02/07/2025 07:01

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802491-89.2024.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar, Repetição do Indébito] INTERESSADO: ANGELITA DE JESUS NASCIMENTOINTERESSADO: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Vistos etc. 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, devidamente acompanhado da memória de cálculos, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU PROCURADOR (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se outorga quitação do débito, ocasião em que, após formalidades legais, o processo será arquivado.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. 3.1.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo-se o cumprimento de sentença; 4.

Não havendo o pagamento ou havendo pagamento parcial na forma do item anterior, de logo, acrescer-se-á 10% (dez por cento) de multa prevista retro ao valor apresentado pelo exequente ou remanescente, procedendo-se, independentemente de novo requerimento, com as seguintes medidas constritivas, nesta ordem, conforme art. 835 do CPC: 4.1.

SISBAJUD 4.2.

RENAJUD 4.3.

INFOJUD 4.4.

Na ausência de informações necessárias à realização das buscas, o exequente será intimado para complementá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5.

Poderá o exequente apresentar outros meios efetivos de prosseguimento da execução devidamente fundamentados. 6.

A qualquer tempo, poderá a parte exequente requerer a expedição de certidão prevista no art. 828 do CPC para averbação no registro competente, observadas as determinações correlatas. 7.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (item 2), o exequente poderá requerer a inclusão do executado no SERASAJUD, mediante assinatura termo de compromisso. 8.

Garantida a execução por constrição judicial, será o executado intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 9.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, efetuando o pagamento do valor incontroverso, e apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, do CPC). 10.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC.

Em seguida, proceda-se à intimação da parte adversa para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, será determinada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do devedor no registro distribuidor e no SERASAJUD, com o arquivamento dos autos, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE Cível.

Expedientes necessários.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente.

José Sodré Ferreira Neto Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí/PI
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:26

Execução Iniciada
22/04/2025 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 09:24

Processo Reativado
22/04/2025 09:24

Processo Desarquivado
17/04/2025 16:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/04/2025 16:09

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:22

Baixa Definitiva
09/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 09:21

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 02:52

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANGELITA DE JESUS NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 15:13

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 11:30 JECC Valença do Piauí Sede.
20/01/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 11:30 JECC Valença do Piauí Sede.
02/09/2024 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
23/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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