14/07/2025 07:45

Decorrido prazo de ROMARIO GOMES DE SOUZA em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800189-13.2023.8.18.0114 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Desacato] AUTORIDADE: DELEGACIA DE GILBUES AUTOR DO FATO: JOHN MICHAEL GOMES DE SOUZA e outros (2) DECISÃO Em atenção à manifestação ministerial de ID 76284372, determino que a Secretaria providencie a juntada da certidão de antecedentes criminais do investigado.

Em relação ao pedido de envio de Ofício à Unidade Prisional da cidade de Balsas – MA, requerendo informações sobre eventual segregação cautelar em face de JOHN MICHAEL GOMES DE SOUZA INDEFIRO o pleito, haja vista o órgão ministerial possuir o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, nos termos do que dispõe o art. 129 da Constituição Federal, o art. 8º, §1º da Lei 7.347/1985 e o art. 26, inciso I, alínea b da Lei 8.625/1993.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é possível que o Ministério Público requeira ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse sentido: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO PARQUET.

INDEFERIMENTO PELO JUIZ.

INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. 129, VIII, da Constituição Federal; 7º, II, da Lei Complementar n. 75/1993; e 47 do Código de Processo Penal). 2.

Não haverá impedimento à solicitação de tais diligências ao Judiciário, uma vez demonstrada sua incapacidade em realizar, por meios próprios, determinada providência.

Precedentes. 3.

Na espécie dos autos, a diligência requerida consiste na requisição de certidão de antecedentes criminais.

Entretanto, o Parquet não demonstrou a incapacidade de praticar o ato, razão pela qual não se evidencia ofensa a direito líquido e certo do recorrente. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA - PI, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena
08/07/2025 09:24

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 05:40

Outras Decisões
01/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
25/05/2025 23:36

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/05/2025 23:59.
03/04/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:08

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 14/06/2024 23:59.
18/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/05/2024 05:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/05/2024 23:59.
01/05/2024 04:08

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Gilbués em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/04/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:01

Audiência Preliminar realizada para 11/03/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
11/03/2024 15:01

Homologada a Transação
10/03/2024 17:16

Audiência Preliminar designada para 11/03/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
07/02/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 11:58

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:26

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 22:45

Conclusos para despacho
23/01/2024 22:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:44

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 22:44

Juntada de Petição de certidão
27/11/2023 23:43

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810367-40.2023.8.18.0140

Francisca Ferreira de Franca Leal

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0800507-49.2022.8.18.0140

Maria Helena da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2022 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0800507-49.2022.8.18.0140

Maria Helena da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0027078-03.2016.8.18.0140

Jose Renato Araujo de Sales

Superintendencia Municipal de Transporte...

Advogado: Sandra Melo Prudencio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2016 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805806-77.2021.8.18.0031

Maria do Rosario Pereira de Sousa

Fernanda de Souza Carvalho Lima

Advogado: Luiz Magalhaes de Franca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/11/2021 12:44

Exibir Processo