TJPI - 0000016-40.2012.8.18.0071
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 16:03
Baixa Definitiva
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23/07/2025 16:03
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 16:02
Transitado em Julgado em 08/07/2025
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08/07/2025 09:20
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 07:01
Decorrido prazo de ROMARIO FERREIRA GOMES em 07/07/2025 23:59.
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01/07/2025 06:26
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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01/07/2025 06:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000016-40.2012.8.18.0071 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ROMARIO FERREIRA GOMES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de ROMÁRIO FERREIRA GOMES, por supostamente, no dia 07 de dezembro de 2011, por volta das 20h, conduzia uma motocicleta sem habilitação, conduta que se amolda ao art. 309 do CTB.
Recebida a denúncia em 01/10/2014 (id 28183114, pág. 91).
O Ministério Público em id 65923895 requereu a certificação da prescrição, e em caso positivo, requereu a extinção do feito com base no art. 107, inciso IV do CP.
Certidão de id 32336294, atestando a prescrição dos autos.
Breve relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, pelo Juízo.
No tocante ao crime de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação (art. 309 do CTB), a pena máxima cominada é de 1 ano de detenção, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal.
Todavia, o réu contava com menos de 21 anos à época dos fatos, conforme certidão de nascimento acostada em id 28183114, fls. 6 (nascido em 07/12/2011), sendo aplicável a redução de metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal.
Com isso, o prazo prescricional aplicável é de 2 anos.
Verifica-se que entre o recebimento da denúncia (01/10/2014) e a presente data (maio de 2025) decorreu lapso superior a 2 anos sem qualquer causa interruptiva da prescrição, motivo pelo qual está configurada a extinção da punibilidade.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ROMÁRIO FERREIRA GOMES em relação ao crime tipificado no art. 309 do CTB, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado arquive-se os autos.
Cumpra-se.
SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 8 de maio de 2025.
Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio -
26/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 08:47
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 09:01
Extinta a punibilidade por prescrição
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03/04/2025 12:55
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 14:18
Juntada de Petição de cota ministerial
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02/04/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:05
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 19:55
Juntada de Petição de manifestação
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28/10/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 12:24
Conclusos para despacho
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09/04/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 00:00
Juntada de Petição de manifestação
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27/03/2024 04:07
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/03/2024 23:59.
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27/02/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 12:42
Conclusos para despacho
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16/02/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 08:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/01/2024 08:45
Juntada de Petição de diligência
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11/04/2023 08:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/04/2023 18:11
Expedição de Certidão.
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06/04/2023 18:11
Expedição de Mandado.
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14/06/2022 23:10
Juntada de Petição de petição
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10/06/2022 00:00
Edital
ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO Processo nº 0000016-40.2012.8.18.0071 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: ROMARIO FERREIRA GOMES Advogado(s): Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
09/06/2022 09:49
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 10:46
Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-40.2012.8.18.0071.0003 sorteado para o oficial Lihu da Cruz Marques.
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30/05/2022 10:43
Mov. [63] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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09/08/2019 11:20
Mov. [62] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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09/08/2019 11:18
Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2018 11:40
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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10/07/2018 11:28
Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
02/05/2017 12:56
Mov. [58] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
06/06/2016 08:40
Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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28/03/2016 12:58
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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27/03/2015 10:23
Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
18/03/2015 08:50
Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento
-
17/03/2015 09:44
Mov. [53] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital
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06/03/2015 11:59
Mov. [52] - [ThemisWeb] Conclusão
-
06/03/2015 11:57
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
20/02/2015 10:16
Mov. [50] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2015 08:31
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
17/11/2014 12:12
Mov. [48] - [ThemisWeb] Mandado
-
22/10/2014 13:54
Mov. [47] - [ThemisWeb] Mandado
-
14/10/2014 13:39
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-40.2012.8.18.0071.0002 sorteado para o oficial LEONARDO FREITAS DE ALMEIDA.
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13/10/2014 08:36
Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
02/10/2014 09:18
Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
-
01/10/2014 10:55
Mov. [43] - [ThemisWeb] Denúncia
-
06/03/2014 13:47
Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão
-
06/03/2014 13:32
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - REGISTRO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
-
06/03/2014 13:14
Mov. [40] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
-
06/03/2014 13:04
Mov. [39] - [ThemisWeb] Documento
-
27/02/2014 13:53
Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento
-
07/05/2013 13:53
Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
29/04/2013 09:22
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento
-
29/04/2013 08:50
Mov. [35] - [ThemisWeb] Homologação de Transação
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18/03/2013 09:50
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão
-
18/03/2013 09:29
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/03/2013 09:17
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente
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04/10/2012 09:20
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão
-
04/10/2012 09:05
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento
-
17/09/2012 11:29
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
13/09/2012 12:34
Mov. [28] - [ThemisWeb] Documento
-
13/09/2012 12:16
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento
-
29/08/2012 12:35
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão
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29/08/2012 12:32
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
-
18/07/2012 12:13
Mov. [24] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
17/07/2012 09:31
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - NOTA FISCAL E RECIBO
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05/07/2012 13:27
Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
-
28/06/2012 07:47
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento
-
11/06/2012 11:03
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento
-
11/06/2012 10:59
Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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29/05/2012 10:59
Mov. [18] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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22/05/2012 13:42
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/05/2012 13:35
Mov. [16] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
22/05/2012 13:18
Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão
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22/05/2012 13:12
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado de Intimação
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16/05/2012 11:37
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado de Intimação
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14/05/2012 12:51
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000016-40.2012.8.18.0071.0001 sorteado para o oficial Arthur Barros Leal
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14/05/2012 12:50
Mov. [11] - [ThemisWeb] Audiência
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16/02/2012 11:12
Mov. [10] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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03/02/2012 07:34
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento
-
02/02/2012 13:12
Mov. [8] - [ThemisWeb] Mero expediente
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26/01/2012 08:06
Mov. [7] - [ThemisWeb] Conclusão
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25/01/2012 13:30
Mov. [6] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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20/01/2012 07:18
Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/01/2012 08:40
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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09/01/2012 09:39
Mov. [3] - [ThemisWeb] Distribuição
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09/01/2012 09:33
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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09/01/2012 09:33
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2012
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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