21/07/2025 12:21

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:31

Juntada de Informações
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
29/05/2025 10:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804162-21.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] AUTOR: A.

L.

A.

S.

REU: HUMANA SAUDE DECISÃO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, ajuizada por Ana Lívia Almeida Santana, representada por sua genitora, Maria Alice Almeida Silva, em face de Humana Assistência Médica Ltda., na qual se discute o custeio de tratamento multidisciplinar especializado necessário à infante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.0).

Nos autos, foi deferida tutela de urgência (ID nº 31702106), determinando à parte ré que providenciasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento do tratamento multidisciplinar na cidade de Valença do Piauí/PI ou, alternativamente, que promovesse o reembolso integral e imediato das despesas comprovadamente despendidas pela autora com o referido tratamento, especialmente nas instituições onde este já se encontra em curso, tendo em vista os efeitos benéficos atestados por relatório médico.

Foi também fixada multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revertida em favor da parte autora, para o caso de descumprimento da decisão.

A parte autora noticiou o descumprimento da medida liminar pela requerida (ID nº 66995265), o que foi corroborado pelo parecer ministerial (ID nº 67513647), que pugnou pela imposição de nova medida coercitiva para assegurar a efetividade da ordem judicial.

Com base nos princípios da efetividade e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III e art. 6º), bem como considerando o direito fundamental à saúde (CF, art. 196), é cabível e necessária a imposição de astreintes como mecanismo de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos do artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil, para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como imposição de multa.

Além disso, considerando o evidente transcurso do prazo de 30 dias originalmente fixado sem que tenha havido o cumprimento voluntário da decisão, RECONHEÇO como consolidada a multa cominatória anteriormente imposta, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 1.

DETERMINO a intimação a parte requerida, HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na pessoa de seu representante legal ou quem lhe faça as vezes, para que CUMPRA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a tutela de urgência deferida nos autos, nos exatos termos do ID nº 31702106; 2.

Fixo nova multa cominatória diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 297 c/c art. 536, §1º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa anteriormente consolidada; 3.

ADVIRTO à parte requerida que a persistência no descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar, além da responsabilização cível pelo agravamento da penalidade pecuniária, a apuração de responsabilidade criminal pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e eventual configuração de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV do CPC).

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Valença do Piauí, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
27/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:46

Outras Decisões
29/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 21:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 19:53

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
21/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:26

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 04:37

Decorrido prazo de ANA LIVIA ALMEIDA SANTANA em 08/11/2022 23:59.
01/11/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:17

Decorrido prazo de ANA LIVIA ALMEIDA SANTANA em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:10

Recebidos os autos.
06/10/2022 09:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/10/2022 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC
05/10/2022 12:19

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/09/2022 12:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/09/2022 13:10

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:02

Audiência Conciliação designada para 05/10/2022 12:15 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.
13/09/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:15

Concedida a Medida Liminar
16/08/2022 12:28

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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