02/07/2025 12:23

Juntada de Informações
07/06/2025 02:08

Decorrido prazo de VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 12:52

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 03:14

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800351-21.2019.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: FRANCIMEIRE DE SOUSA SILVA INTERESSADO: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, engendrando um obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.

Saliento que, no caso dos autos, a desconsideração pode ser decretada, inclusive, sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – PROCEDENCIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – REQUISITOS DEMONSTRADOS SUFICIENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes do STJ.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados, muito mais ainda em uma ação que se arrasta por quase doze anos.

Ademais, a inexistência de bens penhoráveis aliada à ausência de indicação de bens para penhora pela empresa executada, constitui indício de que está agindo com abuso de direito, desvirtuando um dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, autorizando, deste modo, a desconsideração da personalidade jurídica.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002831-84.2024.8.11.0000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

A jurisprudência pátria na esteira do entendimento firmado no STJ vem entendendo que não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Isso porque, nesse caso, haveria um exercício diferido do contraditório e da ampla defesa com a apresentação a posteriori de embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade.

Nesse sentido, não haveria qualquer nulidade no deferimento da penhora online antes da intimação dos sócios.

Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00507248120158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA CIVEL, Relator: RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 19/10/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2015) Dessa forma, considerando o pedido de ID 68046261, autorizo, com suporte no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor da desconsideração), a realização de penhora online nas contas bancárias dos sócios da empresa executada (FRANCISCO JOSÉ DA SILVA CRUZ SEGUNDO, CPF: *80.***.*62-34 e CHRISTIANNY BREA ALVES CRUZ CORCINO, CPF: *80.***.*54-15), no total de R$ 116.768,85.

Realizada e confirmada a penhora, intime-se para eventual impugnação.

Expedientes necessários.

Piripiri/PI, data registrada no sistema.

Raimundo José Gomes Juiz de Direito em substituição no JECC Piripiri
21/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:30

Outras Decisões
10/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:03

Juntada de comprovante
14/11/2024 12:38

Juntada de comprovante
04/09/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:26

Decorrido prazo de VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
02/08/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:55

Decorrido prazo de VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:33

Recebidos os autos
11/04/2024 12:33

Juntada de Petição de outras peças
07/07/2022 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2022 11:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:20

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2022 11:58

Conclusos para decisão
05/07/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:03

Expedição de Certidão.
20/06/2022 21:36

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:43

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2022 10:37

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/11/2021 01:17

Decorrido prazo de LAISA SANTOS E SILVA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MELO ARAUJO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de LAISA SANTOS E SILVA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MELO ARAUJO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de LAISA SANTOS E SILVA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE MELO ARAUJO em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 12:04

Conclusos para julgamento
29/10/2021 12:04

Juntada de Certidão
28/10/2021 04:34

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:34

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:34

Decorrido prazo de RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:45

Audiência Conciliação realizada para 20/10/2021 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
20/10/2021 10:05

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2021 20:29

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2021 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 20:56

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 20:51

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 22:58

Expedição de Mandado.
23/08/2021 11:16

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
23/08/2021 11:15

Audiência Conciliação não-realizada para 23/08/2021 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
19/08/2021 23:19

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 08:52

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:10

Audiência Conciliação designada para 23/08/2021 11:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
20/07/2021 10:09

Audiência Conciliação não-realizada para 20/07/2021 10:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
18/07/2021 20:06

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2021 16:36

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:11

Audiência Conciliação designada para 20/07/2021 10:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
30/03/2021 17:14

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 22:59

Juntada de Petição de certidão
29/03/2021 19:18

Audiência Conciliação cancelada para 31/03/2021 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
16/03/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2021 10:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/03/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 09:15

Expedição de Mandado.
25/02/2021 13:02

Audiência Conciliação designada para 31/03/2021 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
25/02/2021 13:01

Audiência Conciliação não-realizada para 25/02/2021 12:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
18/02/2021 21:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/11/2020 12:38

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:02

Audiência Conciliação designada para 25/02/2021 12:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
13/11/2020 19:25

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2020 12:30

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:25

Juntada de Certidão
19/03/2020 11:24

Audiência conciliação cancelada para 20/03/2020 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
16/03/2020 12:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2020 11:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 10:49

Conclusos para despacho
24/02/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 10:54

Audiência conciliação designada para 20/03/2020 09:00 JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI.
22/01/2020 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 13:46

Conclusos para decisão
27/11/2019 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800200-86.2024.8.18.0088

Tomaz Oliveira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800200-86.2024.8.18.0088

Tomaz Oliveira

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/01/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0768331-78.2024.8.18.0000

Mutual Servicos de Limpeza em Predios e ...

Procurador Geral do Municipio de Teresin...

Advogado: Zilton Lages Villa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0801358-10.2022.8.18.0069

Maria Erenice Garcia

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0800351-21.2019.8.18.0155

Francimeire de Sousa Silva

Villa Madri Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Renata de Almeida Monteiro Alves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2022 11:51

Exibir Processo