09/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0014625-15.2012.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] APELANTE: ALIOMAR BARROS ANTUNES E ESPOSA APELADO: VALDENE DE ARAUJO SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

INÉRCIA DA PARTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por ALIOMAR BARROS ANTUNES E JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES, nos autos da Ação de Imissão na Posse ajuizada em face de VALDENE DE ARAÚJO SOUZA.

Verifica-se que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, tampouco demonstraram o deferimento ou o protocolo de pedido de gratuidade naquela ocasião.

Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” No presente caso, os apelantes foram regularmente intimados para sanar a ausência de preparo (Id. nº 25412623), mas deixaram de efetuar o recolhimento em dobro dentro do prazo legal.

Embora tenham apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de renda de um dos recorrentes (Id. nº 25791532), a documentação é insuficiente para comprovar a alegada incapacidade econômica, sobretudo diante da impugnação fundamentada apresentada pelo Apelado (Id. nº 25835821), que aponta indícios de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.

Desse modo, não estando os apelantes amparados pelos benefícios da gratuidade judiciária e não tendo cumprido a exigência legal, resta caracterizada a deserção, o que torna o recurso inadmissível.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de Apelação Cível, por ser deserto.

Intimem-se as partes.

Após o transcurso do prazo recursal in albis, determino o arquivamento do feito, com a baixa definitiva dos autos.
15/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
10/04/2025 15:28

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 21:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/02/2025 09:02

Desentranhado o documento
05/02/2025 09:02

Cancelada a movimentação processual
29/01/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:06

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
06/12/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de vista dos autos
02/12/2024 23:26

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
28/11/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
22/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 00:02

Juntada de Petição de documentos
21/08/2024 00:00

Juntada de Petição de documentos
08/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:18

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 08:12

Conclusos para julgamento
25/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 23:22

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
24/06/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 20:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/04/2024 20:41

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/04/2024 20:33

Juntada de Petição de documento comprobatório
29/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 23:07

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 12:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2023 09:20

Expedição de Informações.
14/12/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:18

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:18

Expedição de Certidão.
03/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 05:20

Decorrido prazo de ALIOMAR BARROS ANTUNES E ESPOSA em 03/11/2022 23:59.
14/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 22:40

Conclusos para despacho
11/01/2022 22:39

Juntada de Certidão
11/01/2022 22:38

Juntada de Certidão
19/04/2021 09:48

Juntada de Certidão
23/04/2020 22:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
09/01/2020 10:46

Conclusos para despacho
09/01/2020 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 10:39

Distribuído por dependência
09/01/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-09.
08/01/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 12:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/01/2020 12:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/04/2019 12:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/04/2019 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-30.
29/01/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 10:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/09/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-24.
24/09/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/09/2018 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/04/2018 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/04/2018 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
12/04/2018 08:42

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/04/2018 08:40

[ThemisWeb] Audiência de justificação realizada para 2018-04-10 09:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível - 3º Andar.
10/04/2018 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2018 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
09/04/2018 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2018 12:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
03/04/2018 12:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/02/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-02-19.
16/02/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/02/2018 10:58

[ThemisWeb] Audiência de justificação designada para 2018-04-10 09:00 Sala de Audiências da 5ª Vara Cível - 3º Andar.
08/02/2018 10:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2018 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 10:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2017 11:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/07/2017 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/07/2017 11:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/07/2017 11:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 11:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2016 11:37

[ThemisWeb] Decorrido prazo de ALIOMAR BARROS ANTUNES E ESPOSA em 2016-10-28.
09/11/2016 12:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/10/2016 11:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Yago Felipe Nascimento de Almeida (Dra.Hillana Marina Lopes Mousinho Neiva - OAB/6544).
18/10/2016 09:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-10-17.
14/10/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2016 13:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2016 12:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/07/2016 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2016 12:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2016 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 08:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/01/2016 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/01/2016 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2015 10:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/12/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2015 13:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2015 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/08/2015 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 10:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2015 08:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/05/2015 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 10:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2015 10:47

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/015 10:05, sala de audiências.
08/05/2015 11:08

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
08/05/2015 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2015 09:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/04/2015 09:38

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/03/2015 10:40

Publicado Outros documentos em 2015-03-30.
23/03/2015 10:46

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/015 10:03, sala de audiências.
12/03/2015 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2015 12:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/11/2014 08:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/10/2014 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2014 08:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/09/2014 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/08/2014 10:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/04/2014 09:37

Publicado Outros documentos em 2014-04-08.
18/03/2014 10:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2014 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/02/2014 09:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2014 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2013 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/10/2013 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2013 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2013 08:26

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/013 08:10, sala de audiências.
08/10/2013 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2013 09:02

Publicado Outros documentos em 2013-09-24.
19/09/2013 11:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/09/2013 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/09/2013 10:25

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/013 10:09, sala de audiências.
19/09/2013 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/09/2013 11:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/09/2013 11:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/09/2013 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 11:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2013 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2013 14:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2013 10:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2013 08:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2013 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/03/2013 09:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/03/2013 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2012 10:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2012 09:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2012 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2012 12:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2012 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2012 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
03/08/2012 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2012 08:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2012 11:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/07/2012 09:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/07/2012 09:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2012 08:27

Distribuído por sorteio
02/07/2012 08:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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