TJPI - 0000099-44.2015.8.18.0041

1ª instância - 1Vara da Comarca de Altos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON FRANKLIN DE ALMEIDA

Advogados

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB: 3330/PI

CPF *93.***.*77-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 12:39

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2025 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 12:38

    Transitado em Julgado em 20/05/2025

  • 13/05/2025 03:31

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 03:31

    Decorrido prazo de FRANKLIN DOURADO REBELO em 12/05/2025 23:59.

  • 05/05/2025 01:27

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0000099-44.2015.8.18.0041 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Roubo, Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEITON FRANKLIN DE ALMEIDA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de denúncia oferecida com base no inquérito policial, na qual se atribui ao Sr.Cleiton Franklin de Almeida, já devidamente qualificado nos autos, a suposta prática dos delitos previstos nos arts.157, §2º, I e II; 180, caput, ambos do Código Penal em concurso material.

    A denúncia foi oferecida em 14 de abril de 2015 (ID 30698557 - Pág. 5) e recebida em 15 de abril de 2015 (ID 30698557 - Pág.51).

    Conforme despacho de ID 30698557 - Pág. 64, a denúncia foi recebida novamente em 16 de junho de 2015.

    O acusado Cleiton Franklin de Almeida apresentou resposta à acusação (ID 30698557 - Pág.97).

    Em 3 de novembro de 2015, realizou-se audiência de instrução com a oitiva das testemunhas Antônio Tadeus Clementino Silva e Cristino José de Oliveira Neto (ID 30698557 - pág. 329).

    Posteriormente, em 16 de março de 2016, foram ouvidas Maria do Rosário Rodrigues do Nascimento, Joelma Rodrigues Pereira e Joel Alves Pereira Filho.

    Na audiência realizada em 20 de abril de 2022, foi decretada a revelia do acusado, bem como reconhecida a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em virtude da prescrição.

    Na mesma oportunidade, o Ministério Público requereu a dispensa da oitiva da testemunha Israel Amancio Ribeiro de Sousa, o que foi deferido.

    Ao final, determinou-se a intimação das partes para apresentação das alegações finais, na forma de memoriais escritos.

    O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais escritos, pugnando pela condenação do réu pelo delito previsto no art. 157, §2º, I e II do CP (ID 31757643).

    Considerando a ausência do patrono constituído na audiência, determinou-se a intimação do acusado para que constituísse novo defensor.

    Contudo, conforme certificado no ID 55750456, restou infrutífera a diligência, uma vez que o réu não foi localizado no endereço informado nos autos.

    Razão pela qual, o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia, bem como a decretação da prisão preventiva.

    Os autos vieram conclusos.

    Passo a DECIDIR.

    No que tange ao recebimento da denúncia, verifica-se, após análise dos autos, que não sobreveio qualquer causa que justifique novo juízo de admissibilidade.

    Assim, considera-se como marco do recebimento a data de 14 de abril de 2015, conforme despacho constante no ID 30698557 – pág. 5.

    O Parquet requereu a condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, §2º, I e II , do Código Penal, que possui pena máxima de 15 (quinze) anos, considerando a causa de aumento.

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado e atualmente capitulado no §2º - A); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; O delito em tela possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos termos do artigo 109, inciso I, do Código Penal.

    A contagem do prazo prescricional teve início em 14 de abril de 2015, data do recebimento da denúncia.

    Verifica-se, ainda, que, à época dos fatos, o acusado era menor de 21 anos, conforme consta na qualificação da denúncia (30698557 - Pág. 3).

    Por essa razão, faz jus à redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal.

    Assim, o prazo prescricional configura-se em 10 (dez) anos.

    Não havendo causas interruptivas ou suspensivas no decorrer do período, constata-se a prescrição da pretensão punitiva em 14 de abril de 2025 para o delito imputado na denúncia.

    Dessa forma, tendo transcorrido período superior a dez anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, combinado com os artigos 107, inciso IV; 109, inciso I e 115, todos do Código Penal, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade de Cleiton Franklin de Almeida, já qualificado nos autos, em relação ao crime prescrito no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

    Sem custas.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ALTOS-PI, 22 de abril de 2025.

    Dra.

    CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juiz(a) de Direito substituta legal do(a) 1ª Vara da Comarca de Altos

  • 29/04/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 17:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/11/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/06/2024 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2024 13:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2024 13:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2024 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2024 23:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 23:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2023 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 00:52

    Decorrido prazo de CLEITON FRANKLIN DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 09:55

    Desentranhado o documento

  • 29/05/2023 09:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2022 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 10:03

    Mov. [193] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 20: 04/2022 10:00 PAA DE BENEDITINOS.

  • 27/05/2022 10:01

    Mov. [192] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 12/04/2022 06:00

    Mov. [191] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 04/2022.

  • 11/04/2022 18:10

    Mov. [190] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS     Processo nº 0000099-44.2015.8.18.0041 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BENEDITINOS Advogado(s): Réu: CLEITON FRANKLIN DE ALMEIDA Advogado(s): FRANKLIN DOURADO REBELO(OAB/PIAUÍ Nº 3330)   Ato ordinatório (Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Provimento nº 029/2009, da CGJ/PI)   Intimem-se as partes para que compareçam a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/04/2022 às 10horas, a ser realizada por videoconferência.   ALTOS, 8 de abril de 2022   GRAZIELLE REIS ANTUNES Secretário(a) - Mat. nº 3829  

  • 08/04/2022 14:37

    Mov. [189] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 08/04/2022 14:34

    Mov. [188] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:19

    Mov. [187] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:19

    Mov. [186] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000099-44.2015.8.18.0041.0003 - criado em: 06: 04/2022 14:11:21

  • 08/04/2022 14:19

    Mov. [185] - [ThemisWeb] Documento - Movimentação de Juntada de Certidão do Oficial - Número Mandado: 0000099-44.2015.8.18.0041.0004 - criado em: 24: 01/2022 11:27:11

  • 06/04/2022 14:11

    Mov. [184] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000099-44.2015.8.18.0041.0003

  • 10/03/2022 13:43

    Mov. [183] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0002 movimentado. Motivo da revogação : Tendo em vista que o endereço da pessoa a ser intimada, encontra-se em outra Comarca.

  • 24/01/2022 11:27

    Mov. [182] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Certidão do Mandado 0000099-44.2015.8.18.0041.0004

  • 19/11/2021 15:14

    Mov. [181] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Marcos Rodrigues do Rêgo Monteiro Sobral

  • 19/11/2021 15:13

    Mov. [180] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Ayra Soares Ayres

  • 19/11/2021 13:11

    Mov. [179] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0003 movimentado. Distribuído para Oficial: Ayra Soares Ayres

  • 19/11/2021 08:46

    Mov. [178] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0004 movimentado. Distribuído para Oficial: Marcos Rodrigues do Rêgo Monteiro Sobral

  • 18/11/2021 17:52

    Mov. [177] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 20: 04/2022 10:00 PAA DE BENEDITINOS.

  • 18/11/2021 16:34

    Mov. [176] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:34

    Mov. [175] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:34

    Mov. [174] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:34

    Mov. [173] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:20

    Mov. [172] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 07/07/2021 09:16

    Mov. [171] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 07/07/2021 09:08

    Mov. [170] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 09:06

    Mov. [169] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/05/2021 11:46

    Mov. [168] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-44.2015.8.18.0041.5004

  • 04/05/2021 14:33

    Mov. [167] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHÃES. (Vista à Defensoria Pública)

  • 04/05/2021 14:32

    Mov. [166] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 14:31

    Mov. [165] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 30/04/2021 10:32

    Mov. [164] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-44.2015.8.18.0041.5003

  • 28/04/2021 19:22

    Mov. [163] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RYLENNE BORGES RIBEIRO. (Vista ao Ministério Público)

  • 28/04/2021 18:40

    Mov. [162] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2021 06:00

    Mov. [161] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 14: 01/2021.

  • 13/01/2021 19:10

    Mov. [160] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 13/01/2021 09:23

    Mov. [159] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório redesignada para 11: 05/2021 10:30 FÓRUM LOCAL.

  • 13/01/2021 09:22

    Mov. [158] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 09:32

    Mov. [157] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 13/11/2020 12:51

    Mov. [156] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 12:49

    Mov. [155] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 06:00

    Mov. [154] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 26: 06/2020.

  • 25/06/2020 18:10

    Mov. [153] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 25/06/2020 08:30

    Mov. [152] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 17: 11/2020 09:00 FÓRUM LOCAL.

  • 25/06/2020 08:29

    Mov. [151] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 12:10

    Mov. [150] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 18/10/2019 11:02

    Mov. [149] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 11:02

    Mov. [148] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 10:39

    Mov. [147] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/10/2019 12:05

    Mov. [146] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-44.2015.8.18.0041.5002

  • 14/10/2019 09:44

    Mov. [145] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FLÁVIA LETÝCIA DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 10/10/2019 10:38

    Mov. [144] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 03/09/2019 21:43

    Mov. [143] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 03: 09/2019 01:00 FORUM LOCAL.

  • 27/08/2019 12:44

    Mov. [142] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 27/08/2019 12:43

    Mov. [141] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 23/08/2019 10:45

    Mov. [140] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000099-44.2015.8.18.0041.5001

  • 22/08/2019 13:08

    Mov. [139] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao FLAVIA LETYCIA DE OLIVEIRA. (Vista ao Ministério Público)

  • 22/08/2019 10:46

    Mov. [138] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.

  • 22/08/2019 10:14

    Mov. [137] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 22/08/2019 09:54

    Mov. [136] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 26/04/2019 13:41

    Mov. [135] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 15/04/2019 06:14

    Mov. [134] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 15: 04/2019.

  • 12/04/2019 14:33

    Mov. [133] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 11/04/2019 16:14

    Mov. [132] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 16:14

    Mov. [131] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000099-44.2015.8.18.0041.0001 sorteado para o oficial José Pacífico de Lima Filho.

  • 22/11/2018 10:37

    Mov. [130] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 04/2019 08:30 FORUM LOCAL.

  • 22/11/2018 09:49

    Mov. [129] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 09:51

    Mov. [128] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 10:59

    Mov. [127] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 10:33

    Mov. [126] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 22/09/2017 14:03

    Mov. [125] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/09/2017 17:12

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 23.0.000045629-2

  • 12/09/2017 17:19

    Mov. [124] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 17:12

    Mov. [123] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 24/05/2017 06:00

    Mov. [122] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 05/2017.

  • 24/05/2017 06:00

    Mov. [121] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 05/2017.

  • 23/05/2017 14:50

    Mov. [120] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 23/05/2017 14:50

    Mov. [119] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 23/05/2017 09:18

    Mov. [118] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 14:26

    Mov. [117] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 22/05/2017 14:21

    Mov. [116] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 22/05/2017 14:06

    Mov. [115] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 07/03/2017 09:45

    Mov. [114] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 07/03/2017 09:44

    Mov. [113] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 15/02/2017 12:29

    Mov. [112] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 15/12/2016 14:45

    Mov. [111] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/12/2016 14:50

    Mov. [110] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 12/12/2016 14:43

    Mov. [109] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 08/09/2016 14:27

    Mov. [108] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 08/09/2016 14:24

    Mov. [107] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 18/08/2016 08:15

    Mov. [106] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 17/08/2016 12:12

    Mov. [105] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2016 10:31

    Mov. [104] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 08/08/2016 10:29

    Mov. [103] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 03/08/2016 12:32

    Mov. [102] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 03/08/2016 09:46

    Mov. [101] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 08:52

    Mov. [100] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 03/08/2016 08:49

    Mov. [99] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 03/08/2016 08:44

    Mov. [98] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 21/07/2016 13:02

    Mov. [97] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 19/07/2016 10:40

    Mov. [96] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 15/07/2016 09:37

    Mov. [95] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 10:29

    Mov. [94] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 14/07/2016 10:27

    Mov. [93] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 09:43

    Mov. [92] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/07/2016 09:41

    Mov. [91] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)

  • 14/07/2016 09:37

    Mov. [90] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/07/2016 09:38

    Mov. [89] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2016 10:17

    Mov. [88] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 25/05/2016 10:16

    Mov. [87] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 09:31

    Mov. [86] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 09:28

    Mov. [85] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2016 09:25

    Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 24/05/2016 09:23

    Mov. [83] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 23/05/2016 11:11

    Mov. [82] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2016 08:38

    Mov. [81] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 27/04/2016 08:35

    Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 08:33

    Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/04/2016 11:23

    Mov. [78] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)

  • 25/04/2016 11:21

    Mov. [77] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2016 11:19

    Mov. [76] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 25/04/2016 11:16

    Mov. [75] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória

  • 25/04/2016 11:15

    Mov. [74] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 25/04/2016 11:14

    Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 22/04/2016 11:08

    Mov. [72] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 22/04/2016 11:05

    Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 12/04/2016 10:34

    Mov. [70] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 12:07

    Mov. [69] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 07/04/2016 14:03

    Mov. [68] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2016 14:02

    Mov. [67] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/04/2016 11:58

    Mov. [66] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO. (Vista ao Ministério Público)

  • 04/04/2016 11:55

    Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 31/03/2016 09:22

    Mov. [64] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2016 13:55

    Mov. [63] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 30/03/2016 13:53

    Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 12:52

    Mov. [61] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 16: 03/2016 09:00 Fórum local.

  • 30/03/2016 12:48

    Mov. [60] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 10/03/2016 12:41

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 10/03/2016 12:40

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital

  • 29/02/2016 09:13

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2016 14:56

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 16: 03/2016 10:00 Fórum local.

  • 18/02/2016 09:45

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 16/02/2016 10:29

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Deborah Abbade Brasil de Carvalho. (Vista ao Ministério Público)

  • 16/02/2016 10:27

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 16/02/2016 10:23

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 06:08

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 16: 02/2016.

  • 15/02/2016 14:10

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

  • 15/02/2016 13:18

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

  • 27/01/2016 09:04

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 21/01/2016 13:29

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2016 11:32

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 11:21

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 13/01/2016 11:18

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 11:10

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 13/01/2016 11:04

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 13/01/2016 09:09

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado

  • 11/01/2016 13:36

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 11/01/2016 12:24

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. DEBORAH ABBADE BRASIL DE CARVALHO.

  • 30/12/2015 17:47

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 20/11/2015 10:03

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição mandado de intimação

  • 20/11/2015 09:58

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 19/11/2015 14:44

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 19/11/2015 11:53

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 06/11/2015 12:00

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/11/2015 13:24

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 26/10/2015 11:39

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 26/10/2015 11:36

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Petição

  • 22/10/2015 12:01

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Petição

  • 22/10/2015 09:46

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento

  • 22/10/2015 09:42

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Defesa Preliminar

  • 15/10/2015 09:35

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 07/10/2015 10:24

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 01/10/2015 13:50

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 01/10/2015 10:19

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 01/10/2015 10:18

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento

  • 01/10/2015 10:14

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento

  • 01/10/2015 09:42

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento

  • 01/10/2015 09:36

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento

  • 01/10/2015 09:32

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 01/10/2015 09:19

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 18/09/2015 10:20

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 18/09/2015 10:19

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - PETIÇÃO DA DEFENSORIA

  • 18/09/2015 10:15

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento

  • 17/09/2015 11:40

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Vistas a Defensoria Pública

  • 18/06/2015 10:15

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento

  • 16/06/2015 11:38

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente

  • 08/06/2015 12:21

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 19/05/2015 09:07

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE AR

  • 11/05/2015 11:37

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensamento do processo 0000099-44.2015.8.18.0041 ao processo 0000070-91.2015.8.18.0041

  • 11/05/2015 11:26

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento

  • 11/05/2015 11:24

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento

  • 11/05/2015 11:23

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 22/04/2015 16:20

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - ANEXAR DESPACHO DA JUÍZA

  • 22/04/2015 16:18

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 22/04/2015 16:16

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 22/04/2015 16:16

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000558-18.2016.8.18.0039

Raimundo Cardoso Cunha

Estado do Piaui

Advogado: Kerlon do Rego Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2019 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0002450-43.2019.8.18.0172

Ministerio Publico Estadual

Ptm Empreendimentos LTDA - EPP

Advogado: Horacio Lopes Mousinho Neiva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2019 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000235-84.2014.8.18.0038

Ardulino Prospero de Sousa

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2014 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0006240-39.2016.8.18.0140

Federacao de Futebol do Piaui

Newton Mendes Guerra

Advogado: Arnoldo Araujo Escorcio Athayde

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/03/2016 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0000075-56.2017.8.18.0102

Joao Luiz Rodrigues

Banco Pan

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2021 14:30

Exibir Processo