TJPI - 0751791-18.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0751791-18.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO AGRAVADO: SANTOS & OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ANA LETICIA QUARESMA MEDEIROS, MARIA IVONETE QUARESMA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos SICREDI Evolução, ora agravante, pretende suspender em seus efeitos e, posteriormente, cassar a respectiva decisão exarada na ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, por ela ajuizada em desfavor de Santos Oliveira Comércio de Alimentos LTDA – Restaurante Sal e Brasa, Ana Letícia Quaresma Medeiros e Maria Ivonete Quaresma dos Santos, ora agravados.

A decisão agravada (id. 23519130, páginas 82-83) consiste, essencialmente, em determinar à agravante a emenda de sua inicial, sob pena de seu indeferimento e a consequente extinção do feito.

Eis o trecho da determinação, naquilo que deveras importa, nesta estreita via recursal: “Dessa forma, diante das razões acima expostas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo constar nos autos a referida Cédula de Crédito Bancário original.

Tratando-se de processo eletrônico, a cédula de crédito deverá ser apresentado em secretaria/cartório para que nele seja lançada anotação explicitando a sua vinculação ao processo, devolvendo, em seguida, o título ao credor e certificando o ocorrido no processo.

Intime-se.” Inconformada, a agravante alega, em suas razões e em suma, que não existem motivos que justifiquem a juntada do contrato original para deferimento da liminar e para o prosseguimento da demanda de busca e apreensão.

Acrescenta que, em conformidade com o artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, os únicos requisitos para o ajuizamento de pleito judicial de busca e apreensão, de bem alienado de modo fiduciário, são a comprovação da mora e o inadimplemento do devedor.

Garante que tais requisitos foram devidamente satisfeitos, com aquilo que carreara à sua petição inicial, bem como aponta jurisprudência sobre a matéria, ressaltando que a lei não exige a apresentação de via original de cédula de crédito bancário.

Lembra que anteriormente, no ordenamento jurídico pátrio, exigia-se o título diante da possibilidade de sua circulação, o que não mais se faz necessário pelo arquivamento do documento em meios digitais.

Anota, também, que o artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, determina que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

O seguinte § 1º, do mesmo artigo, dispõe que os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura da ação rescisória.

Pede, assim, o provimento do presente recurso, com a reforma da decisão, de modo a ver dispensado de apresentar a via original da cédula de crédito. É o quanto basta relatar.

Decido.

Vê-se que o agravante apenas pleiteia o provimento do recurso, sem declinar pedido de antecipação de tutela recursal, motivo pelo qual a única providência a ser adotada é a intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões.

Outrossim, analisando-se o processo de origem, na consulta pública do sistema PJe de 1º Grau, vê-se que no dia 06.03.2025 foi certificada a apresentação da cédula de crédito, em sua via original, perante o juízo, constando nela haver a anotação de vinculação ao processo.

Tal fato pode ensejar a perda de objeto do presente recurso, o que enseja a manifestação da agravante.

O artigo 10, do Código de Processo Civil, assevera não poder o juiz “decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, de modo que se mostra necessário prestigiar o princípio da não-surpresa.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 218, § 3º, daquele mesmo códex, determino que sejam intimadas as partes, para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se quanto às referidas matérias.

Ademais, e por oportuno, intimem-se os agravados para, também, apresentarem as suas contrarrazões, no prazo legal, em atenção à celeridade e economia processual.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator