04/06/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 19:18

Baixa Definitiva
04/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:13

Juntada de comprovante
24/04/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000007-65.2017.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROMULO ALCANTARA GOMES DE ANDRADE COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimo a defesa para ciência da expedição do Alvará Id nº 74274681.

FRONTEIRAS, 16 de abril de 2025.

HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras
23/04/2025 16:03

Expedição de Ofício.
23/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:31

Expedição de Informações.
16/04/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 08/04/2025
16/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:44

Decorrido prazo de ROMULO ALCANTARA GOMES DE ANDRADE COSTA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:48

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000007-65.2017.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROMULO ALCANTARA GOMES DE ANDRADE COSTA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de RÔMULO ALCÂNTARA GOMES DE ANDRADE COSTA, já qualificado nos autos, com base nas razões de fato e de direito expostas em denúncia encartada neste caderno processual.

Ao réu, é imputada a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº. 10.826/03.

Inicial regularmente recebida em 06/02/2017.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação.

Posteriormente, a Defesa do acusado requereu a decretação da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

Instado a se manifestar, o órgão Ministerial opinou favoravelmente ao pedido. É o que há a relatar, de maneira absolutamente sucinta, sem prejuízo da necessária fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO No Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pelo que se constata da análise dos autos, já restou alcançado o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado, calculado com base na pena máxima cominada em abstrato para o delito atribuído ao réu à luz do disposto nos art. 109 do Código Penal.

Nesse sentido, o crime tipificado nos art. 14 do Estatuto do Desarmamento, objeto desta demanda, têm como pena máxima reclusão de quatro anos, de modo que o prazo prescricional é de oito anos (art. 109, IV, do CP), já alcançado entre o recebimento da denúncia (06/02/2017) e a presente data.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime analisado, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

DELIBERAÇÕES FINAIS Publique-se o dispositivo desta sentença no Diário da Justiça, nos termos do art. 387, VI, do CPP.

Intimem-se (inclusive a vítima, se for o caso).

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Havendo registro de arma(s) apreendida(s) quanto a este processo, certifique-se sobre o seu regular encaminhamento ao Comando do Exército (armas de fogo) ou à Secretaria de Segurança Pública (armas brancas) para destruição ou doação, conforme o caso.

Caso a destinação ainda não tenha se efetivado, providencie-se com urgência.

Quanto à fiança eventualmente recolhida nestes autos, proceda-se da seguinte forma: i. em caso de condenação, após o trânsito em julgado, a fiança deverá ser utilizada ao pagamento das custas (se houver condenação), da indenização do dano (se arbitrado), da prestação pecuniária (se aplicada) e da multa (se imposta), nesta ordem, nos termos do art. 336 do CPP, mediante expedição do necessário alvará judicial; ii. em caso de absolvição ou extinção de punibilidade, expeça-se alvará em benefício do réu para recebimento da fiança, sem nenhum desconto, na forma do art. 337 do CPP.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Com o trânsito em julgado desta sentença e adotadas todas as providências acima determinadas, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
26/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:29

Extinta a punibilidade por prescrição
12/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 17:16

Conclusos para despacho
30/11/2024 17:16

Expedição de Certidão.
30/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:16

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES-CE em 01/11/2024 23:59.
01/10/2024 14:42

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:24

Juntada de comprovante
30/09/2024 10:21

Expedição de Ofício.
31/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:41

Expedição de Carta precatória.
31/05/2023 12:34

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:22

Expedição de Carta precatória.
29/06/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS Processo nº 0000007-65.2017.8.18.0051 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: .MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: RÔMULO ALCÂNTARA GOMES DE ANDRADE COSTA Advogado(s): ROMULO ALCANTARA GOMES DE ANDRADE COSTA(OAB/CEARÁ Nº 37764), EGÍDIA DE ANDRADE MORAISFEITOSA(OAB/CEARÁ Nº 18303) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. FRONTEIRAS, 7 de junho de 2022 JORGE EDUARDO SANTOS FERREIRA Analista Judicial - 4085329
07/06/2022 13:49

Mov. [122] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:48

Mov. [121] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
01/06/2022 18:11

Mov. [120] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:47

Mov. [119] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/01/2022 14:45

Mov. [118] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
21/01/2022 10:14

Mov. [117] - [ThemisWeb] Recebimento
21/01/2022 08:59

Mov. [116] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5018
02/12/2021 13:26

Mov. [115] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
18/10/2021 11:20

Mov. [114] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 15:45

Mov. [113] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
19/03/2021 08:30

Mov. [112] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
25/02/2021 06:00

Mov. [111] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 02/2021.
25/02/2021 06:00

Mov. [110] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 25: 02/2021.
24/02/2021 18:10

Mov. [109] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
24/02/2021 18:10

Mov. [108] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
24/02/2021 12:55

Mov. [107] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
24/02/2021 12:52

Mov. [106] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
24/02/2021 12:49

Mov. [105] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
17/02/2021 12:40

Mov. [104] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
17/02/2021 12:38

Mov. [103] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 20:12

Mov. [102] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5017
10/02/2021 06:02

Mov. [101] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 02/2021.
09/02/2021 18:11

Mov. [100] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
09/02/2021 09:50

Mov. [99] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
08/02/2021 13:09

Mov. [98] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
08/02/2021 12:37

Mov. [97] - [ThemisWeb] Recebimento
08/02/2021 09:32

Mov. [96] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5015
17/12/2020 11:11

Mov. [95] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALÁCIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
17/12/2020 11:09

Mov. [94] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
17/12/2020 11:07

Mov. [93] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
09/12/2020 16:49

Mov. [92] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
13/08/2020 16:20

Mov. [91] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
11/08/2020 16:47

Mov. [90] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
10/08/2020 08:17

Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
17/06/2020 06:00

Mov. [88] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 06/2020.
16/06/2020 18:10

Mov. [87] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/06/2020 17:12

Mov. [86] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:05

Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
22/04/2020 06:00

Mov. [84] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 04/2020.
20/04/2020 18:10

Mov. [83] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
18/04/2020 14:49

Mov. [82] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 14:51

Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:50

Mov. [80] - [ThemisWeb] Desapensamento - Desapensado do processo 0001036-87.2016.8.18.0051
07/10/2019 18:25

Mov. [79] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
07/10/2019 18:23

Mov. [78] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/10/2019 18:22

Mov. [77] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 15:31

Mov. [76] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5014
20/09/2019 06:00

Mov. [75] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 20: 09/2019.
19/09/2019 14:30

Mov. [74] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
18/09/2019 13:38

Mov. [73] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
12/09/2019 11:16

Mov. [72] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2019 11:11

Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento
11/09/2019 16:02

Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5011
24/06/2019 06:15

Mov. [69] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 06/2019.
19/06/2019 14:50

Mov. [68] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
19/06/2019 11:55

Mov. [67] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDUARDO PALACIO ROCHA. (Vista ao Ministério Público)
19/06/2019 10:48

Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:20

Mov. [65] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
09/05/2019 12:14

Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
15/02/2019 06:00

Mov. [63] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 02/2019.
14/02/2019 15:52

Mov. [62] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/02/2019 15:32

Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/02/2019 15:23

Mov. [60] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
14/02/2019 15:16

Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
13/02/2019 16:30

Mov. [58] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
13/02/2019 16:29

Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
17/10/2018 14:08

Mov. [56] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
17/10/2018 13:48

Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
17/10/2018 13:42

Mov. [54] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
09/10/2018 13:24

Mov. [53] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 10:01

Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
08/10/2018 10:00

Mov. [51] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
18/09/2018 10:34

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2018 08:27

Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
11/09/2018 09:01

Mov. [48] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
11/09/2018 08:57

Mov. [47] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
06/08/2018 11:54

Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
06/08/2018 10:13

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/08/2018 06:01

Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 06: 08/2018.
03/08/2018 14:30

Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/08/2018 12:06

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 08:30

Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
02/08/2018 08:29

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 08:26

Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 26: 06/2018 11:00 Fórum de Fronteiras.
31/07/2018 15:27

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5010
29/05/2018 11:32

Mov. [37] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0001036-87.2016.8.18.0051
17/05/2018 13:19

Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 12:04

Mov. [35] - [ThemisWeb] Recebimento
17/05/2018 10:45

Mov. [34] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000007-65.2017.8.18.0051.5001
17/05/2018 09:20

Mov. [33] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao BRENA DA SILVA PINHEIRO. (Vista ao Ministério Público)
16/05/2018 14:28

Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
16/05/2018 14:27

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
16/05/2018 10:29

Mov. [30] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 14:26

Mov. [29] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 26: 06/2018 11:00 Fórum de Fronteiras.
14/05/2018 14:20

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
14/05/2018 14:16

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
14/05/2018 14:03

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/05/2018 13:57

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
14/05/2018 06:00

Mov. [24] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 14: 05/2018.
11/05/2018 14:10

Mov. [23] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
11/05/2018 08:35

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 09:50

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/04/2018 08:45

Mov. [20] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
27/03/2018 19:39

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
26/11/2017 08:06

Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
14/11/2017 08:32

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
14/11/2017 08:31

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
07/11/2017 08:38

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
19/07/2017 09:18

Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2017 11:13

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
26/06/2017 11:07

Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
20/06/2017 10:35

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
20/06/2017 10:25

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
07/03/2017 12:07

Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
06/02/2017 18:14

Mov. [8] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra RÔMULO ALCÂNTARA GOMES DE ANDRADE COSTA
03/02/2017 10:48

Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
03/02/2017 10:05

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
03/02/2017 08:55

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
11/01/2017 11:50

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDGAR DOS SANTOS BANDEIRA FILHO. (Vista ao Ministério Público)
11/01/2017 11:49

Mov. [3] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
11/01/2017 11:37

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
11/01/2017 11:37

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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