29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:51

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801899-15.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ININGA PRIME EXECUTADO: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Inominado apresentado ao ID nº 77366466 foi tempestivo e que o preparo está SUFICIENTE, estando as custas devidamente pagas, conforme preceitua o § 1º, do art. 42, da Lei Nº9.099/95.

Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

TERESINA, 9 de julho de 2025.

PATRICIA MELO DE CARVALHO JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
09/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 05:26

Juntada de Petição de certidão de custas
17/06/2025 07:45

Decorrido prazo de ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:52

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2025 10:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 10:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801899-15.2023.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Multa] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ININGA PRIME EXECUTADO: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA SENTENÇA Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte requerida peticionou ao ID 59068422 Embargos a Execução sustentando a impenhorabilidade valores provenientes de remuneração via honorários profissionais, pleiteando ao sejam Julgados procedentes os presentes Embargos.

Outrossim, embora a parte executada alegue que o valor bloqueado é proveniente de honorários, os documentos juntados não são capaz de comprovar que a única verba recebida pela executada na conta objeto de constrição advém exclusivamente de honorários .

O art. 833 do CPC, contempla as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais estão inseridos os salários e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) No entanto, em contraste a regra geral estabelecida pelo Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem estabelecido a possibilidade de relativização a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

Nesse sentido, colaciono ao presente decisum: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos.

Na exegese do Recurso Especial (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF), o relator argumenta que ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade.

Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e, também, mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Com base no caso concreto, a aplicação irrestrita da regra geral se caracterizaria como inconstitucional, uma vez que prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.

Da análise do feito, entende-se que a executada não demonstrou que a manutenção do bloqueio é capaz de comprometer sua dignidade, Ante o exposto, mantenho os valores bloqueado e REJEITO os Embargos à Execução apresentados e determino o prosseguimento da execução.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, ex vi artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.

Intime-se as partes.

TERESINA-PI, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
27/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de
11/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/02/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
09/02/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/10/2024 13:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/10/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/10/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:17

Outras Decisões
06/08/2024 19:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:31

Decorrido prazo de ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:16

Decorrido prazo de HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 20:00

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:59

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 09:31

Outras Decisões
08/02/2024 22:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:44

Decorrido prazo de HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 04:36

Decorrido prazo de HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 06:20

Decorrido prazo de ARTHUR KAUE SILVA DE CASTRO em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:02

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:13

Expedição de Mandado.
31/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:45

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/07/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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