09/07/2025 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/06/2025 03:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:30

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 00:16

Publicado Sentença em 13/06/2025.
17/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº:0000452-47.1997.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO:ACIOMAR MOREIRA PINTO SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em desfavor da sentença de ID nº 76162798, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa por parte do exequente.

Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença, quanto aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa sem requerimento do executado, conforme entendimento do STJ e súmula 240; (ii) ausência de manifestação do executado requerendo a extinção; (iii) inaplicabilidade da extinção de ofício diante da constituição de patrono pelo executado nos autos; e (iv) ausência de consideração de jurisprudência pacífica no sentido da necessidade de requerimento do réu. É o brevíssimo relatório do necessário.

DECIDO.

Reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

Os embargos opostos (ID nº 76597728) são tempestivos e, portanto, passíveis de conhecimento.

No mérito, contudo, não merece acolhimento a insurgência.

Não há omissão a ser suprida quanto à aplicação do art. 485, III, do CPC.

A sentença é clara ao fundamentar a extinção do feito com base na inércia do exequente, devidamente intimado por duas vezes para impulsionar o processo, conforme previsto em lei e jurisprudência consolidada.

Digno de nota, que ao revés do apontado, a ausência de requerimento do executado não impede, por si só, a extinção da execução fiscal por abandono da causa, haja vista ser admissível, conforme jurisprudência do STJ, a extinção de “ofício” das execuções fiscais, ainda que não embargadas, quando, mesmo após intimação pessoal, a Fazenda Pública permanece inerte.

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa . 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC .

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

ABANDONO DA CAUSA .

ART. 267, III e § 1º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1 .120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC.. 1.

Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes.

No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2 .

Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3 .

O Juiz de primeiro grau consignou: "intimado a assim proceder, por meio do mencionado ato ordinatório de fl. 20, o exequente realizou a carga dos autos em 29/4/2011, devolvendo-os tão somente em 1º/8/2011 sem petição, consoante se observa, respectivamente, nos termos de vista e recebimento apostos às fl. 20v"; e, "em virtude de tal comportamento, em despacho de fl. 23, com observância ao princípio da razoabilidade e com espeque no § 1º do art . 267 do CPC, somente restou a este Juízo determinar a intimação do Município Exequente para, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, manifestar interesse no prosseguimento do feito; todavia, forçoso constatar que a Municipalidade (fl. 24), sem nenhuma justificativa plausível para demora, só veio aos autos depois de decorridos mais de 30 (trinta) dias após o prazo legal de 48 horas". 4.

O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado .

Assim, uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte.

Precedente ( AgRg no REsp 1434146/RN, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2014). 5 .

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1456650 RN 2014/0126307-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) (grifei e destaquei) Portanto, de uma leitura sistemática dos embargos, conclui-se que a pretensão dos embargantes é obter efeito infringente, com a modificação da decisão para excluir o Estado do Piauí da obrigação imposta, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração, sendo certo que o inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser veiculado por meio do recurso cabível.

Desta forma, nos moldes da jurisprudência do STF, ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o desacolhimento dos aclaratórios: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. 2.

A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide.

Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 15/2/12). 4.

Embargos de declaração rejeitados. (grifei e destaquei) Igualmente o Superior Tribunal de Justiça sedimenta os mesmos fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

MULTA.

ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2.

Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl: 6378 RS 2011/0154904-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2013). (grifei e destaquei) Por fim, insta destacar que não está o juízo obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que tenha se manifestado sobre a matéria de forma suficiente (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9), como ocorreu no presente caso.

Assim, pelos motivos já narrados, REJEITO os embargos de declaração opostos, pois não se mostram como instrumento processual viável visando a modificação da sentença por mero inconformismo.

Igualmente, estão ausentes qualquer das hipóteses delineadas no art. 1.022, I, II e II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

P.R.I Parnaíba-PI, 11 de junho de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
11/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 03:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000452-47.1997.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: ACIOMAR MOREIRA PINTO DECISÃO Recebo os embargos de declaração sem efeito suspensivo, eis que tempestivos.

Intime-se o embargado para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

PARNAÍBA-PI, 30 de maio de 2025.

ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
30/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/05/2025 11:01

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:11

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:51

Expedição de Carta.
05/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
08/07/2024 08:13

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:24

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:37

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 24/05/2023 23:59.
31/03/2023 03:28

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 03/02/2023 23:59.
10/01/2023 08:41

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:49

Juntada de Certidão
29/11/2022 03:31

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 28/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:51

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 22/11/2022 23:59.
20/11/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:11

Expedição de Certidão.
20/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 23:17

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:35

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 06:34

Expedição de Mandado.
04/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:29

Conclusos para despacho
07/06/2022 10:29

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2022 16:19

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2021 01:21

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:21

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:21

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 05/11/2021 23:59.
18/10/2021 08:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/10/2021 09:36

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:36

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 08:37

Outras Decisões
29/07/2021 11:44

Conclusos para despacho
29/07/2021 11:44

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 08:51

Conclusos para despacho
09/07/2021 08:50

Juntada de Certidão
09/07/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
29/06/2021 01:08

Decorrido prazo de ACIOMAR MOREIRA PINTO em 28/06/2021 23:59.
27/05/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 10:14

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:14

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2021 10:59

Juntada de Petição de diligência
10/03/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 14:14

Expedição de Mandado.
09/03/2021 14:13

Juntada de contrafé eletrônica
29/10/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 15:02

Juntada de Certidão
29/09/2020 09:58

Conclusos para julgamento
26/09/2020 01:34

Conclusos para despacho
25/09/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:15

Juntada de Certidão
15/07/2020 11:25

Conclusos para despacho
15/07/2020 11:24

Juntada de Certidão
08/07/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:14

Conclusos para despacho
04/06/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 11:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2020 09:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 09:51

Conclusos para despacho
04/05/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 08:45

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:51

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:23

Distribuído por dependência
13/09/2019 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/09/2019 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações
08/08/2019 15:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/08/2019 11:36

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações
17/06/2019 13:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/06/2019 12:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/01/2019 08:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/10/2018 08:40

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
10/10/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/10/2018 09:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2018 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:57

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
20/07/2018 10:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2018 10:37

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2018 09:32

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
09/03/2018 09:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/12/2017 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 08:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 12:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2017 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 10:13

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/01/2017 10:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/01/2017 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/09/2016 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 11:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2016 09:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/02/2016 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/01/2016 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/10/2015 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2015 13:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/09/2015 12:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/09/2015 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2015 13:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/04/2015 08:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/12/2014 08:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/12/2014 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2014 12:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2014 12:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/05/2014 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2014 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2013 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 13:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2013 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2013 11:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2012 09:58

Publicado Outros documentos em 2012-11-14.
09/11/2012 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2012 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2012 10:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2012 12:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/09/2012 10:21

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
09/08/2012 08:12

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/07/2012 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/07/2012 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/06/2012 09:15

[ThemisWeb] Recebido o Ofício para Entrega
27/06/2012 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2012 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/03/2011 10:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2009 10:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2009 10:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/02/2008 10:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2006 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/04/2006 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/1997

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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