31/07/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 10:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
31/07/2025 10:10

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MILITAO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 10:24

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800256-55.2023.8.18.0056 APELANTE: FRANCISCO JOSE MILITAO Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado.

A autora alega ausência de consentimento na contratação e requer a nulidade do contrato.

Os bancos apelados defendem a regularidade da avença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) validade do contrato firmado; (ii) existência de dano indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O contrato e o comprovante de saque apresentados comprovam a regularidade da contratação, em conformidade com a Lei nº 10.820/2003.

Não há prova de fraude ou vício de consentimento.

Inexistem danos indenizáveis, conforme Súmulas 297 do STJ e 18 e 26 do TJPI.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A regularidade do contrato de cartão de crédito consignado afasta nulidade e danos indenizáveis.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmulas nº 18 e 26.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800256-55.2023.8.18.0056 Origem: APELANTE: FRANCISCO JOSE MILITAO Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO JOSE MILITAO contra sentença proferida nos autos da ação anulatória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO PAN S.A., ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determinou custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados em 10% do valor da causa, suspensos, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que o banco requerido praticou ato ilícito.

Pugna pela nulidade da relação negocial em apreço, uma vez que fora feita sem o consentimento da autora.

Requer o provimento do presente recurso com o julgamento de procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação, dada a existência de instrumento contratual devidamente assinado e comprovante de saque dos valores.

Requer o desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal.

VOTO Senhores julgadores, versa o caso acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

Ressalta-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo.

Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada.

No caso em análise, verifica-se que no contrato objeto da demanda consta a expressão “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN ” (id. 25079360).

Constata-se, ainda, a existência de comprovante de transferência eletrônica (id. 25079361), daí, decorre a obrigação de quitação do débito correspondente e à legalidade dos descontos realizados.

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021) Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a autora/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença.

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva, em razão da gratuidade da justiça Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.

Teresina, 04/07/2025
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:53

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE MILITAO - CPF: *18.***.*20-72 (APELANTE) e não-provido
26/06/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/06/2025 01:38

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800256-55.2023.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO JOSE MILITAO Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/06/2025 a 24/06/2025 - Relator: Des.

João Gabriel.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de junho de 2025.
04/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2025 12:28

Conclusos para admissibilidade recursal
15/05/2025 09:51

Recebidos os autos
15/05/2025 09:51

Processo Desarquivado
15/05/2025 09:51

Juntada de manifestação
29/04/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 14:57

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2024 14:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
29/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MILITAO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/03/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 21:09

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE MILITAO - CPF: *18.***.*20-72 (APELANTE) e provido
14/03/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2024 11:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2024 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2024 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2024 22:13

Conclusos para o Relator
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MILITAO em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/12/2023 23:59.
13/11/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 08:15

Recebidos os autos
18/08/2023 08:15

Conclusos para Conferência Inicial
18/08/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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