05/06/2025 10:01

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 05:15

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800771-14.2021.8.18.0104 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MONSENHOR GIL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: HEBERT DE ALENCAR SOUSA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para apurar suposta prática do crime descrito no art. 147, caput, do Código Penal, imputado a HEBERT DE ALENCAR SOUSA.

Realizada audiência preliminar, conforme termo de assentada sob ID n.º 59608496, fora homologado acordo em sede de transação penal.

Conforme certidão ID n.º 72345489, verifico que o autor do fato cumpriu integralmente o acordo.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato ID n.º 73660022. É o que cumpria relatar.

Decido.

Por analogia ao art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, depreende-se que o cumprimento da transação penal implica a extinção da punibilidade do agente, a teor de entendimento jurisprudencial pátrio: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.(TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato HEBERT DE ALENCAR SOUSA, pela prática da conduta narrada nos presentes autos.

Determino o levantamento dos valores referentes à prestação pecuniária, no importe de R$ 1.411,98 (mil quatrocentos e onze reais e noventa e oito centavos), acrescidos de suas atualizações, em favor da Gerência de Operações e Investigações Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí I, representada pelo(a) coordenador(a) ou chefe imediato(a) do respectivo órgão, devendo a prestação de contas ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do presente alvará.

Oficie-se o órgão para informar no prazo de 5 (cinco) dias, os dados necessários para confecção do alvará.

Com a expedição do alvará e retirada, determino que seja autuado no SEI cópia da presente sentença e do alvará para fins de prestação de contas. É dispensável a intimação do réu, conforme Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Ciência ao MPE/PI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, dê-se a respectiva baixa e arquivamento dos presentes autos.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
20/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/04/2025 19:24

Conclusos para julgamento
23/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo de BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:39

Decorrido prazo de HEBERT DE ALENCAR SOUSA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 21:09

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:59

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
02/07/2024 12:05

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 12:05

Outras Decisões
20/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 08:23

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 08:21

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON DE SOUSA SILVA NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
28/03/2024 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:20

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON DE SOUSA SILVA NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:22

Decorrido prazo de HEBERT DE ALENCAR SOUSA em 25/03/2024 23:59.
27/03/2024 06:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 00:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 00:57

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 00:54

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:52

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:32

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:06

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:14

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:41

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:41

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:39

Audiência Preliminar designada para 26/06/2024 10:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
18/01/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:33

Audiência Preliminar cancelada para 05/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
13/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:06

Decorrido prazo de HEBERT DE ALENCAR SOUSA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 22:23

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:48

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:49

Expedição de Mandado.
04/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:58

Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
30/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:31

Audiência Preliminar cancelada para 17/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
17/11/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
09/11/2022 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON DE SOUSA SILVA NASCIMENTO em 08/11/2022 23:59.
06/11/2022 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 16:25

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2022 16:10

Juntada de Petição de diligência
06/11/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 15:57

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 13:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 13:53

Expedição de Mandado.
14/09/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:48

Audiência Preliminar designada para 17/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil.
06/09/2022 09:53

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 14:17

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
20/01/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 05:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 05:45

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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