30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/07/2025 23:59.
27/07/2025 03:25

Publicado Intimação em 24/07/2025.
27/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 13:36

Juntada de manifestação
23/07/2025 16:32

Juntada de manifestação
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701389-40.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO PINTO DE MELO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO PINTO DE MELO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
22/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:34

Expedição de expediente.
22/07/2025 17:34

Outras Decisões
22/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:20

Juntada de manifestação
06/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701389-40.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO PINTO DE MELO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação da(s) cessão(ões) de crédito.

Data e assinatura do sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
04/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:41

Expedição de expediente.
04/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:56

Juntada de manifestação
14/01/2025 17:53

Juntada de petição
04/11/2024 18:41

Juntada de petição
21/10/2024 18:06

Juntada de petição
19/09/2024 08:57

Juntada de comprovante
13/07/2024 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:09

Expedição de intimação.
25/06/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/06/2024 09:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:34

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:52

Expedição de intimação.
22/03/2024 11:06

Juntada de memória de cálculo
19/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:29

Outras Decisões
06/12/2023 10:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 10:54

Expedição de incompetência.
15/09/2023 10:54

Outras Decisões
14/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 05:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 10:35

Expedição de intimação.
12/07/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 11:46

Juntada de comprovante
09/11/2022 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:56

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:55

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2022 23:59.
24/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:37

Expedição de incompetência.
19/10/2022 14:37

Outras Decisões
19/10/2022 13:44

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:45

Expedição de intimação.
27/09/2022 13:07

Juntada de memória de cálculo
22/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 04/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 04/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/07/2022 23:59.
16/07/2022 12:08

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/07/2022 23:59.
04/07/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:48

Expedição de intimação.
15/06/2022 10:43

Expedição de Ofício.
10/06/2022 12:41

Outras Decisões
09/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 11:09

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:30

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 10:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 11:57

Expedição de Intimação.
26/07/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:55

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 13/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 18:20

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 09:55

Juntada de comprovante
04/12/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 10:50

Expedição de intimação.
26/11/2019 10:47

Juntada de outras peças
25/11/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 09:30

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
19/11/2019 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO PINTO DE MELO em 18/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 15:16

Conclusos para decisão
05/11/2019 13:46

Juntada de memória de cálculo
01/11/2019 14:14

Juntada de Certidão
01/11/2019 14:13

Expedição de intimação.
01/11/2019 09:47

Deferido o pagamento de crédito preferencial
16/09/2019 16:39

Conclusos para decisão
25/07/2019 11:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 15:55

Expedição de intimação.
06/06/2019 22:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 22:16

Conclusos para despacho
24/05/2019 07:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 14:18

Expedição de intimação.
06/05/2019 20:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 09:34

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 15:09

Conclusos para decisão
30/01/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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