13/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:56

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de VERA LUCIA XAVIER DE SOUSA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:31

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 28/05/2025.
30/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 09:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0804547-37.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: VERA LUCIA XAVIER DE SOUSA FERREIRA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Sem relatório (art. 38 da Lei no 9.099/95).

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora afirma na inicial que foi descontando de sua conta, contribuições por parte da requerida, que desconhece e que nunca anuíra, requerendo os pedidos da inicial.

A requerida por sua vez, apresenta defesa alegando serem legítimas e legais as cobranças dos associados.

Refutando os pedidos da inicial.

Observa-se, portanto, que a controvérsia reside nos danos sofridos pelos descontos em conta que a parte autora não consentira.

Não obstante o regramento constitucional que afirma que a associação não pode ser compulsória, por expressa violação do disposto no art. 5°, XX, CF.

Verificou-se nos autos que a contribuição fora devidamente anuída pela parte autora, confirmando-se que houve a comprovação da adesão à associação.

A distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução de controvérsias deduzidas em juízo e, de regra, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do NCPC.

Da análise das provas nos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir a regularidade da cobrança da contribuição para a associação.

Consoante as provas colacionadas nos autos, verificou-se que houve a aderência aos serviços da associação, conforme comprovação apresentada pela requerida (ID n°: 68519579), verificando-se, que o contrato fora legitimamente feito pelas partes (art. 341, CPC), tornando-se, portanto as cobranças devidas.

Ademais a parte autora afirmou que somente fora debitado de sua conta duas parcelas, presumindo-se, portanto, que os descontos já cessaram.

Isto posto, à luz das provas dos autos, constata-se que os valores foram devidamente cobrados pela parte requerida pelos serviços contratados e ofertados pela associação.

Em relação aos danos morais, entendo pela sua inocorrência, decorrência lógica dos motivos acima expostos.

Havendo a regularidade da cobrança, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito pela requerida apta a ensejar reparação por danos morais.

DISPOSITIVO Assim, e ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I do NCPC).

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, conforme previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Teresina/PI, datado eletronicamente. -Assinatura eletrônica- Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:04

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 11:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/12/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
18/12/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
17/11/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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