08/07/2025 06:42

Decorrido prazo de ALBETISA MARIA DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:28

Decorrido prazo de ALBETISA MARIA DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 06:00

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801205-15.2021.8.18.0100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [] REQUERENTE: ALBETISA MARIA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ALBETISA MARIA DE SOUSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando em síntese a procedência dos pedidos constantes na inicial.

De acordo com a inicial (ID 22500188), a parte autora, na qualidade de segurada especial, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, junto ao INSS.

Porém, o benefício foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício, imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.

Afirma a parte autora que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Destaca a autora que sempre teve na lavoura o seu principal meio de subsistência, dela retirando seu sustento, conforme documentos juntados aos autos.

Decisão (ID 22704823) na qual indeferiu o pedido de tutela provisória, concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida.

Contestação (ID 23471197) apresentada pela parte requerida, na qual requereu, em síntese, a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Despacho (ID 33502370) designou a audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento designada, com registro em ata, foi tomado o depoimento das testemunhas da parte autora (ID 43619457).

Autos conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

Pois bem, para a concessão da aposentadoria por idade é necessário comprovar, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, bem como o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso II da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, em que se trata de concessão na qualidade de segurado especial, o legislador adotou um parâmetro mais benéfico no tocante à faixa etária, sendo 60 (sessenta), se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, conforme dispõe o art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91, trazendo como requisito a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício igual ao número de meses de carência acima mencionado, ex vi do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. a) Da Qualidade de Segurado e da Carência Inicialmente, cumpre asseverar que a parte autora já contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na ocasião da DER (07/06/2021), de acordo com os documentos constantes dos autos, tendo como data de nascimento 06/10/1965, satisfazendo, portanto, o requisito etário estampado no art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91.

Segundo o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, são segurados especiais os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais, pescadores artesanais e assemelhados, que exerçam a atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos.

Já o § 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, leciona que o regime de economia familiar compreende “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Ocorre que, acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846/2019)”.

No mesmo sentido, o C.

STJ tem a Súmula 149, a qual prevê que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”.

Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural.

Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

Com o intento de comprovar o início de prova material acerca do exercício da atividade rurícola, a parte autora colacionou as seguintes provas: 1 – Declaração do Proprietário Rural atestando que a Requerente exerceu atividades rurais no imóvel, no período de 19/01/1982 a 28/12/2017; 2 – Certidão de Inteiro Teor do Nascimento do filho Ronaldo atestando a profissão de lavrador do então esposo da Requerente (Nascido em 23/09/1982); 3 – Certidão de Nascimento da filha Beatriz atestando a profissão de lavrador então esposo da Requerente (Nascida em 26/04/1986); 4 – Certidão de Inteiro Teor do Nascimento da filha Beatriz atestando a profissão de lavrador do então esposo da Requerente (Nascida em 26/04/1986); 5 – Certidão de Nascimento do filho Nivaldo atestando a profissão de lavrador do então esposo da Requerente (Nascido em 29/04/1988); 6 – Certidão de Inteiro Teor do Nascimento do filho Nivaldo atestando a profissão de lavrador do então esposo da Requerente (Nascido em 29/04/1988); 7 – Ficha do Hospital atestando a profissão de lavradora da Requerente (Datada de 01/09/1998); 8 – Ficha de Matrícula Escolar do filho atestando a profissão de lavradora da Requerente (Datada de 10/01/2007); 9 – Cadastro Ambiental Rural da terra da Requerente (Datado de 29/12/2017); 10 – Declaração de Aptidão ao Pronaf da Requerente (Datada de 20/05/2021); 11 – EXtrato de DAP emitida em 20/05/2021 com validade até 20/05/2023; 12 – ITR do imóvel rural em que trabalhou; 13 – Carteira de Trabalho e CNIS sem registro de vínculos empregatícios; 14 – Comprovante de Residência; 15 – Título de Eleitor.

Nesse sentido, verifico que as provas documentais carreadas aos autos demonstram indícios de que a parte autora exerceu a profissão de trabalhadora rural em determinados períodos da vida.

Seguindo adiante, na audiência de instrução e julgamento as testemunhas foram bastante categóricas nas respostas, deixando claro o tipo de trabalho exercido pela requerente, bem como o período em que a mesma exerceu a profissão de trabalhadora rural.

Logo, entendo que as provas exibidas constituem um conjunto harmônico e robusto a fim de formar a convicção deste magistrado no sentido de que o requerente sempre exerceu atividades no campo no período exigido em lei. b) Data do Início do Benefício Comprovado o exercício da atividade rural no tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria, o pagamento das parcelas atrasadas é medida a se impor.

Nessa acepção, como a DER ocorreu em 07/06/2021, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, nos moldes do art. 49, da Lei nº 8.213/91, respeitando o prazo de prescrição quinquenal das parcelas atrasadas.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, em favor de ALBETISA MARIA DE SOUSA o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de sua publicação.

Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por eventual descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo com entendimento jurisprudencial dominante.

Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009.

Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, atendidas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição.

MANOEL EMÍDIO-PI, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
09/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:20

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
06/06/2025 18:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/02/2025 03:10

Decorrido prazo de INSS em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:09

Decorrido prazo de ALBETISA MARIA DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 07:37

Conclusos para julgamento
18/12/2024 07:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:36

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:36

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
26/06/2023 07:28

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 10:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2023 03:47

Decorrido prazo de ALBETISA MARIA DE SOUSA em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:42

Decorrido prazo de INSS em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Manoel Emídio.
14/02/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:48

Expedição de .
22/08/2022 08:07

Expedição de .
21/08/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:55

Expedição de .
16/08/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 21:12

Conclusos para despacho
15/02/2022 21:12

Juntada de Certidão
15/02/2022 20:42

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:22

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/12/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 09:48

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:23

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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