TJPI - 0000347-62.2010.8.18.0048
1ª instância - Vara Unica de Demerval Lobao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/05/2025 20:37
Arquivado Definitivamente
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25/05/2025 20:37
Baixa Definitiva
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25/05/2025 20:37
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 02:36
Decorrido prazo de VALTER BARROS DOS REIS. em 14/04/2025 23:59.
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08/04/2025 02:02
Publicado Intimação em 08/04/2025.
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08/04/2025 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000347-62.2010.8.18.0048 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: VALTER BARROS DOS REIS.
SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal em face de Valter Barros dos Reis, pela prática do crime de estelionato.
O Ministério Público manifestou-se em audiência de Id. 69244535 pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. É o que basta relatar.
Decido.
II – Fundamentação A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal.
Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal.
Ocorrida uma causa de extinção da punibilidade torna-se impossível aplicar contra o agente pena ou mesmo medida de segurança, nem mesmo processado o acusado pode ser.
Da leitura dos autos, observa-se que, de fato, já transcorrera o prazo de prescrição previsto na legislação, o que leva à conclusão da impossibilidade de prosseguimento da persecução penal, não havendo outra decisão que não seja a extinção da punibilidade.
III - Dispositivo Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em face de Valter Barros dos Reis pela prescrição da pretensão punitiva na forma do 107, IV do Código Penal.
Intimem-se as partes.
P.R.I.
Após, arquive-se com a devida baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Link de acesso à mídia de audiência realizada em 17/09/2024: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=g1hsSX9TP32mhUPOqenx DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.
MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão -
06/04/2025 21:57
Juntada de Petição de ciência
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06/04/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2025 21:25
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 11:08
Extinta a punibilidade por prescrição
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03/02/2025 10:02
Juntada de ata da audiência
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15/01/2025 13:24
Conclusos para despacho
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15/01/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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01/10/2024 03:15
Decorrido prazo de CLEILSON DOS SANTOS MACIEL em 27/09/2024 23:59.
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19/09/2024 03:11
Decorrido prazo de VALDERI MENDES FRAZÃO em 16/09/2024 23:59.
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18/09/2024 03:57
Decorrido prazo de GERSON LUCIANO DAMASCENO DE MORAES em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 03:41
Decorrido prazo de VALTER BARROS DOS REIS. em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 09:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/09/2024 09:05
Juntada de Petição de diligência
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17/09/2024 08:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/09/2024 08:31
Juntada de Petição de diligência
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17/09/2024 08:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/09/2024 08:30
Juntada de Petição de diligência
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12/09/2024 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/09/2024 08:50
Juntada de Petição de diligência
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12/09/2024 03:09
Decorrido prazo de RAFAEL CARVALHO LIMA em 11/09/2024 23:59.
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05/09/2024 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2024 13:31
Juntada de Petição de diligência
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28/08/2024 07:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/08/2024 07:32
Juntada de Petição de diligência
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26/08/2024 08:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 13:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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23/08/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:33
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:33
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:33
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:33
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:33
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:31
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 12:31
Expedição de Mandado.
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23/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 11:25
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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15/07/2024 13:13
Juntada de Petição de manifestação
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15/07/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2024 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2024 08:27
Conclusos para despacho
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25/01/2024 08:27
Expedição de Certidão.
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24/01/2024 11:25
Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
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08/01/2024 11:04
Juntada de Petição de procuração
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10/11/2023 21:39
Juntada de Petição de manifestação
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10/11/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2023 18:44
Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
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10/04/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 12:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2022 15:05
Juntada de Petição de manifestação
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25/05/2022 10:55
Conclusos para despacho
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25/05/2022 10:55
Expedição de Certidão.
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25/05/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2022 10:47
Apensado ao processo 0000360-61.2010.8.18.0048
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12/05/2022 06:00
Mov. [92] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 11: 05/2022.
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11/05/2022 18:10
Mov. [91] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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11/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO Processo nº 0000347-62.2010.8.18.0048 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Indiciado: VALTER BARROS DOS REIS.
Advogado(s): GERSON LUCIANO DAMASCENO MORAES(OAB/PIAUÍ Nº 5110) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
10/05/2022 13:21
Mov. [90] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2022 13:18
Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/05/2022 13:17
Mov. [88] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 12:38
Mov. [87] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2022 09:40
Mov. [86] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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10/02/2022 11:23
Mov. [85] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório não-realizada para 10: 02/2022 11:23 SALA DE AUDIENCIAS.
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09/02/2022 08:21
Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/02/2022 08:20
Mov. [83] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2022 08:31
Mov. [82] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000347-62.2010.8.18.0048.5004
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04/02/2022 15:16
Mov. [81] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento com reserva de poderes
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01/02/2022 08:09
Mov. [80] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000347-62.2010.8.18.0048.5003
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20/01/2022 10:39
Mov. [79] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/01/2022 10:29
Mov. [78] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de interrogatório designada para 08: 02/2022 10:00 SALA DE AUDIENCIAS.
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11/01/2022 12:08
Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2022 12:08
Mov. [76] - [ThemisWeb] Recebimento
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11/01/2022 09:34
Mov. [75] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000347-62.2010.8.18.0048.5002
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10/01/2022 10:09
Mov. [74] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA THAYS DOS SANTOS SILVA. (Vista ao Ministério Público)
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10/01/2022 06:00
Mov. [73] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 01/2022.
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07/01/2022 18:10
Mov. [72] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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07/01/2022 12:52
Mov. [71] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0003 sorteado para o oficial ISMAEL GOMES MARTINS.
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07/01/2022 12:52
Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0004 sorteado para o oficial MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO.
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07/01/2022 12:52
Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0005 sorteado para o oficial MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO.
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07/01/2022 12:52
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0006 sorteado para o oficial Claudio José dos Anjos.
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07/01/2022 12:52
Mov. [67] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0007 sorteado para o oficial Claudio José dos Anjos.
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07/01/2022 11:59
Mov. [66] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2021 09:35
Mov. [65] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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30/12/2021 09:28
Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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30/12/2021 09:15
Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0002 sorteado para o oficial MARIA JANETE BATISTA CARNEIRO.
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30/12/2021 09:12
Mov. [62] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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02/12/2021 12:32
Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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01/12/2021 08:08
Mov. [60] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2021 11:57
Mov. [59] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000360-61.2010.8.18.0048
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22/10/2020 10:37
Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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22/10/2020 10:32
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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22/10/2020 10:13
Mov. [56] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento cancelada para 22: 10/2020 10:13 sala das audiências.
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22/10/2020 10:05
Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 29: 10/2020 10:00 sala das audiências.
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22/10/2020 10:04
Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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13/10/2020 11:16
Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2020 14:23
Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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29/07/2020 14:01
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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11/02/2020 11:26
Mov. [50] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 02: 06/2020 10:00 FORÚM.
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11/02/2020 11:24
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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10/02/2020 08:28
Mov. [48] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2020 10:17
Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000347-62.2010.8.18.0048.5001
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04/02/2020 11:41
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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04/02/2020 11:38
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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04/02/2020 11:32
Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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30/10/2019 10:39
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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30/10/2019 10:37
Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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30/09/2019 10:47
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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30/09/2019 10:30
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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24/09/2019 12:02
Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2019 11:21
Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2019 13:07
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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10/06/2019 12:19
Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/06/2019 12:17
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/06/2019 12:16
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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20/03/2019 08:49
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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22/08/2018 13:02
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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08/06/2018 08:57
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2018 10:46
Mov. [30] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2018 11:23
Mov. [29] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000163-72.2011.8.18.0048
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27/03/2018 11:15
Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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27/03/2018 11:14
Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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26/03/2018 14:18
Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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18/06/2015 10:25
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/06/2015 14:36
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente
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02/06/2015 13:28
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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02/06/2015 13:27
Mov. [22] - [ThemisWeb] Recebimento
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14/05/2015 13:43
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente
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19/05/2014 08:36
Mov. [20] - [ThemisWeb] Reativação
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13/02/2014 10:21
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mandado - Expedido mandado de citação
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13/02/2014 10:20
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/08/2012 12:38
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000347-62.2010.8.18.0048.0001 sorteado para o oficial ISMAEL GOMES MARTINS
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18/06/2012 09:06
Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa
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05/06/2012 12:39
Mov. [15] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva
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05/06/2012 12:30
Mov. [14] - [ThemisWeb] Incompetência
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05/06/2012 12:23
Mov. [13] - [ThemisWeb] Incompetência
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04/06/2012 12:36
Mov. [12] - [ThemisWeb] Incompetência
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09/03/2012 11:01
Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão
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09/03/2012 10:59
Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO DIA 09: 03/2012
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28/10/2011 08:46
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão
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29/09/2011 11:13
Mov. [8] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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14/12/2010 13:26
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Devolvendo os autos a Delegacia para cumprimento de diligências;
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05/11/2010 11:28
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão
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13/10/2010 13:12
Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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06/10/2010 13:14
Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente
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09/07/2010 08:32
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Juntada Denúnica
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25/06/2010 08:32
Mov. [2] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - para oferecer denúncia
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24/06/2010 10:50
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2010
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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