TJPI - 0802256-43.2022.8.18.0030

1ª instância - 2ª Vara de Oeiras

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Polo Ativo

Partes

GERALDO MAGELA BARBOSA DE CARVALHO

CPF *07.***.*18-15

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 11663/PI

CPF *04.***.*64-33

LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

OAB: 18447/PI

CPF *39.***.*59-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ: 06.553.937/0001-70

Advogados

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB: 5085/PI

CPF *44.***.*54-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 11/07/2025 23:59.

  • 11/06/2025 08:45

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 08:46

    Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

  • 27/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 20/05/2025.

  • 21/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

    Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802256-43.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR: GERALDO MAGELA BARBOSA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DESPACHO Trata-se de ação proposta por Geraldo Magela Barbosa de Carvalho em face do Município de Oeiras, na qual o autor pleiteia o pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período em que ocupou o cargo de Assessor I, de 04/01/2012 a 31/12/2012 e de 01/07/2015 a 02/01/2021.

    Alega que, apesar de exercer função de confiança, desempenhava jornada fixa e teve a rescisão do vínculo em razão de motivações políticas, recebendo apenas o saldo de salário.

    Requer, em síntese: O reconhecimento do direito ao FGTS, alegando que sua contratação, mesmo para cargo comissionado, seguiu regime celetista.

    O pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.

    O reconhecimento do vínculo referente ao período de 04/01/2012 a 31/12/2012 no CNIS.

    O Município de Oeiras, em contestação, sustenta preliminarmente a prescrição bienal quanto ao vínculo alegado no período de 2012.

    No mérito, defende que o cargo ocupado pelo autor era de provimento em comissão, regido pelo estatuto próprio, sem direito ao FGTS, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

    Alega, ainda, que o requerente não faz jus às verbas pleiteadas, pois sua exoneração se deu dentro da legalidade aplicável aos cargos comissionados.

    Diante do exposto, fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos no curso do processo: Prescrição Bienal: Aplicabilidade do prazo prescricional bienal quanto ao período de 04/01/2012 a 31/12/2012.

    Natureza do vínculo: Se a nomeação para o cargo comissionado implicava a aplicação do regime celetista ou estatutário, e se há direito ao FGTS.

    Verbas Rescisórias: Direito do autor ao recebimento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.

    Vínculo no CNIS: Obrigatoriedade de inclusão do período de 04/01/2012 a 31/12/2012 no CNIS.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos.

    Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

    Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

  • 18/05/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 20:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2024 04:27

    Decorrido prazo de GERALDO MAGELA BARBOSA DE CARVALHO em 03/04/2024 23:59.

  • 28/02/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2023 21:44

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 08:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/10/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:36

    Declarada incompetência

  • 04/10/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 08:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/10/2022 12:16

    Declarada incompetência

  • 10/10/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 13:27

    Outras Decisões

  • 12/09/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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