08/07/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000145-66.2020.8.18.0038 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais] INTERESSADO: DELEGACIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: GUSTAVO SANTANA DEVEZA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação penal em desfavor de GUSTAVO SANTANA DEVEZA, por pena imposta na sentença de id n° 34551396.

Consta nos autos consta comprovantes do cumprimento integral do acordo celebrado em audiência, pelo autor do fato, conforme ID nº 76745852.

Os autos foram com vista a Representante do Ministério Público que se manifestou pela decretação da extinção da punibilidade da mesma, com base no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, determinando-se o arquivamento e baixa dos autos. É o relatório.

Decido.

Assento, de inicio, que compete ao Juiz da Execução a declaração da extinção da punibilidade do apenado.

Compulsando detidamente os autos da presente AÇÃO PENAL, verifico que GUSTAVO SANTANA DEVEZA cumpriu integralmente a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).

O cumprimento das penas está comprovado e certificado nos autos.

Em conseqüência, acolhendo a manifestação ministerial, JULGO EXTINTA a punibilidade decorrente da pena aplicada ao sentenciado GUSTAVO SANTANA DEVEZA, pelo integral cumprimento, o que faço nos termos do art. 66, inciso II, da Lei n° 7.210/84.

Expeçam-se as comunicações e procedam-se às anotações de estilo acerca da extinção da pena aplicada nestes autos, comunicando-se ao Cartório Eleitoral desta Comarca.

Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data.

Cumpra-se, dê-se baixa na distribuição, após arquivem-se definitivamente.

AVELINO LOPES-PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
27/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:17

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:16

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:41

Juntada de comprovante
02/06/2025 12:30

Expedição de Informações.
21/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:10

Juntada de comprovante
01/06/2023 13:04

Juntada de comprovante
21/05/2023 20:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2023 12:38

Juntada de comprovante
17/02/2023 12:33

Juntada de comprovante
02/02/2023 13:40

Juntada de comprovante
25/01/2023 12:38

Juntada de comprovante
24/11/2022 13:20

Realizada Transação Penal
24/11/2022 13:16

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:14

Audiência Preliminar realizada para 24/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
18/11/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 08:53

Juntada de Petição de diligência
14/09/2022 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 14:38

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:38

Expedição de Mandado.
14/09/2022 14:34

Audiência Preliminar designada para 24/11/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
14/09/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES Processo nº 0000145-66.2020.8.18.0038 Classe: Termo Circunstanciado Autor: CPC - 2ª CPM /7º BPM - CURIMATÁ - PI Advogado(s): Autor do fato: GUSTAVO SANTANA DEVEZA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
23/05/2022 13:13

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
23/05/2022 13:12

Mov. [14] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:00

Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:59

Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
03/08/2021 11:50

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/07/2021 12:02

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 11:34

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
10/09/2020 11:33

Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
10/09/2020 10:27

Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento
09/09/2020 10:29

Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000145-66.2020.8.18.0038.5001
31/08/2020 11:55

Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUCIANO LOPES SALES. (Vista ao Ministério Público)
31/08/2020 11:54

Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
27/08/2020 11:38

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
27/08/2020 11:27

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
27/08/2020 11:27

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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