TJPI - 0800204-23.2025.8.18.0013

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv) - Anexo I (Fatepi)

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF *39.***.*71-20

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

PICPAY SERVICOS S.A

CNPJ: 22.896.431/0001-10

Advogados

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB: 217897/SP

CPF *76.***.*71-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 01:26

    Publicado Sentença em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800204-23.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

    DECIDO 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial em ID 75561399, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

    Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

    Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

    Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

    Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

    Intimem-se.

    Arquivem-se os autos.

    Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

  • 19/05/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:12

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:00

    Homologada a Transação

  • 13/05/2025 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 12:24

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

  • 31/03/2025 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 00:16

    Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 12/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 13:10

    Decorrido prazo de PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 13:10

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 21/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 09:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 12:36

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.

  • 29/01/2025 12:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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