21/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:42

Juntada de Petição de documentos
06/06/2025 00:52

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860496-15.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSE MIRANDA BRITO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem.

Há elementos nos autos que fazem pressupor, em um primeiro momento, que o autor possui renda suficiente para pagamento das custas processuais, motivo pelo qual defiro à parte um prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda (contracheque, holerite, última declaração do imposto de renda ou comprovante de isenção) ou outro documento hábil a demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:27

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:16

Juntada de Petição de documentos
08/03/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA BRITO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/12/2024 11:33

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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