11/07/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:06

Baixa Definitiva
23/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 10:05

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
23/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:19

Expedição de Alvará.
10/06/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:58

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 10:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 06:21

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800535-11.2020.8.18.0100 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: RAIMUNDO DA SILVA BEZERRA INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por RAIMUNDO DA SILVA BEZERRA visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A parte autora afirmou exercer atividade rural e declarou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, pleiteando, por esse motivo, a concessão da gratuidade da justiça.

Juntou à petição inicial documentos pessoais, procuração, extrato previdenciário e comprovante de residência.

Instada, a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo vinculado ao contrato de trabalho com a empresa SETEL TRABALHO TEMPORÁRIO, destacando, porém, a ausência de informação quanto ao afastamento no sistema (ID 13545061).

Determinada a manifestação da parte autora e a juntada de sua CTPS, esta providência foi cumprida com a apresentação da carteira de trabalho, na qual consta que o último vínculo formal de emprego se encerrou em 26/02/2013 com a empresa SETEL (ID 29736737).

Decorrido o prazo para nova manifestação da Caixa Econômica Federal, certificou-se sua inércia (ID 62953748), sendo o feito concluso para decisão (ID 62953752). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a natureza da ação e a dispensa de outras provas.

Preliminarmente, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos elementos que infirmem a sua hipossuficiência econômica, devidamente declarada e compatível com a sua condição de trabalhador rural.

No mérito, o pedido é procedente.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS com base no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que autoriza o saque do fundo quando o trabalhador diante de determinadas situações.

Com a juntada da CTPS do autor (ID 29736737), verifica-se que o último vínculo empregatício com registro formal cessou em 26/02/2013, razão pela qual está demonstrado que ele se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, situação enquadrada na hipótese do art. 20, VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

Ainda que a Caixa tenha inicialmente alegado a ausência de informação sobre o motivo de desligamento, tal exigência foi devidamente suprida com a apresentação da CTPS, documento hábil e legalmente aceito para fins de comprovação do término da relação de emprego, como inclusive requerido na própria manifestação da instituição (ID 13545061).

Não havendo outros óbices, é de rigor o deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor este confirmado pela própria Caixa Econômica Federal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para autorizar a expedição de alvará judicial em favor do requerente RAIMUNDO DA SILVA BEZERRA, autorizando o levantamento do valor de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao saldo de sua conta vinculada ao FGTS, conforme consta no ID 13545061.

Sem custas nem honorários, diante da gratuidade deferida e da natureza da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À SECRETARIA para expedição do Alvará Judicial com as cautelas de praxe.

MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
05/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
26/01/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 08:24

Conclusos para despacho
23/07/2022 19:54

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 17:08

Conclusos para despacho
04/06/2021 17:08

Juntada de Certidão
04/06/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2020 23:59:59.
06/12/2020 10:36

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:02

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 17:09

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:08

Juntada de Certidão
18/09/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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