31/07/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:16

Baixa Definitiva
31/07/2025 20:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:15

Transitado em Julgado em 17/06/2025
30/07/2025 10:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0000082-48.2020.8.18.0068 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Infração de Medida Sanitária Preventiva] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO VANER SOARES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal intentada em face de FRANCISCO VANER SOARES pela prática de dano ao patrimônio público, na forma do art. 331 do Código Penal.

O Ministério Público do Piauí propôs a suspensão condicional do processo, em audiência, aceita pelo investigado em 01/03/2023 (ID 37528015), cujo prazo expirou em 01/03/2025, sem registro de prorrogação ou revogação.

Era o que me cumpria relatar.

Passo a decidir.

O autor do fato cumpriu em partes as condições da suspensão, entretanto durante o período de prova não houve suspensão ou revogação do beneficio, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

DECURSO DO PRAZO SEM REVOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- De acordo com a orientação jurisprudencial, expirado o prazo da suspensão condicional do processo, sem a devida revogação, impõe-se decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, não indagando acerca do descumprimento das condições que lhe foram impostas. 2- Ordem concedida. (TJ-MG - HC: 10000140537937000 MG, Relator: Antônio Armando dos Anjos, Data de Julgamento: 02/09/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/09/2014) Ante o acima exposto, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do fato narrado nesta Ação Penal, de FRANCISCO VANER SOARES.

Publique-se.

Registre-se a presente sentença em livro próprio, tão somente para evitar concessão do mesmo benefício despenalizador em favor do autor do fato nos próximos cinco anos.

Intimem-se.

Façam-se as anotações que se fizerem necessárias.

Intimem-se as partes sobre o teor da decisão.

Cumpridos os expedientes, após certificado o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
25/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:10

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis
13/06/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 21:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:46

Expedição de Certidão.
21/03/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA ROSILANE CASTRO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA NAGELA ARAUJO BASTOS em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 16:11

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 01:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
07/03/2023 05:44

Decorrido prazo de ITALO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUSA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:17

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO DIAS DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:08

Decorrido prazo de MURILLO SOTERO ROCHA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO VANER SOARES em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCUS DA COSTA GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 20:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 09:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Porto.
01/03/2023 09:43

Suspensão Condicional do Processo
28/02/2023 20:24

Juntada de diligência
28/02/2023 20:23

Juntada de diligência
28/02/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 20:20

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 20:18

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 20:17

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 20:15

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 12:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/03/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Porto.
28/02/2023 12:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Porto.
28/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:56

Expedição de Ofício.
15/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:50

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:50

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:50

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:50

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
15/02/2023 12:00

Expedição de Mandado.
20/10/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:59

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio
20/07/2022 13:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2022 12:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
31/05/2022 19:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2022 10:02

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
05/04/2022 18:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
30/03/2022 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/03/2022 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
30/03/2022 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
30/03/2022 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
28/03/2022 10:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/03/2022 10:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/03/2022 09:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/03/2022 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
22/03/2022 12:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2022 09:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/03/2022 09:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/03/2022 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2022 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-03-15.
15/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MANDADO - VARA ÚNICA DE PORTO Processo nº 0000082-48.2020.8.18.0068 Classe: Termo Circunstanciado Autor: Advogado(s): Autor do fato: FRANCISCO VANER SOARES Advogado(s): Em sede de cognição sumária, verifico presente a justa causa para a deflagração da ação penal, vez que da prova constante dos autos apuro indícios suficientes de autoria e de materialidade do(s) crime(s) narrado(s) na denúncia.

Além disso, estão: (a) ausentes quaisquer das circunstâncias descritas no art. 395 do Código de Processo Penal a ensejar a rejeição da inicial; (b) preenchidos os requisitos legais do art. 41 do mesmo Diploma Legal.

Em razão disso, RECEBO A DENÚNCIA apresentada nestes autos.

EXPEÇA-SE antecedente criminal do denunciado, conforme requerido pelo Ministério Público.

DETERMINO que o Oficial de Justiça para qual for distribuído o presente DESPACHO MANDADO proceda a CITAÇÃO , para que, em 10 (dez) dias, a contar da citação, constitua defensor e responda à acusação, por escrito, nos autos da ação penal em epígrafe, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas (qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário), na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, E , CIENTIFIQUE-O ainda, de que: (a) no silêncio, ser-lhe-á nomeado defensor dativo com o escopo de cumprir tal determinação e prosseguir na sua defesa; e (b) o Juízo funciona das 08 :00 horas as 14:00 horas no endereço acima descrito.
14/03/2022 20:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-14
14/03/2022 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/03/2022 10:06

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra FRANCISCO VANER SOARES
08/03/2022 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/01/2022 08:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
19/01/2022 08:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2022 13:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/12/2021 11:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/12/2021 13:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/12/2021 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:55

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2021 09:26

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/10/2021 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/09/2021 11:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/09/2021 11:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/08/2021 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
31/08/2021 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/12/2020 14:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 14:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/12/2020 10:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2020 12:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
15/10/2020 06:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 14:46

[ThemisWeb] Realizada Transação Penal
09/10/2020 13:22

[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2020-10-02 15:15 Forum.
30/09/2020 18:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/09/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/09/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
21/09/2020 12:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/09/2020 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:37

[ThemisWeb] Audiência preliminar designada para 2020-10-01 15:15 Forum.
23/06/2020 16:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/06/2020 16:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2020 10:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
02/06/2020 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/06/2020 11:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2020 15:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
25/05/2020 15:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/05/2020 15:08

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
25/05/2020 15:08

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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