16/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
16/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em 12/06/2025
16/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:26

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0800624-36.2023.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATITIVA Ementa: Processual Civil.

Homologação de acordo.

Art. 932, I, do CPC.

Extinção do processo com resolução do mérito.

Art. 487, III, "b", do CPC.

I.

Caso em exame 1-Trata-se de decisão monocrática homologando acordo firmado entre as partes nos termos do art. 932, I, do CPC, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

Verificar a possibilidade de homologação do acordo firmado entre as partes e a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

III.

Razões de decidir 3.

O acordo celebrado entre as partes é válido e atende aos requisitos legais, demonstrando a manifestação de vontade livre e consciente. 4.

Homologação autorizada pelo art. 932, I, do CPC, e extinção do processo com resolução do mérito fundamentada no art. 487, III, "b", do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, em razão da homologação do acordo celebrado entre as partes.

Tese de julgamento: "1.

O acordo firmado entre as partes, livremente celebrado e atendendo aos requisitos legais, pode ser homologado nos termos do art. 932, I, do CPC. 2.

A homologação do acordo celebrado entre as partes resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, III, 'b', do CPC." Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE contra sentença proferida nos autos da ação por ela proposta (Proc. 0800624-36.2023.8.18.0033) em desfavor de BANCO CETELEM.

Conforme consta nos documentos de ID nº 21655931 e seguintes, as partes litigantes firmaram acordo.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, incumbe ao relator, monocraticamente, homologar a autocomposição das partes.

O acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (artigo 487, III, b, do CPC).

Registra-se que o acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação, nos termos do art. 515, II, do CPC.

Destarte, o acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas.

Assim, considerando-se os termos firmados no acordo realizado , em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Despesas processuais divididas igualmente, se houver, nos termos do art. 90, §2º, do CPC.

Sem honorários.

Dê-se baixa dos autos na distribuição.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO RELATOR
19/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:58

Homologada a Transação
19/03/2025 11:21

Juntada de manifestação
06/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:58

Juntada de Petição de outras peças
10/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição inicial
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 11:01

Juntada de Petição de outras peças
09/11/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:21

Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE - CPF: *02.***.*96-71 (APELANTE) e provido em parte
20/08/2024 13:03

Conclusos para o Relator
18/07/2024 03:02

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA DUARTE em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/06/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/06/2024 10:19

Recebidos os autos
07/06/2024 10:19

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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