23/06/2025 12:44

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/06/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 10:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801253-68.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ANA CLARISSE MENDES DE ALMEIDA REU: CURSO BETA ON-LINE LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DO MÉRITO Incontroversa a natureza da relação consumerista.

A controvérsia cinge-se a apontada falha na prestação do serviços da requerida diante da continuidade do desconto no cartão de crédito do valor referente a mercadoria adquirida mesmo após a devolução.

Em exordial, a autora acostou aos autos comprovação do cancelamento da compra.

Diante do cotexto fático probatório, considerando evidenciada a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus probatório pleiteado em exordial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Destarte, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, não só pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto, como também por defeitos relativos à prestação dos serviços relacionada à sua aquisição, levando-se em conta, dentre outros aspectos, o modo de seu fornecimento (artigo 14, § 1º, I, do CDC).

A legislação consumerista elenca, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, vide art. 6º,VI, do CDC.

Nesse sentido, a todos incumbe o dever de boa-fé que deve nortear as relações consumeristas.

Destarte, o magistrado dirigirá o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas pelos jurisdicionados e dar-lhes especial valor consoante as regras de experiência comum ou técnica, sendo-lhe deferido, ainda, adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, conforme as peculiaridades do caso em concreto, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, considerando a verossimilhanças das alegações autorais, ainda, considerando que a requerida não demonstrou elementos mínimos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, julgo procedente, em parte, o pedido de dano moral.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento dos deveres de informação e de transparência na realção consumerista pela parte Requerida no que conserne a alteração do plano de maneira unilateral, entende-se cabível no caso em comento, não se tratatando o caso de mera cobrança indevida.

Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta critérios como a situação econômica das partes, a atribuição do efeito sancionatório, a atenuação da ofensa e o estímulo ao zelo na condução das relações de consumo.

Assim, considerando o caso em concreto, entendo que o montante da indenização deva ser fixado no valor de R$2.000 ( dois mil).

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais, com base no art. 487,inc.

I do CPC, para: I- Condenar a Requerida a pagar ao requerente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Sem custas e honorários de advogado, conforme art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
27/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2025 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
10/02/2025 01:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2024 05:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
15/05/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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