TJPI - 0800393-64.2025.8.18.0089

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800393-64.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: TELVINA PAES SOARES REU: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de “ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais” que tem como partes as pessoas acima qualificadas.

A parte autora afirma que a ré, sem qualquer pedido seu, tem descontado de sua conta valor referente a um seguro não contratado.

Aduz que tal prática é comum no país e constitui violação dos seus direitos.

Conclui pedindo a imediata cessação dos descontos, devolução em dobro das quantias já retiradas e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, vieram documentos.

A parte ré apresentou contestação em que, no mérito, aduziu pela regularidade da contratação do serviço pela parte autora, não havendo falar em ilegalidade.

Argumenta, ainda, que inexistem danos de natureza moral ou material a serem reparados.

Diante disso, requereu a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora afirmou que o requerido não juntou na sua defesa o contrato, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação em todos os seus termos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela empresa ré, na medida em que, de acordo com a narrativa fática constante da inicial, a parte possui pertinência subjetiva para figurar no polo da presente demanda.

Isso porque as provas documentais carreadas nos autos permitem concluir que os descontos efetivados em conta corrente da parte autora se deram em nome de “Seguros Eagle”, não havendo qualquer alusão ao "Clube Conectar".

Passa-se ao exame do mérito.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

Em síntese, afirma a parte autora que a ré descontou valores de sua conta relativa a serviço que não contratou, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

A verossimilhança do direito alegado é comprovada pela ausência de qualquer prova da seguradora no tocante à anuência da autora, bem como em relação a qual contrato este se referiria.

Em que pese ter sido oportunizado por este juízo a produção da prova, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório.

Com efeito, a implantação da cobrança do serviço depende de concordância do reclamante, pois como se trata de um serviço, se sujeita ao CDC, devendo obedecer aos princípios da transparência, da boa-fé (não houve qualquer comunicação formal), não havendo menção específica até o presente momento em relação a qual contrato visa tal seguro garantir.

Assim, tenho por indevida a cobrança realizada.

Observo que os descontos relativos a serviço não contratado pela parte autora, diretamente de sua conta corrente, caracteriza ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material.

Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais.

Ora, o fato de não haver prova da aceitação expressa do serviço pelo autor demonstra má-fé da requerida em realizar tal cobrança.

Do Dano Moral Por fim, entendo não configurado qualquer dano de natureza moral provocado ao autor. É que o valor descontado é módico e não provocou maiores prejuízos à parte autora, que, inclusive, demorou bastante tempo para notar os descontos efetuados.

Além disso, não existem provas que demonstrem a sua configuração, uma vez que não restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade.

Desta feita, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor, fato que não constitui violação aos direitos personalíssimos do autor capaz de lhe gerar a aflição qualificadora do dano moral.

Nesses termos, o mero dissabor é insuficiente para configurar o dano moral.

Neste sentido é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE PARCELA DE SEGURO.

NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso dos autos, o desconto de quantia debitada na conta- corrente da consumidora foi de uma única parcela, assim, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não é possível considerar que a cobrança efetuada resultou em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. 2.

O fato relatado apenas expressa mero dissabor, suficientemente reparado pela devolução do valor descontado. 3.

Os fatos alegados pela apelante decorrem da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapazes de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. 4.

Recurso conhecido e improvido. 6.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801387-82.2021.8.18.0073. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, CPC, apenas para condenar o requerido à devolução em dobro dos valores efetivamente descontados da conta da parte autora em razão do seguro questionado.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que, para a correção monetária, utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Custas e honorários pela parte requerida, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, também em quinze dias.

Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento.

Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.R.I.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800393-64.2025.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: TELVINA PAES SOARES REU: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de “ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais” que tem como partes as pessoas acima qualificadas.

A parte autora afirma que a ré, sem qualquer pedido seu, tem descontado de sua conta valor referente a um seguro não contratado.

Aduz que tal prática é comum no país e constitui violação dos seus direitos.

Conclui pedindo a imediata cessação dos descontos, devolução em dobro das quantias já retiradas e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, vieram documentos.

A parte ré apresentou contestação em que, no mérito, aduziu pela regularidade da contratação do serviço pela parte autora, não havendo falar em ilegalidade.

Argumenta, ainda, que inexistem danos de natureza moral ou material a serem reparados.

Diante disso, requereu a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora afirmou que o requerido não juntou na sua defesa o contrato, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação em todos os seus termos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela empresa ré, na medida em que, de acordo com a narrativa fática constante da inicial, a parte possui pertinência subjetiva para figurar no polo da presente demanda.

Isso porque as provas documentais carreadas nos autos permitem concluir que os descontos efetivados em conta corrente da parte autora se deram em nome de “Seguros Eagle”, não havendo qualquer alusão ao "Clube Conectar".

Passa-se ao exame do mérito.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

Em síntese, afirma a parte autora que a ré descontou valores de sua conta relativa a serviço que não contratou, pelo que pede a declaração da inexistência da relação jurídica contratual, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização pelos danos morais.

A verossimilhança do direito alegado é comprovada pela ausência de qualquer prova da seguradora no tocante à anuência da autora, bem como em relação a qual contrato este se referiria.

Em que pese ter sido oportunizado por este juízo a produção da prova, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório.

Com efeito, a implantação da cobrança do serviço depende de concordância do reclamante, pois como se trata de um serviço, se sujeita ao CDC, devendo obedecer aos princípios da transparência, da boa-fé (não houve qualquer comunicação formal), não havendo menção específica até o presente momento em relação a qual contrato visa tal seguro garantir.

Assim, tenho por indevida a cobrança realizada.

Observo que os descontos relativos a serviço não contratado pela parte autora, diretamente de sua conta corrente, caracteriza ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material.

Tal fato, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, impõe a restituição em dobro do indébito, com correção monetária e juros legais.

Ora, o fato de não haver prova da aceitação expressa do serviço pelo autor demonstra má-fé da requerida em realizar tal cobrança.

Do Dano Moral Por fim, entendo não configurado qualquer dano de natureza moral provocado ao autor. É que o valor descontado é módico e não provocou maiores prejuízos à parte autora, que, inclusive, demorou bastante tempo para notar os descontos efetuados.

Além disso, não existem provas que demonstrem a sua configuração, uma vez que não restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade.

Desta feita, o ocorrido não extrapolou o mero dissabor, fato que não constitui violação aos direitos personalíssimos do autor capaz de lhe gerar a aflição qualificadora do dano moral.

Nesses termos, o mero dissabor é insuficiente para configurar o dano moral.

Neste sentido é o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, que cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE PARCELA DE SEGURO.

NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso dos autos, o desconto de quantia debitada na conta- corrente da consumidora foi de uma única parcela, assim, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não é possível considerar que a cobrança efetuada resultou em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável. 2.

O fato relatado apenas expressa mero dissabor, suficientemente reparado pela devolução do valor descontado. 3.

Os fatos alegados pela apelante decorrem da vida cotidiana em sociedade, da vida moderna, sendo incapazes de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. 4.

Recurso conhecido e improvido. 6.

Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801387-82.2021.8.18.0073. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, CPC, apenas para condenar o requerido à devolução em dobro dos valores efetivamente descontados da conta da parte autora em razão do seguro questionado.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que, para a correção monetária, utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Julgo improcedente o pedido de condenação em danos morais.

Custas e honorários pela parte requerida, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante para contrarrazões, também em quinze dias.

Após, remetam-se os autos ao TJPI para julgamento.

Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

P.R.I.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol