmente os cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha.

Diante da comprovação do pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção do processo.

Vale ressaltar que a impugnação apresentada pela parte executada, que alegava excesso de execução, não merece acolhimento, uma vez que os documentos bancários de ID 70307944 são inequívocos quanto ao período e valores dos descontos realizados, demonstrando que a cobrança efetuada pela parte exequente corresponde exatamente ao comando estabelecido no acórdão transitado em julgado.

Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante do integral adimplemento da obrigação, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil., AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso (R$ 7.908,85) em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, conforme dados bancários informados na petição de ID 70307741.

PRECLUSA a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor remanescente em favor da parte exequente, arquivando-se com baixa na distribuição.

PRI e cumpra-se.

PICOS-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
16/05/2024 21:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 21:45

Baixa Definitiva
16/05/2024 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/05/2024 21:44

Transitado em Julgado em 30/04/2024
16/05/2024 21:44

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSEFA SILVINA DA ROCHA em 29/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
29/03/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 16:35

Conhecido o recurso de JOSEFA SILVINA DA ROCHA - CPF: *54.***.*63-15 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2024 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2024 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 20:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 15:21

Conclusos para o Relator
15/08/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSEFA SILVINA DA ROCHA em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:17

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/03/2023 10:52

Recebidos os autos
30/03/2023 10:52

Conclusos para Conferência Inicial
30/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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