22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802918-63.2022.8.18.0076 RECORRENTE: JOAQUIM BATISTA Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA, ANDRE LIMA EULALIO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos por Banco Itaucard S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu parcial provimento a recurso inominado interposto por consumidor para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado não comprovadamente firmado, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

O embargante alegou obscuridade e contradição na decisão colegiada quanto à análise da prova da contratação eletrônica. 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vício de obscuridade ou contradição, passível de correção por meio de embargos de declaração, ao desconsiderar a alegada prova de contratação eletrônica do cartão consignado. 3.

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas exclusivamente ao saneamento de vícios formais, conforme art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente o mérito da controvérsia, concluindo pela ausência de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco, que detinha o ônus probatório, e reconheceu a nulidade do contrato impugnado. 5.

A alegação de que não foi considerada a contratação eletrônica consubstancia tentativa de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de vício formal, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. 6.

Ausentes vícios na decisão colegiada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 7.Embargos de Declaração rejeitados.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802918-63.2022.8.18.0076 Origem: RECORRENTE: JOAQUIM BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177-A, ARILTON LEMOS DE SOUSA - PI19020-A RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAUCARD S.A em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o qual conheceu do recurso inominado interposto nos autos e deu parcial provimento.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em obscuridade e contradição por não ter observado devidamente as provas apresentadas em juízo. É a sinopse dos fatos.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, o embargante alega que não foi analisada pelo colegiado o fato de que o contrato em questão foi firmado por meio eletrônico.

Porém, o voto condutor do acórdão foi expresso ao não considerar que a parte recorrida não cumpriu com seu ônus probatório.

Nesta esteira, entendo que os argumentos lançados nos presentes aclaratórios impugnam o próprio mérito do julgamento proferido pelo colegiado, por não considerar como correta a solução conferida ao objeto da demanda, especialmente no tocante à valoração probatória, o que não é possível por meio do presente recurso.

A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte sucumbente se torne vencedora, mas, sim, sanar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes nas decisões judiciais, conforme prevê o artigo 1.022 do CPC, o que não se vislumbra na espécie, razão pela qual a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 26/06/2025
19/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:48

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:13

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:44

Julgado improcedente o pedido
25/11/2022 09:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/11/2022 12:45

Conclusos para julgamento
24/11/2022 12:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2022 12:00 JECC União Sede.
23/11/2022 12:22

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 03:07

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 04:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/11/2022 23:59.
22/10/2022 00:03

Decorrido prazo de ARILTON LEMOS DE SOUSA em 20/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 12:00 JECC União Sede.
14/10/2022 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/11/2022 11:50 JECC União Sede.
14/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:45

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 19:06

Conclusos para decisão
18/08/2022 19:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2022 11:50 JECC União Sede.
18/08/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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