12/06/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 10:05

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
04/06/2025 15:31

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:37

Publicado Sentença em 02/06/2025.
03/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800981-25.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Vendas casadas] AUTOR: LAERTE DE CARVALHO VERAS REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial protocolado ao Id. 76136167 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se e intime-se.

Arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido de Cumprimento de Sentença.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
29/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 15:51

Baixa Definitiva
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Homologada a Transação
29/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/06/2025 11:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
22/05/2025 10:04

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 11:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
06/05/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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