21/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/07/2025 04:35

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
26/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:22

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 13:56

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 06:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:33

Decorrido prazo de AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:05

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814540-73.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA, alegando a existência de vícios na sentença proferida Id. nº 69279589.

Alega o embargante que a sentença seria omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido, segundo ele, a angularização processual e a atuação efetiva do advogado da parte ré.

Por fim, requer que seja sanada a omissão apontada, com a fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

O embargado apresentou manifestação.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O caso discutido refere-se a Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Banco do Brasil S/A, cujo pedido liminar não foi examinado devido à ausência de pressuposto essencial: a identificação técnica da assinatura eletrônica do contrato juntado à inicial.

Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora permaneceu inerte, ensejando o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC.

O ato embargado foi no sentido de julgar extinto o processo sem resolução de mérito pela ausência de pressuposto processual, sem examinar a liminar e sem analisar a contestação apresentada espontaneamente pela parte ré.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, a sentença apenas examinou a aptidão formal da petição inicial, sendo indeferida sem que houvesse constituição válida da relação processual.

Ao analisar a peça de defesa, observo que a contestação apresentada além de extemporânea, se apresenta juridicamente irrelevante, pois a parte autora sequer cumpriu os requisitos para estabilizar a demanda.

Para além disso, nos termos do Tema 1.040 do STJ, a análise da contestação na ação de busca e apreensão somente é cabível após o cumprimento da liminar, o que não ocorreu.

Assim, o juízo nem sequer poderia apreciar o mérito da demanda ou qualquer tese defensiva.

Por consequência, na ausência de citação válida ou formação do contraditório, não há falar em condenação em honorários.

A resistência do réu, para efeitos do princípio da causalidade, deve ser juridicamente eficaz e situar-se no contexto de uma relação processual válida, o que não se verifica aqui.

Portanto, a ausência de fixação de honorários não configura omissão.

O ponto encontra-se superado pela fundamentação implícita da sentença, que reconheceu a ausência de pressuposto para o próprio desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão na sentença embargada, mantendo-a integralmente pelos seus próprios fundamentos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.

TERESINA-PI, 31 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
02/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:27

Juntada de Certidão
08/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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