14/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:16

Processo Desarquivado
14/07/2025 10:16

Processo Reativado
24/06/2025 22:51

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 02:18

Publicado Sentença em 02/06/2025.
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001042-04.2009.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: VICENTE DE PAULO DA CUNHA, FRANCISCA COSTA DA CUNHA REU: .

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por Vicente de Paulo da Costa e Francisca Costa da Cunha, visando à declaração de domínio sobre o imóvel rural denominado "Sítio São Francisco", situado no povoado Baixa do Aragão, município de Parnaíba/PI, com área de 21.171,14 m².

Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 70 anos, utilizando o imóvel para moradia e sustento da família.

Após regular tramitação, com citação dos confrontantes e intimação das Fazendas Públicas, foi realizada audiência de instrução e julgamento.

Os autores apresentaram alegações finais orais.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Na audiência de instrução, os autores, pessoas idosas, foram ouvidos e reiteraram as alegações da inicial, comprovando fartamente que o imóvel usucapiendo encontra-se na posse deles há mais de 70 anos, exercendo-a com animus domini, de forma mansa e pacífica.

A longa duração da posse, superior a 70 anos, demonstra o cumprimento do requisito temporal previsto no artigo 191 da Constituição Federal e no artigo 1.239 do Código Civil, superando em muito o período mínimo de 5 anos exigido para a usucapião especial rural.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a posse mansa e pacífica dos autores, bem como a utilização do imóvel para moradia e sustento da família.

Os depoimentos testemunhais convergiram em confirmar a notoriedade da posse dos autores, o reconhecimento da comunidade local quanto à condição de donos do imóvel e a ausência de qualquer contestação ou turbação por terceiros durante todo o período.

As Fazendas Públicas da União e do estado do Piauí manifestaram desinteresse na lide, e o município de Parnaíba/PI, embora devidamente intimado, não apresentou oposição ao pedido de usucapião.

O desinteresse das Fazendas Públicas, especialmente após a apresentação de levantamento topográfico georreferenciado pelos autores, reforça a presunção de que o imóvel não se encontra em área de domínio público, afastando o principal óbice ao reconhecimento da usucapião.

Ademais, a regularização do polo ativo com a inclusão do cônjuge, senhora Francisca Costa da Cunha, e a individualização do imóvel com a apresentação de memorial descritivo georreferenciado e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), demonstram o cuidado dos autores em cumprir todas as exigências legais para a correta instrução do processo, afastando quaisquer dúvidas quanto à identificação e delimitação da área usucapienda.

Importa registrar, por fim, a abalizada manifestação do Ministério Público, cuja motivação acolhe-se e integra-se às presentes razões de decidir.

Portanto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 191 da Constituição Federal e do artigo 1.239 do Código Civil, quais sejam: posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de cinco anos, utilização do imóvel para moradia e sustento da família, e não serem os autores proprietários de outro imóvel rural ou urbano.

Em conclusão, a longa tramitação processual, por mais de 16 (dezesseis) anos, sem qualquer contestação, a prova da posse prolongada, a destinação do imóvel à moradia e ao trabalho da família, e a ausência de outros bens imóveis em nome dos autores são elementos que, em conjunto, demonstram o cumprimento da função social da propriedade e justificam o reconhecimento do direito à usucapião.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar o domínio de Vicente de Paulo da Costa e de Francisca Costa da Cunha sobre o imóvel rural denominado "Sítio São Francisco", situado no povoado Baixa do Aragão, município de Parnaíba/PI, com área de 21.171,14 m², conforme memorial descritivo e levantamento topográfico constantes dos autos.

Declaro o trânsito em julgado imediato desta sentença, haja vista a ausência de réus de interesse recursal.

Expeça-se mandado de registro de imóveis, observando-se a gratuidade deferida aos autores, para que seja transcrita a presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Ratifico o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita aos autores.

PARNAÍBA-PI, 29 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
29/05/2025 20:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:50

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 20:50

Baixa Definitiva
29/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:50

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 20:25

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:24

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/05/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:45

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 08:24

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 08:26

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 12:59

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 12:13

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 12:41

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 26/02/2025 23:59.
13/01/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:12

Declarada incompetência
27/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:23

Recebida a emenda à inicial
24/06/2024 12:19

Conclusos para despacho
24/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:56

Decorrido prazo de 4º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:51

Expedição de Mandado.
31/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:32

Outras Decisões
25/10/2023 07:32

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:25

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
19/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:21

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 03:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:37

Expedição de Certidão.
02/04/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/04/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 07:11

Declarada incompetência
28/02/2023 15:26

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 21:44

Processo Reativado
06/11/2022 21:44

Expedição de Certidão.
28/02/2022 17:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:56

Arquivado Provisoramente
22/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 20:03

Conclusos para despacho
15/09/2021 20:03

Juntada de Certidão
15/09/2021 20:02

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:04

Determinada Requisição de Informações
28/07/2021 09:45

Conclusos para despacho
28/07/2021 09:45

Juntada de Certidão
28/07/2021 09:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2021 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2021 09:07

Determinada Requisição de Informações
01/03/2021 10:46

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:46

Juntada de Certidão
01/03/2021 10:46

Juntada de Certidão
01/03/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 00:34

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/02/2021 23:59:59.
11/12/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 19:56

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2020 00:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
15/10/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 10:40

Juntada de contrafé eletrônica
15/10/2020 10:33

Determinada Requisição de Informações
15/09/2020 12:46

Conclusos para despacho
15/09/2020 12:45

Juntada de Certidão
15/09/2020 12:39

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2020 23:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 23:26

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:37

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:35

Juntada de Certidão
05/06/2020 10:13

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2020 20:38

Juntada de Certidão
13/03/2020 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:12

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 11/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 12:42

Juntada de Petição de contestação
03/03/2020 10:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2020 10:10

Juntada de Certidão
14/02/2020 11:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2020 11:16

Juntada de Certidão
10/02/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2020 10:54

Juntada de Ofício
07/02/2020 18:19

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2020 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 11:16

Juntada de Certidão
18/12/2019 09:16

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 12:12

Juntada de Ofício
22/11/2019 12:09

Juntada de Ofício
22/11/2019 12:06

Juntada de Ofício
22/11/2019 11:56

Juntada de Ofício
26/09/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 09:58

Distribuído por dependência
26/09/2019 07:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/09/2019 07:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/08/2019 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/08/2019 18:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/08/2019 14:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/08/2019 14:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 10:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/08/2019 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2019 07:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/08/2019 13:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2019 13:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/07/2019 09:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
27/06/2019 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/06/2019 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/06/2019 14:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/05/2019 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2019 16:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/04/2019 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/03/2019 09:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2019 12:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
27/02/2019 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2019 11:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/10/2018 15:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/10/2018 09:33

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
28/09/2018 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2018 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2018 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2018 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/03/2018 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2018 13:25

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2018 14:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2018 09:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/11/2017 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/11/2017 09:22

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/09/2017 12:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/09/2017 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/09/2017 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/07/2017 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/07/2017 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/03/2017 07:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/03/2017 13:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/09/2016 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-06.
05/09/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2016 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 08:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/03/2016 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2016 08:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/02/2016 08:23

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
11/02/2016 07:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/02/2016 11:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2015 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2015 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2015 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/07/2015 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2015 12:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2015 10:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 10:13

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 10:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
05/05/2015 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/05/2015 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2015 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2015 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/03/2015 10:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
24/02/2015 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2015 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 10:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/03/2014 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/06/2013 09:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2013 09:37

Juntada de Outros documentos
24/06/2013 09:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2013 08:53

Juntada de Outros documentos
24/06/2013 08:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2013 08:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2012 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/05/2011 12:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/05/2011 18:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/09/2010 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/08/2010 13:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2010 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/05/2010 09:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/05/2010 16:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/04/2010 13:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/04/2010 07:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/04/2010 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2009 12:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/07/2009 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/03/2009 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2009 11:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/03/2009 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/03/2009 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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