21/07/2025 16:04

Juntada de Petição de ciência
21/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
15/07/2025 07:50

Decorrido prazo de HELVIDIO LOPES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:50

Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:25

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000925-09.2017.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: HELVIDIO LOPES DOS SANTOS AUTOR: ISMAEL CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de Helvídio Lopes dos Santos e Ismael Cardoso de Sousa, imputando-se ao primeiro a prática dos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e ao segundo, os crimes dos arts. 333 do Código Penal e 28 da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia foi recebida em 17 de outubro de 2019.

Os acusados citados apresentaram resposta à acusação.

Não sendo hipótese de absolvição sumária realizou-se audiência de instrução e julgamento.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Breve relatório.

Decido.

A matéria de prescrição é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

Trata-se de instituto de limitação temporal do poder de punir do Estado, derivado do princípio da segurança jurídica e da intervenção mínima do Direito Penal.

Quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB, imputado ao réu Helvídio Lopes dos Santos, cuja pena máxima cominada é de 01 (um) ano de detenção, o prazo prescricional em abstrato é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Em relação ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, atribuído a Ismael Cardoso de Sousa, aplica-se o prazo prescricional especial de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art. 30 da referida Lei, observado, no que couber, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

O transcurso do tempo entre o recebimento da denúncia (17/10/2019) e a presente data supera ambos os prazos prescricionais, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva válida.

Assim, está configurada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, IV, do Código Penal e 30 da Lei nº 11.343/2006.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, e no art. 30 da Lei nº 11.343/2006, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Helvídio Lopes dos Santos, quanto ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; e do réu Ismael Cardoso de Sousa, quanto ao crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais crimes imputados, quais sejam: em relação a Helvídio Lopes dos Santos, o delito do art. 306 do CTB; em relação a Ismael Cardoso de Sousa, o delito do art. 333 do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 26 de junho de 2025.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
03/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:06

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:20

Conclusos para julgamento
11/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
22/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 08:09

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 08:07

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:11

Expedição de Mandado.
24/01/2024 13:11

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:48

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
24/06/2023 00:42

Decorrido prazo de ISMAEL CARDOSO DE SOUSA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:59

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:45

Decorrido prazo de HELVIDIO LOPES DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:09

Expedição de Ofício.
16/06/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 20:17

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
11/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
11/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:44

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.
02/08/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000925-09.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: HELVIDIO LOPES DOS SANTOS, ISMAEL CARDOSO DE SOUSA Advogado(s): ANDRESSA ARAGAO NEPOMUCENO(OAB/PIAUÍ Nº 14146), ADÃO MURILO ARAGÃO ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 18659), ALAN ARAUJO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 10785) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 7 de junho de 2022 MARIANA DOS SANTOS FERREIRA Não informado - 28554
08/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 08:45

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:24

Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:24

Mov. [56] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:52

Mov. [55] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
21/05/2021 13:31

Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
21/05/2021 09:42

Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 09:39

Mov. [52] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 18: 05/2021 10:30 Sala das audiências.
18/05/2021 10:06

Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
18/05/2021 09:15

Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
17/05/2021 15:47

Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento
17/05/2021 12:21

Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5006
17/05/2021 08:57

Mov. [47] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Mirna Araújo Napoleão Lima. (Vista ao Ministério Público)
12/05/2021 11:42

Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:20

Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5005
11/05/2021 10:16

Mov. [44] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
30/04/2021 10:27

Mov. [43] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
30/04/2021 10:14

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
30/04/2021 10:11

Mov. [41] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
30/04/2021 09:37

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
28/04/2021 06:00

Mov. [39] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 28: 04/2021.
28/04/2021 00:00

Intimação

EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO MIGUEL DO TAPUIO) Processo nº 0000925-09.2017.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: HELVIDIO LOPES DOS SANTOS, ISMAEL CARDOSO DE SOUSA Advogado(s): ANDRESSA ARAGAO NEPOMUCENO(OAB/PIAUÍ Nº 14146), ADÃO MURILO ARAGÃO ARRAIS(OAB/PIAUÍ Nº 18659), ALAN ARAUJO COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 10785) DECISÃO: "Do exposto na denúncia, verifica-se que a mesma não é inepta.

Narra devidamente os fatos, de acordo com elementos de prova carreados aos autos.

Ademais, verifica-se que não falta qualquer pressuposto processual, seja de existência ou validade, bem como estão presentes todas as condições da ação penal pública.

Por fim, verifica-se, pelos elementos de prova, que há justa causa para o exercício da ação penal.

Cumprido pelo denunciado com o disposto no art. 396-A e parágrafos do Código de Processo Penal, e, não sendo caso de absolvição sumária, conforme determina o conteúdo do art. 397 do Código de Processo Penal, determino a inclusão do presente processo em pauta de audiência de instrução e julgamento, obedecendo a ordem de chegada, dando prioridade aos processos de réus presos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 14 de abril de 2020 ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO".

A audiência de instrução e julgamento foi incluída na pauta para o dia 18/05/2021, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência.
27/04/2021 18:10

Mov. [38] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
27/04/2021 15:09

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000925-09.2017.8.18.0071.0003 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
27/04/2021 15:09

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000925-09.2017.8.18.0071.0004 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
27/04/2021 12:46

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
27/04/2021 12:42

Mov. [34] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 18: 05/2021 10:30 Sala das audiências.
21/07/2020 09:48

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
14/04/2020 09:35

Mov. [32] - [ThemisWeb] Outras Decisões
06/04/2020 12:31

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
06/04/2020 12:27

Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 12:27

Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
01/04/2020 19:09

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
31/01/2020 09:48

Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5004
31/01/2020 09:47

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5003
31/01/2020 09:46

Mov. [25] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5002
07/01/2020 09:44

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 13:27

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000925-09.2017.8.18.0071.0001 sorteado para o oficial Francisco Neto da Silva.
20/11/2019 13:27

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000925-09.2017.8.18.0071.0002 sorteado para o oficial Francisco Neto da Silva.
25/10/2019 09:56

Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
17/10/2019 13:24

Mov. [20] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra HELVIDIO LOPES DOS SANTOS, ISMAEL CARDOSO DE SOUSA
16/10/2019 12:12

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
16/10/2019 10:45

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário
03/09/2019 12:39

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2019 10:57

Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
30/08/2019 11:42

Mov. [15] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000925-09.2017.8.18.0071.5001
29/03/2019 12:48

Mov. [14] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Ricardo Lúcio Freire Trigueiro. (Vista ao Ministério Público)
29/03/2019 11:45

Mov. [13] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
27/03/2019 09:58

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
19/02/2019 08:54

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
18/05/2018 11:50

Mov. [10] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para 5ª DRPC - Delegacia Regional de Campo Maior
18/05/2018 11:47

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
18/05/2018 11:42

Mov. [8] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/01/2018 10:22

Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/01/2018 10:08

Mov. [6] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
25/01/2018 12:09

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
31/10/2017 12:49

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Ricardo Lucio Freire Trigueiro. (Vista ao Ministério Público)
26/10/2017 10:00

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/10/2017 09:38

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
26/10/2017 09:38

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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