07/07/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:24

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 07:46

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:46

Decorrido prazo de GILDENS BARBOSA SILVA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
31/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801224-72.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa] AUTOR: GILDENS BARBOSA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em que são partes as acima citadas, no qual a parte autora requer a condenação da ré no pagamento de danos morais decorrentes de extravio definitivo de bagagem ocorrido no contexto de voo contratado frente à requerida.

Demais dados do relatório dispensados, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifico que a parte autora recebeu compensação extrajudicial pelo ocorrido/ extravio de bagagem, recebendo e aceitando voucher de R$ 1.000,00 (mil reais) fornecido pela requerida, havendo estabelecido composição extrajudicial prévia com a parte requerida, referente aos mesmos fatos descritos na presente lide.

Durante a instrução processual, a parte autora não apresentou nenhuma impugnação às provas da composição firmada e compensação fornecida pela empresa, ID 74336224– páginas 10 e 11, de maneira que a realização da composição configura- se, diante da presença de prova idônea e da ausência de impugnação pela parte contrária, como fato incontroverso.

Ademais, a parte autora não trouxe aos autos documentação apta a comprovar o valor da mala extraviada e pertences nela contidos, sequer havendo formulado pedido de indenização por danos materiais, não havendo demonstrado eventual insuficiência do valor da compensação fornecida extrajudicialmente, mantendo-se silente, nos autos, acerca da composição previamente formalizada frente à companhia aérea.

Neste sentido, verifico a ausência do interesse de agir por perda do objeto da demanda, no que acolho a preliminar suscitada pela ré em sua contestação, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Indefiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
29/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 10:39

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
11/03/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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