23/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/08/2025.
22/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
16/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0818815-36.2022.8.18.0140 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: ANTONIO EUFRASIO ALVES DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 16589701) interposto nos autos do Processo 0818815-36.2022.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III, da CF, contra acórdão de id. 16055907, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1º RECURSO PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC).

Inobservada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. 1ª Recurso provido. 2º Recurso improvido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação aos arts. 14 e 27, do CDC, e aos arts. 405 e 884, do CC.

Intimado, o Recorrido apresentou as suas contrarrazões (id. 17878039), pleiteando pelo improvimento do recurso.

Primeira análise de admissibilidade (id. 21049769) deu seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, V do CPC.

Em decisão (id. 23062536, pg. 04/05), o STJ determinou o retorno dos autos à origem, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.116, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. É um breve relatório.

Decido.

Passo a reanalise do Recurso Especial interposto conforme determinação do STJ, em atenção ao Tema nº 1.116, do STJ.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz violação aos arts. 14, do CDC, afirmando ser incabível a condenação em danos morais, haja vista que não houve má-fé, ante a validade do contrato que foi assinado por analfabeto com a presença de uma testemunha.

A seu turno, o acórdão guerreado consignou que, “Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a instituição financeira colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes sem assinatura a rogo / do emitente (Num. 13916783), não se revestindo das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, in verbis: (…)”, fixando, assim, indenização por danos morais.

Sobre a matéria desses autos, foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.116, referente ao repetitivo nº 1.938.173/MT, com a seguinte questão: “Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema.

Dessa forma, visto que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplica-se a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 1.116, do STJ, e que há suspensão nacional aplicada, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, e em cumprimento à decisão do STJ de id. 23062536, pg. 04/05.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
31/03/2025 09:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:01

Juntada de decisão de corte superior
17/02/2025 10:59

Processo Reativado
17/02/2025 10:59

Recebidos os autos
02/12/2024 13:31

Baixa Definitiva
02/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/12/2024 13:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:59

Expedição de intimação.
05/11/2024 15:33

Recurso especial admitido
26/08/2024 09:05

Conclusos para o relator
26/08/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
19/08/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:49

Expedição de intimação.
24/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
13/06/2024 09:10

Juntada de petição
12/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO EUFRASIO ALVES em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 21:31

Expedição de intimação.
07/05/2024 21:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO EUFRASIO ALVES em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 20:53

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e provido
24/03/2024 20:53

Conhecido o recurso de ANTONIO EUFRASIO ALVES - CPF: *46.***.*89-91 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2024 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 08:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2024 15:55

Conclusos para o Relator
08/01/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 12:41

Recebidos os autos
31/10/2023 12:41

Conclusos para Conferência Inicial
31/10/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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