TJPI - 0000130-84.2015.8.18.0099

1ª instância - Vara Unica de Marcos Parente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARIA MARIA RODRIGUES

CPF *84.***.*06-39

Advogados

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB: 15304/MT

CPF *50.***.*68-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADEYLSON DA SILVA SALMENTO

CPF *00.***.*59-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/05/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2025 17:14

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2025 17:13

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 23/05/2025 21:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/05/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000130-84.2015.8.18.0099 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: DARIA MARIA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de Dária Maria Rodrigues, pela suposta prática de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, em crime continuado (Art. 71, CP), em meados de julho de 2008, em Landri Sales - PI.

    Denúncia recebida em 16/04/2011 (ID 29450241, fls. 35).

    O processo foi suspenso de 23/05/2012 a 27/07/2013 (ID 29452913, fls. 58), em decorrência do art. 355 do Código de Processo Penal. É o sucinto relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, constatando-se a existência de questões processuais pendentes de análise, passa-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos. 1.

    DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO A prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser decretada a requerimento das partes ou de ofício pela autoridade judiciária, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal).

    O art. 171, caput, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos.

    Antes da sentença, o aumento pelo crime continuado (Art. 71, CP) não se aplica, sendo a pena máxima abstrata considerada de 5 anos.

    A incidência do instituto da prescrição ocorre em 12 anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal, para penas superiores a 4 anos, mas não excedentes a 8 anos.

    No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 16/04/2011 (ID 29450241, fls. 35), o que configura uma causa interruptiva da prescrição (art. 117, I, do CP), reiniciando o prazo a partir dessa data.

    Considerando a suspensão processual de 23/05/2012 a 27/07/2013 (430 dias), o prazo prescricional foi ajustado: 16/04/2011 + 12 anos = 16/04/2023, mais 430 dias = 21/06/2024.

    Assim, da data do recebimento da denúncia até a presente data (14/05/2025), transcorreram mais de 12 anos, ajustados pela suspensão, sem que tenha ocorrido sentença condenatória, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em 21/06/2024.

    Resta, indiscutivelmente, evidenciada a ocorrência da prescrição punitiva. 2.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DÁRIA MARIA RODRIGUES em relação ao crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, em crime continuado, em razão da prescrição punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c 109, III, ambos do Código Penal.

    Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações no sistema.

    Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intimações e expedientes necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

  • 22/05/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:22

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/12/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 21:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 13:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 13:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 27/07/2021 10:46

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 08/06/2021 09:01

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 10:50

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:24

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 10:19

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 12:20

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 13:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/10/2019 13:22

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 07/10/2019 12:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 12:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 12:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 11:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/09/2019 10:24

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/09/2019 11:36

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/08/2019 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-09.

  • 08/08/2019 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-08-08

  • 08/08/2019 11:22

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 12:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 12:16

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 10:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/10/2018 11:24

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 08/10/2018 06:03

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-08.

  • 05/10/2018 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-10-05

  • 05/10/2018 11:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 08:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 08:21

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 08:19

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 28/08/2018 14:41

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 13/06/2018 07:38

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 07/06/2018 06:04

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-07.

  • 06/06/2018 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-06-06

  • 06/06/2018 12:36

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 06/06/2018 11:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 11:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 11:43

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 09/03/2016 11:16

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

  • 09/03/2016 11:15

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/03/2016 12:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 01/03/2016 17:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2016 08:02

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 18/11/2015 10:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2015 11:25

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2015 07:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/09/2015 08:08

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2015 08:01

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 09/09/2015 07:58

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2015 12:37

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/09/2015 12:22

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/09/2015 12:21

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 08/09/2015 09:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/09/2015 09:44

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 08/09/2015 09:42

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2015 09:22

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 04/09/2015 11:12

    [ThemisWeb] Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 20/08/2015 09:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 09:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/08/2015 08:58

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 18/08/2015 07:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 07:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 07:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2015 07:32

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 05/08/2015 11:57

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2015 11:56

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2015 11:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2015 08:23

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2015 09:12

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 08/07/2015 07:47

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 07/07/2015 07:33

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 06/07/2015 11:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/07/2015 12:08

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2015 08:55

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/06/2015 08:42

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2015 08:39

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2015 08:16

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:07

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:06

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:05

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:05

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:02

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:01

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 12:00

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:59

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:55

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:54

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:52

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:52

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:51

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:50

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:49

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:48

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:46

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:44

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:42

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:41

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:40

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:31

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 11:30

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:28

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:27

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:25

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:24

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:10

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:07

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:05

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:01

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 11:00

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:59

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 10:58

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:57

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:46

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:44

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:43

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 10:40

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 09:02

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:59

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:57

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:56

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:43

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:41

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:40

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:38

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:37

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:36

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:35

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:33

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:32

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:30

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:30

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:28

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 16/06/2015 08:27

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:27

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:24

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:21

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2015 08:20

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:20

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 08:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:16

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:14

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:13

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:12

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:10

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 08:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 07:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 07:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 07:57

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 16/06/2015 07:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 07:56

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 16/06/2015 07:55

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2015 07:54

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/06/2015 07:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:57

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 15/06/2015 13:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:41

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:40

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:40

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:39

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:38

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:38

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:37

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:36

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:35

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2015 13:33

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:32

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 15/06/2015 13:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:31

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:31

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:30

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:29

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 15/06/2015 13:28

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:27

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:25

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:17

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:16

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:07

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2015 13:07

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 13:06

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:05

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 13:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:20

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:17

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:16

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:14

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:13

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:13

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:12

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:11

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:10

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:08

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:07

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:06

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:05

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:02

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:01

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:01

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 12:00

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 11:59

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:44

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:42

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 10:40

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:39

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:31

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:30

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 10:29

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:25

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:25

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:24

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 10:23

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:22

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:21

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:20

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2015 10:16

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:16

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 15/06/2015 10:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 10:14

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:12

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 15/06/2015 10:11

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:11

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:05

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2015 10:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 09:54

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 09:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 09:52

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 09:51

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 09:50

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2015 08:39

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 15/06/2015 08:39

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754446-60.2025.8.18.0000

Maciel Lima Pimentel

Juiz Auxiliar da Vara de Execucao Penal ...

Advogado: Maciel Lima Pimentel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/04/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0801198-24.2022.8.18.0056

Jose Arimateas Lopes

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2022 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0802781-17.2025.8.18.0031

Minervina Batista de Souza

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Pedro Johnatan Santos Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0805125-02.2024.8.18.0032

Cristino Acelino Teixeira

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Francisco Edimar Leal Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0822902-30.2025.8.18.0140

Edilson Nete Rodrigues Santos

Banco Pan

Advogado: Antonio Barbosa Feitosa Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/04/2025 10:28

Exibir Processo