31/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2025 09:24

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800977-40.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO e outros REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Verifica-se que o valor da obrigação de pagar foi objeto elaboração de cálculos pela contadoria e não houve irresignação das partes, conforme manifestação de id 72366301 e certidão de id 75407597.

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, é necessário ter em mente que a regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Portanto, no microssistema dos juizados o cálculo judicial é o que possui validade, e contra este, como se disse, não houve qualquer impugnação das partes.

Noutra banda, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 71287484) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em terceiro lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quarto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em quinto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sexto lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:58

Recebidos os autos
21/02/2025 09:58

Expedição de Informações.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 27/01/2025 23:59.
15/12/2024 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:00

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
12/04/2024 06:00

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:06

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 05:05

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 11:57

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:43

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:43

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 15:41

Processo Reativado
18/05/2023 15:41

Processo Desarquivado
22/03/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:17

Arquivado Provisoramente
01/02/2023 10:17

Arquivado Provisoramente
01/02/2023 10:14

Expedição de .
01/02/2023 10:13

Expedição de .
17/12/2022 03:13

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 03:13

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2022 12:40

Conclusos para julgamento
14/06/2022 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/06/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
14/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 09:40

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:58

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 01:22

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:22

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:21

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 10/03/2022 23:59.
21/02/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/06/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
09/02/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:04

Juntada de Certidão
25/01/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2021 09:33

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:32

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:09

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 00:36

Decorrido prazo de BEATRIZ ROCHA TRINDADE em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:36

Decorrido prazo de JANE MENDES E VALES DO NASCIMENTO em 26/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/06/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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