TJPI - 0000363-78.2019.8.18.0087
1ª instância - Vara Unica de Simplicio Mendes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/03/2023 18:00
Arquivado Definitivamente
-
16/03/2023 18:00
Baixa Definitiva
-
16/03/2023 18:00
Arquivado Definitivamente
-
16/03/2023 17:59
Transitado em Julgado em 15/03/2023
-
15/03/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2023 22:34
Juntada de Petição de manifestação
-
02/03/2023 20:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 20:30
Extinta a punibilidade por prescrição
-
02/03/2023 11:12
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
17/02/2023 18:41
Decorrido prazo de ROSINALVA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 18:37
Decorrido prazo de ROSINALVA MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
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13/02/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 00:29
Decorrido prazo de ALVARO FRANCISCO CAVALCANTE MONTEIRO em 06/02/2023 23:59.
-
05/02/2023 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2023 22:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 14:02
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 13:57
Julgado procedente o pedido
-
02/02/2023 23:47
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 22:34
Conclusos para julgamento
-
02/02/2023 17:16
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
-
02/02/2023 09:43
Juntada de informação
-
02/02/2023 08:43
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 09:37
Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
-
25/01/2023 19:49
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2023 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2023 12:01
Juntada de Petição de diligência
-
21/01/2023 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2023 12:00
Juntada de Petição de diligência
-
21/01/2023 11:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2023 11:59
Juntada de Petição de diligência
-
21/01/2023 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2023 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
19/01/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 10:11
Processo Encaminhado a
-
21/09/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação
-
21/09/2022 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/09/2022 13:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/09/2022 10:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 08:50
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 08:50
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 08:50
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 08:39
Expedição de Ofício.
-
21/09/2022 08:27
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 08:13
Expedição de Mandado.
-
21/09/2022 08:11
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2022 18:01
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 17:28
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2022 08:39
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2022 07:27
Expedição de .
-
10/08/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2022 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/08/2022 12:07
Expedição de Informações.
-
10/08/2022 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/08/2022 11:48
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 11:48
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 11:42
Juntada de Petição de manifestação
-
10/08/2022 11:38
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 11:30
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 11:30
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 11:27
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 11:21
Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
-
29/04/2022 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 18:10
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 13:37
Juntada de Petição de petição
-
20/01/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 08:44
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 08:43
Mov. [60] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 13:05
Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 13:05
Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento
-
13/01/2022 14:21
Mov. [57] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5007
-
11/01/2022 14:22
Mov. [56] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ao Defensor Público, para os fins. (Vista à Defensoria Pública)
-
11/01/2022 14:16
Mov. [55] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 14:10
Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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11/01/2022 13:40
Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
11/01/2022 13:40
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/01/2022 13:35
Mov. [51] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5006
-
16/12/2021 08:13
Mov. [50] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Ao Ministério Público. (Vista ao Ministério Público)
-
16/12/2021 08:10
Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 07:51
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
16/12/2021 07:43
Mov. [47] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000363-78.2019.8.18.0087.0004 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
16/12/2021 07:43
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000363-78.2019.8.18.0087.0005 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
06/10/2021 06:00
Mov. [45] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 10/2021.
-
06/10/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - VARA ÚNICA DE SIMPLÍCIO MENDES Processo nº 0000363-78.2019.8.18.0087 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI Advogado(s): Indiciado: FRANCISCO PROCÓPIO DE MOURA Advogado(s): DESPACHO Verifica-se que a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 21/09/2021, às 08h30min, restou frustrada em razão do não comparecimento do denunciado e da vítima, no horário previsto.
Sendo assim, Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2022, às 13h30min, por meio da plataforma Microsoft Teams, no período de isolamento social provocado pela pandemia do COVID-19.
Intime-se o denunciado, vítima e as testemunhas.
O Ministério Público e Defensoria Pública/Advogado deverão com antecedência de 48 horas, por meio de petição eletrônica, informar: a) o endereço de e-mail para que seja enviado o link para acesso à sala de audiência, bem como os seus respectivos telefones de contato. b) se o réu participará da audiência por videoconferência ou se, excepcionalmente, comparecerá ao Fórum para tanto.
Caso necessitem usar a estrutura do poder judiciário, as partes deverão apresentarem-se para a audiência usando máscara.
Ademais, deverão ser observadas as medidas de segurança recomendas pelas autoridades sanitárias, como lavar as mãos e usar álcool assim que chegar ao Fórum da Comarca de Simplício Mendes/PI.
Ressalte-se que, no momento da intimação, o responsável pelo ato devera anotar os telefones das partes para que seja possível contato no dia da audiência.
Intime-se.
Documento assinado eletronicamente por RITA DE CÁSSIA DA SILVA, Juiz(a), em 04/10/2021, às 20:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Expedientes necessários.
Dê ciência ao Ministério Público.
SIMPLÍCIO MENDES, 1 de outubro de 2021 RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES -
05/10/2021 19:10
Mov. [44] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
05/10/2021 07:35
Mov. [43] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 08:58
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
10/08/2021 10:27
Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 10:27
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 10:26
Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento
-
03/08/2021 16:17
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5005
-
02/08/2021 09:35
Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao defensoria Pública. (Vista à Defensoria Pública)
-
02/08/2021 09:33
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
30/07/2021 12:45
Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5004
-
30/07/2021 09:21
Mov. [34] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Produradoria Geral de Justiça do Estado
-
09/07/2021 12:58
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
09/07/2021 12:35
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000363-78.2019.8.18.0087.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/07/2021 12:35
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000363-78.2019.8.18.0087.0003 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
09/07/2021 12:33
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 29: 09/2021 09:30 FÓRUM DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES - PI.
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05/04/2021 06:00
Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 05: 04/2021.
-
05/04/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - VARA ÚNICA DE SIMPLÍCIO MENDES Processo nº 0000363-78.2019.8.18.0087 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI Advogado(s): Indiciado: FRANCISCO PROCÓPIO DE MOURA Advogado(s): Considerando que o CNJ, através da Portaria n° 61 de 2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social provocado pela pandemia do COVID-19, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de Setembro de 2021 às 09h30, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Cisco Webex ou Microsoft Teams. -
31/03/2021 18:10
Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
30/03/2021 11:08
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2021 14:56
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
17/12/2020 12:23
Mov. [25] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 12:22
Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
12/11/2020 08:26
Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5003
-
23/10/2020 10:14
Mov. [22] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
-
22/10/2020 08:34
Mov. [21] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 08:27
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 08:05
Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 08:03
Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
-
16/03/2020 11:07
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 09:45
Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000363-78.2019.8.18.0087.0001 sorteado para o oficial Césa Maria Pinheiro da Costa.
-
21/02/2020 09:43
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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19/02/2020 10:36
Mov. [14] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para PAA de Socorro do Piauí
-
11/02/2020 00:00
Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
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10/02/2020 17:08
Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/02/2020 17:00
Mov. [12] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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31/01/2020 09:53
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
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31/01/2020 08:31
Mov. [10] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO PROCÓPIO DE MOURA
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08/01/2020 13:08
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
08/01/2020 11:20
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2020 11:13
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/12/2019 11:13
Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000363-78.2019.8.18.0087.5001
-
25/11/2019 13:02
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo. (Vista ao Ministério Público)
-
20/11/2019 09:38
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2019 12:52
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
29/10/2019 08:45
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
29/10/2019 08:45
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2020
Ultima Atualização
06/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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