21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001796-35.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PICOS, 30 de maio de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
18/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 07:02

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 26/06/2025 23:59.
06/06/2025 22:08

Conclusos para despacho
06/06/2025 22:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/06/2025 05:06

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001796-35.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

PICOS, 30 de maio de 2025.

ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos
30/05/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:15

Juntada de Petição de apelação
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001796-35.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Piauí contra Francisco de Assis Cosme, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

O Estado do Piauí foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Em sua resposta, a Fazenda Pública alegou que não houve inércia, pois, sempre que intimada, adotou providências no curso do feito, não podendo ser penalizada pela demora na efetivação da execução, que atribui a fatores alheios à sua atuação.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal A prescrição intercorrente é regulamentada pelo art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) e ocorre quando o processo permanece sem movimentação útil para a satisfação do crédito por mais de 5 anos após a suspensão da execução.

A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.604.412/SC, julgado sob o rito do incidente de assunção de competência, onde se firmou o entendimento de que: Requisitos para a prescrição intercorrente: 1.

A suspensão da execução por 1 ano, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. 2.

Inércia da Fazenda Pública por mais de 5 anos após a suspensão, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3.

O prazo prescricional corre automaticamente, sem necessidade de nova intimação do exequente para impulsionar o feito.

II.2.

Aplicação ao Caso Concreto A presente execução foi ajuizada em 2012.

Consta nos autos que a primeira penhora foi realizada em 26/02/2013 (ID 7526738 fls. 13), em que expressamente o exequente recusou o bem ofertado em garantia conforme petição de ID 7526738 fls. 20, requerendo bacenjud e renajud.

Em setembro de 2014, houve tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema BacenJud, que restou infrutífera.

Posteriormente, em 10/08/2016, foi realizada nova penhora sobre outro veículo (ID 7526738 fls. 58).

Houve decisão determinado a substituição do bem penhorado, pois o mesmo se encontrava alienado fiduciariamente.

Edital de leilão de bens realizado no dia 22/10/2021, no ID 21261673 onde encerrou sem licitantes.

O exame do histórico processual evidencia que desde a penhora do primeiro bem, realizada em 26/02/2013, e as subsequentes, nenhuma resultou na expropriação ou satisfação do crédito, permanecendo a execução ineficaz até a presente data.

A ausência de medidas eficazes por um longo período resultou na paralisação do feito por tempo superior ao estabelecido no art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.

Assim, não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS.

Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1.

No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF".

Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2.

Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3.

No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4.

Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA)”. (grifos nossos). “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PENHORA.

FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

HASTA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE LICITANTES.

PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

Decorridos mais de nove anos da penhora de fração de bem imóvel do executado sem que tenha sido satisfeito o crédito tributário pelo insucesso das hastas públicas decorrente da ausência de licitantes, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente pela falta de providências úteis.

Com efeito, constatada a dificuldade na alienação da fração do imóvel penhorado, o credor por mais de oito anos não tentou localizar outros bens, limitando-se a pedir sucessivamente a renovação dos leilões da fração de 25% de terreno.

Hipótese, ainda, em que o valor da fração do imóvel penhorado era manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*36-21 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 16/12/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021)”. (grifos nossos).

Conforme jurisprudência consolidada, o simples fato de o Estado ter requerido diligências não impede a prescrição, pois não houve efetivo pagamento da dívida.

Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

SUSPENSÃO DO FEITO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados.

Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2 - Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Neste sentido, a localização de bens penhoráveis, mas que não foram expropriados em razão do resultado infrutífero dos leilões, não é capaz de interromper o prazo prescricional, pois tais bens mostraram-se inaptos à garantia da execução. 4 -

Por outro lado, transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, § 4º, Lei nº 6.830/80).

No entanto, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda, como vem decidindo o STJ. 5 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da data da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 10/01/2001, até a prolação da sentença, em 10/08/2015, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, de modo que está consumada a prescrição intercorrente. 6 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00730693319994025101 RJ 0073069-33.1999.4.02.5101, Relator: LETICIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 09/06/2016, VICE-PRESIDÊNCIA). (grifos nossos).

Precedente relevante do STJ: “Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito” (AgInt no AREsp 2074154/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 28/08/2023).

Os autos se estenderam por mais de 12 (doze) anos, sem que houvesse o devido impulso processual, com as devidas diligências pertinentes da parte autora, tornando assim imperativo o reconhecimento da prescrição, sob pena de se aceitar a imprescritibilidade das execuções fiscais em decorrência de negligência exclusiva do Estado (Poder Executivo e Judiciário).

Desta forma, como já decorreu o lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, outra solução não há senão o devido reconhecimento da prescrição do presente processo de execução fiscal.

Assim, com fulcro no artigo 487, II, do novo CPC c/c artigo 174 do CTN, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, reconhecendo de ofício o instituto da prescrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com remessa dos autos (Fazenda Pública Estadual) ou pelo DJE.

Sem custas.

Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se à baixa em quaisquer penhoras dos autos, e arquivem-se com os registros e as cautelas necessárias.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
23/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:35

Declarada decadência ou prescrição
26/02/2025 21:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:49

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:42

Outras Decisões
21/01/2025 14:53

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:05

Outras Decisões
03/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2024 11:00

Conclusos para julgamento
06/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:20

Outras Decisões
11/07/2023 13:23

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:55

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:55

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:31

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 20:09

Desapensado do processo 0009386-25.2015.8.18.0140
25/01/2023 09:09

Desapensado do processo 0008788-42.2013.8.18.0140
06/09/2022 00:54

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 05/09/2022 23:59.
04/08/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 00:53

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 16/05/2022 23:59.
18/06/2022 00:10

Decorrido prazo de LUCAS SILVA MARQUES DA FONSECA em 16/05/2022 23:59.
09/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:21

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
16/01/2022 17:34

Desapensado do processo 0002941-88.2015.8.18.0140
22/10/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 17:04

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 10:47

Desapensado do processo 0027874-96.2013.8.18.0140
14/07/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 13:22

Conclusos para despacho
25/03/2021 13:21

Juntada de Certidão
03/11/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 20:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2019 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2019 23:03

Conclusos para despacho
08/12/2019 23:03

Expedição de Outros documentos.
08/12/2019 22:58

Distribuído por dependência
08/12/2019 21:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/12/2019 21:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 11:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/06/2019 10:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 10:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/06/2019 11:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/06/2019 10:41

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
06/06/2019 11:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/2019 17:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/09/2018 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/08/2018 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/02/2018 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2018 07:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/02/2017 09:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/12/2016 08:56

[ThemisWeb] Remetidos os autos da Contadoria ao Procuradoria do Estado.
30/09/2016 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/08/2016 07:45

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/08/2016 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/07/2016 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/11/2015 14:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 12:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/10/2015 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
04/08/2015 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2015 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/05/2015 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 08:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2014 07:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/09/2014 13:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/04/2014 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/02/2014 07:51

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2013 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2013 12:08

[ThemisWeb] Recebimento pelo Arquivo
20/09/2013 09:41

Remessa do Arquivo para NAO_INFORMADO
28/08/2013 14:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/08/2013 16:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2013 13:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/03/2013 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/03/2013 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/09/2012 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2012 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2012 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2012 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2012 10:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/08/2012 10:16

Distribuído por sorteio
20/08/2012 10:16

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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