05/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:04

Publicado Citação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800413-21.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços).

No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei.

Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro.

Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas.

Daí a importância da teoria no atual processo civil.

Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso.

PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora se manifeste quantos aos documentos de ID 75203075.

SECRETARIA: Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise.

Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
30/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 03:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800413-21.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produtos e serviços).

No caso posto, não há dúvidas de que a relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação de consumo, pois a parte demandante é consumidora do produto (elemento objetivo da relação de consumo) fornecido pela demandada.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Apesar de a relação ser de consumo, não é possível no presente caso inverter o ônus da prova conforme permissivo do art. 6º, VIII, do CDC pois as alegações, segundo as regras ordinárias de experiência deste juízo, não se mostram verossímeis diante das milhares de ações idênticas a essa que ingressam todos os anos sendo que em sua grande maioria são julgados improcedentes, diante da constatação da validade dos negócios realizados.

Decorrência, inclusive da Recomendação nº 159, do CNJ, em seu Anexo “B”, a qual determina ponderação criteriosa dos requerimentos de inversão do ônus da prova.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

O cerne da Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova está justamente em permitir ao juiz uma maior flexibilização das regras do ônus probatório de acordo com seu próprio convencimento e conforme seja a situação particular das partes em relação à determinada prova verificada por ele mesmo no processo submetido ao seu crivo, e não só aplicar os critérios anteriormente definidos na lei.

Contudo, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro.

Em nome da submissão inconteste à regra advinda do art. 333, do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional, muitas vezes, não produz lídima justiça à causa submetida à apreciação pelo Poder Judiciário - pois, pela regra geral tradicional, o ônus da prova poderia recair sobre a parte mais fraca do processo, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado, enquanto o juiz não faria nada para amenizar essa suposta injustiça, apenas aplicando a regra do ônus da prova se, ao final do processo, as partes não apresentarem suas alegações devidamente provadas.

Daí a importância da teoria no atual processo civil.

Dessa forma, determino: PARTE REQUERIDA: Deverá a parte requerida juntar o Instrumento Contratual, físico ou virtual, devidamente assinado ou com comprovação de adesão virtual quando realizado em caixa eletrônico ou por aplicativo, referente ao contrato elencado na inicial, bem como a juntada de Comprovação de disponibilização do crédito referente ao citado contrato, eventual ordem de pagamento, extratos bancários ou faturas, se for o caso.

PARTE AUTORA: Por seu turno, determino que a parte autora se manifeste quantos aos documentos de ID 75203075.

SECRETARIA: Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise.

Em não havendo requerimento de provas, os autos deverão seguir conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
14/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 20:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE SOUSA - CPF: *07.***.*95-52 (AUTOR).
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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