02/07/2025 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2025 02:09

Decorrido prazo de BRENNO ALVES CARVALHO CHAVES em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns , SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0802605-80.2021.8.18.0030 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] INTERESSADO: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS e outros INVESTIGADO: LUCIANO FERREIRA BARBOSA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial em que se formalizou Acordo de Não Persecução Penal oriundo da 1ª Vara Criminal de Oeiras, no qual restou homologado o pacto firmado entre o Ministério Público e o acusado, devidamente assistido por advogado.

Acordo distribuído no SEEU sob o n.º 0700008-28.2024.8.18.0030, na Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Oeiras.

Relatório sucinto: Nos termos do acordo, comprometeu-se o executado ao cumprimento das seguintes condições: Cláusula 3.1 – Pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), dividida em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 235,33, vencíveis a partir de 23/02/2024; Cláusula 3.2 – Realização de prestação de serviço à comunidade (PSC), à razão de 7h semanais pelo período de 01 (um) ano, junto a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da execução.

Decorrido o prazo inicialmente estipulado, não há qualquer comprovação de cumprimento das obrigações assumidas, nem nestes autos, nem no SEEU.

Fundamentação Nos termos do art. 28-A, §4º do Código de Processo Penal, o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo, competindo ao juízo da execução penal em meio aberto o seu acompanhamento.

A ausência de comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas, mormente quando transcorrido o prazo ajustado e havendo obrigações com vencimento certo e determinado, impõe providências judiciais para resguardar a higidez do acordo.

Quanto à prestação pecuniária, a ausência de definição da entidade beneficiária não impede a realização do depósito judicial, conforme prática reiterada do TJPI. É de conhecimento público que o Banco do Brasil S/A é a instituição oficial para depósitos judiciais no âmbito deste Tribunal.

Quanto à prestação de serviços à comunidade, compete à unidade de execução proceder à designação da entidade, sendo necessário que o juízo da Vara de Execução de Oeiras indique a entidade nos autos n.º 0700008-28.2024.8.18.0030 (SEEU) de sua competência.

Dispositivo Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o acusado e seu advogado constituído para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam: O início do cumprimento dos depósitos judiciais das parcelas vencidas da prestação pecuniária, mediante emissão de boleto no site do Banco do Brasil S/A, com juntada dos comprovantes nos autos eletrônicos (SEEU); Que requeiram a designação da entidade para cumprimento da prestação de serviço à comunidade, junto ao Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Oeiras. À Secretaria que comunique à Vara de Execuções Penais de Oeiras acerca da distribuição do ANPP no SEEU do recebimento do inquérito nesta Central Regional de Inquéritos e Audiência de Custódia IV - Polo Floriano e solicitando que ao término do cumprimento ou no caso de descumprimento seja comunicado a este Juízo para extinção ou continuidade deste feito.

Após a providência acima, suspenda-se o feito.

Cumpra-se.

Intime-se.

FLORIANO-PI, 12 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns
23/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:42

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700008-28.2024.8.18.0030
10/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:53

Declarada incompetência
25/02/2025 09:33

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0700008-28.2024.8.18.0030
23/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 04:07

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA BARBOSA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:56

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Oeiras.
23/01/2024 13:46

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 12:03

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 10:08

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:28

Expedição de Mandado.
27/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 23/01/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Oeiras.
02/10/2023 18:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:45

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
11/09/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:02

Outras Decisões
06/03/2023 18:58

Conclusos para decisão
08/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 07/02/2023 23:59.
10/11/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:18

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:17

Expedição de Alvará de Soltura.
04/07/2022 05:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 23/06/2022 23:59.
04/07/2022 05:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 23/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/05/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:38

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:16

Expedição de Ofício.
19/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 11:40

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:52

Outras Decisões
13/04/2022 09:54

Conclusos para decisão
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:51

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:58

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:58

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 00:58

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:51

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:50

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:40

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:40

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:40

Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS em 28/01/2022 23:59.
12/01/2022 11:32

Recebidos os autos
11/01/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
24/12/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/12/2021 11:37

Concedida a Liberdade provisória de LUCIANO FERREIRA BARBOSA - CPF: *25.***.*39-25 (FLAGRANTEADO).
22/12/2021 22:25

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 20:30

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
22/12/2021 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802405-46.2025.8.18.0123

Jenilson Jose Silva da Costa

Joao Pedro Barbosa Souza

Advogado: Cassio Douglas Aguiar da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/05/2025 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0800684-08.2025.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Euclimar Alves da Silva

Advogado: Paula Beatriz da Conceicao Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/02/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0846951-72.2024.8.18.0140

Cosmira Brito de Almeida

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0802356-05.2025.8.18.0123

Sebastiao Nonato Oliveira de Almeida

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Klayton Oliveira da Mata

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0800088-31.2025.8.18.0073

Leonidas Dias de Brito

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Jose Ferreira Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/01/2025 16:33

Exibir Processo