TJPI - 0021370-69.2016.8.18.0140
1ª instância - 8ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 12:24
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2025 12:24
Baixa Definitiva
-
19/05/2025 12:23
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 13:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 12:20
Juntada de Petição de ciência
-
07/03/2025 13:55
Juntada de Petição de petição inicial
-
07/03/2025 13:47
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
27/02/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 10:26
Extinta a punibilidade por prescrição
-
06/12/2024 11:56
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
03/12/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 09:07
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
17/10/2024 08:51
Juntada de Petição de documento comprobatório
-
17/10/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 10:14
Juntada de Petição de manifestação
-
26/09/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 13:37
Julgado procedente o pedido
-
17/06/2024 10:24
Conclusos para julgamento
-
17/06/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 08:06
Juntada de Petição de manifestação
-
14/06/2024 03:34
Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
-
22/05/2024 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 17:26
Juntada de Petição de manifestação
-
23/04/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 06:51
Decorrido prazo de FRANCISCO WILLAMES PEREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
-
07/04/2024 04:48
Decorrido prazo de ALINE SOCORRO DOS SANTOS LIMA em 05/04/2024 23:59.
-
07/04/2024 04:42
Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
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05/04/2024 11:06
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2024 08:30 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
03/04/2024 20:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 20:49
Juntada de Petição de diligência
-
02/04/2024 12:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2024 12:48
Juntada de Petição de diligência
-
29/03/2024 08:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2024 08:41
Juntada de Petição de diligência
-
23/03/2024 08:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2024 08:18
Juntada de Petição de diligência
-
21/03/2024 06:40
Decorrido prazo de FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 20:11
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2024 10:57
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 04/04/2024 08:30 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
07/03/2024 06:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2024 05:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2024 05:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/03/2024 05:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/03/2024 11:03
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:35
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 10:02
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 09:48
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 09:48
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 22:02
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 22:02
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 13:09
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/04/2024 09:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
23/10/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 18:47
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 13:50
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2023 13:21
Juntada de Petição de manifestação
-
23/08/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 11:33
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 16:27
Audiência Instrução designada para 08/04/2024 12:30 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
-
01/12/2022 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
10/08/2022 12:10
Expedição de .
-
03/06/2022 13:18
Juntada de Petição de manifestação
-
31/05/2022 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0021370-69.2016.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 30 de maio de 2022 JOSÉ DE SOUSA LIMA FILHO Cedido Polícia Militar - 206358-1 -
30/05/2022 11:44
Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 11:43
Mov. [63] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 10:45
Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
-
11/05/2022 10:43
Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 11:53
Mov. [60] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 04: 05/2022 11:10 sala de audiências da 9º vara criminal de Teresina.
-
15/03/2022 08:18
Mov. [59] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2019 13:08
Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 04/2022 10:30 sala de audiências da 9º vara criminal de Teresina.
-
31/01/2019 13:24
Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2019 11:44
Mov. [56] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 10:02
Mov. [55] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
14/11/2018 14:01
Mov. [54] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2018 15:36
Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
31/10/2018 15:35
Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
-
25/10/2018 16:36
Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
10/10/2018 08:32
Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2018 14:40
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
03/09/2018 13:11
Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
03/09/2018 12:21
Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento
-
31/08/2018 13:23
Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0021370-69.2016.8.18.0140.5001
-
15/06/2018 12:47
Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUIZ CÉSAR RIBEIRO-SERVIDOR DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PIAUI. (Vista ao Ministério Público)
-
14/06/2018 12:17
Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 12:54
Mov. [43] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/02/2018 09:17
Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANA DIAS AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO. (Vista à Defensoria Pública)
-
21/02/2018 09:11
Mov. [41] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 09:52
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento
-
20/11/2017 08:40
Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ADRIANA DIAS AVELINO LUSTOSA DE ARAUJO. (Vista à Defensoria Pública)
-
17/11/2017 13:43
Mov. [38] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
01/09/2017 10:42
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0021370-69.2016.8.18.0140.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
-
22/11/2016 10:26
Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2016 13:16
Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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09/11/2016 08:15
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
-
03/11/2016 12:08
Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA-MINISTÉRIO PÚBLICO. (Vista ao Ministério Público)
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03/11/2016 11:49
Mov. [32] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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03/11/2016 10:52
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0021370-69.2016.8.18.0140.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
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03/11/2016 10:35
Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2016 13:00
Mov. [29] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS
-
20/10/2016 08:30
Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2016 08:30
Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
18/10/2016 08:20
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
-
18/10/2016 08:15
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/10/2016 10:35
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
10/10/2016 12:11
Mov. [23] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 9ª Vara Criminal de Teresina
-
10/10/2016 12:09
Mov. [22] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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10/10/2016 12:07
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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30/09/2016 18:13
Mov. [20] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/09/2016 15:06
Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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30/09/2016 12:47
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento
-
21/09/2016 11:22
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RUBIM BROXADO. (Vista ao Ministério Público)
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20/09/2016 19:07
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
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14/09/2016 12:41
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/09/2016 10:32
Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Mandado. (Mandado de Prisão)
-
12/09/2016 11:07
Mov. [13] - [ThemisWeb] Preventiva - Decretada a prisão preventiva de FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS.
-
12/09/2016 08:42
Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
12/09/2016 08:40
Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2016 07:05
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
25/08/2016 12:17
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2016 10:26
Mov. [8] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
-
22/08/2016 11:48
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.
-
22/08/2016 11:46
Mov. [6] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
-
22/08/2016 11:46
Mov. [5] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS.
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22/08/2016 11:45
Mov. [4] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 22: 08/2016 10:40 SALA DE AUDIÊNCIAS.
-
22/08/2016 09:28
Mov. [3] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 22: 08/2016 10:40 SALA DE AUDIÊNCIAS.
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22/08/2016 09:27
Mov. [2] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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22/08/2016 09:13
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2016
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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