17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800953-91.2024.8.18.0169 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: INGRID MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO SILVA, DHYLSON DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI-AESPI Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica com a instituição ré, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

O recorrente requer a majoração do valor fixado, alegando que é irrisório diante do constrangimento sofrido. 2.

A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, deve ser majorado em razão da gravidade da conduta e dos prejuízos suportados pelo consumidor. 3.

A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração do prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 4.

A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a situação econômica das partes e a função pedagógica da condenação. 5.

O valor de R$ 1.000,00 arbitrado na sentença encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, não se mostrando irrisório nem desproporcional a ponto de justificar sua majoração. 6.

A sentença deve, portanto, ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por dívida inexistente enseja dano moral in re ipsa, passível de indenização. 2.

A majoração do valor da indenização por danos morais somente é cabível quando o montante fixado revelar-se irrisório ou desproporcional às circunstâncias do caso concreto. 3.

Mantém-se a indenização fixada em R$ 1.000,00 quando compatível com os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e com os precedentes das Turmas Recursais locais.

RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), em decorrência de suposta dívida que jamais contraiu junto à instituição ré.

Alega que tomou ciência da negativação ao tentar obter financiamento, sendo surpreendido com a restrição creditícia.

Razão pela qual requer compensação pelos danos sofridos, além da exclusão do apontamento e declaração de inexistência da dívida.

Visa o recurso à reforma total da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência do débito, determinando a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, a parte recorrente manifesta-se pela majoração do valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante arbitrado seria irrisório diante dos efeitos danosos da negativação indevida e do constrangimento experimentado.

Por fim, requer a reforma da sentença para julgar o recurso provido com o aumento do quantum indenizatório.

Contrarrazões apresentadas em ID.

Nº 24414600. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 01/07/2025
15/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
06/04/2025 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/03/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:57

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:16

Expedição de Mandado.
19/03/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:08

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 20/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 17:02

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 03:45

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:19

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 03:42

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 03:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2024 08:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/10/2024 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:45

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2024 11:08

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 12:50

Conclusos para julgamento
26/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/06/2024 09:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
25/06/2024 10:57

Juntada de Certidão
08/06/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 12:21

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:09

Expedição de Mandado.
29/05/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/06/2024 09:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
29/05/2024 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2024 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
28/05/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
10/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 19:12

Expedição de Certidão.
05/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:32

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2024 21:59

Conclusos para decisão
13/04/2024 21:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2024 09:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
13/04/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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