08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801399-66.2024.8.18.0146 RECORRENTE: JOSE ALVINO NOBRE Advogado(s) do reclamante: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO.

CONTRATO DIGITAL REGULAR.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801399-66.2024.8.18.0146 RECORRENTE: JOSE ALVINO NOBRE Advogado do(a) RECORRENTE: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE - PI12038-A RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação corrigido, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos termos do art.98 §3º do CPC. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 02/07/2025
07/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:43

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:56

Decorrido prazo de JOSE ALVINO NOBRE em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
08/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:38

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 09:46

Conclusos para julgamento
07/01/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2024 09:30 JECC Floriano Anexo I.
15/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 03:07

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSE ALVINO NOBRE em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 04:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2024 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:06

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 09:30 JECC Floriano Anexo I.
24/09/2024 11:56

Outras Decisões
16/09/2024 09:11

Juntada de Petição de documentos
12/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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