14/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:16

Extinta a punibilidade por prescrição
25/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 12:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
12/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:31

Determinado o arquivamento
31/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:28

Juntada de Petição de cota ministerial
30/01/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:00

Processo Reativado
30/01/2025 20:00

Processo Desarquivado
01/09/2023 09:12

Juntada de Petição de petição inicial
17/07/2023 08:29

Arquivado Provisoramente
17/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:27

Baixa Definitiva
17/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 08:26

Distribuído por dependência
09/12/2021 16:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/09/2021 11:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
16/09/2021 10:55

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
01/09/2021 14:46

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2021 14:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/08/2021 17:44

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-07-13.
13/07/2021 00:00

Edital

EDITAL - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0001008-07.2020.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE Advogado(s): Réu: FELIPE ITALO PIMENTEL SILVA Advogado(s): FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANÇA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15900) ATO ORDINATÓRIO: O(a) Secretário(a) da Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, INTIMA o Advogado : FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANÇA SILVA OAB/PI Nº 15900, para tomar ciência da Apelação apresentada pelo Ministério Público, folhas 229, e para constar, eu Suzy Sousa Barbosa , Analista Judicial , digitei e conferi o presente aviso.

Teresina, 12 de julho de 2021.
12/07/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-07-12
12/07/2021 12:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/07/2021 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
09/07/2021 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/07/2021 00:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2021 07:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
02/07/2021 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 09:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/05/2021 06:17

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2021-05-03.
03/05/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-05-03
03/05/2021 00:00

Edital

SENTENÇA - 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0001008-07.2020.8.18.0140 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Indiciante: DELEGACIA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ENTORPECENTES - DEPRE Advogado(s): Réu: FELIPE ITALO PIMENTEL SILVA Advogado(s): FRANCISCO SANTHIAGO HOLANDA FRANÇA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 15900) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, pelo que DESCLASSIFICO a imputação constante da inicial acusatória para o delito previsto no art.28, da Lei nº 11.343/2006 (porte de drogas para uso pessoal).

DISPOSIÇÕES FINAIS Tendo em vista, outrossim, que o delito para o qual ocorreu a desclassificação é concebido pela lei como delito de menor potencial ofensivo, nos termos do §1º, do art.492, do CPP c/c o art.69, da Lei nº 9.099/95, determino que seja retirada fotocópia integral dos autos e remetida à distribuição deste Fórum para que seja encaminhada ao Juizado Especial Criminal competente para processar e julgar o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/04/2021 16:51

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2020 13:06

[ThemisWeb] Juntada de Informações
17/08/2020 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações
07/08/2020 11:30

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
07/08/2020 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2020 02:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/07/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-07-28.
28/07/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-07-28
27/07/2020 16:23

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/07/2020 15:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2020 15:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/07/2020 09:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/07/2020 12:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/07/2020 08:55

[ThemisWeb] Juntada de Informações
09/07/2020 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
09/07/2020 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/07/2020 15:21

[ThemisWeb] Juntada de Alvará
30/06/2020 15:20

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/06/2020 15:09

[ThemisWeb] Juntada de Alvará
30/06/2020 15:02

[ThemisWeb] Outras Decisões
30/06/2020 15:02

[ThemisWeb] Revogada a Prisão
25/06/2020 13:32

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
25/06/2020 13:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 12:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
25/06/2020 12:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/06/2020 19:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 16:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/06/2020 08:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2020 13:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/06/2020 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/06/2020 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/06/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-18.
18/06/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-18
18/06/2020 06:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-18.
17/06/2020 19:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-17
17/06/2020 16:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
17/06/2020 15:54

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
17/06/2020 15:46

[ThemisWeb] Juntada de Informações
17/06/2020 15:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/06/2020 15:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
17/06/2020 14:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/06/2020 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 09:38

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-06-30 12:30 7ª Vara Criminal.
17/06/2020 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/06/2020 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Informações
16/06/2020 20:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/06/2020 20:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/06/2020 20:24

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/06/2020 15:00

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 14:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Informações
16/06/2020 07:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 07:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 07:09

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 06:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
15/06/2020 10:04

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/06/2020 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 07:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 07:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 07:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/06/2020 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/06/2020 13:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/06/2020 13:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 13:23

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-06-30 09:00 7ª Vara Criminal.
08/06/2020 14:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/06/2020 14:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-06-05.
05/06/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-05
05/06/2020 16:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/06/2020 14:21

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra FELIPE ITALO PIMENTEL SILVA
04/06/2020 12:51

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2020-06-19 11:00 7ª vara criminal.
03/06/2020 12:58

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-06-18 09:00 7ª vara criminal.
27/05/2020 16:40

[ThemisWeb] Juntada de Informações
27/05/2020 16:26

[ThemisWeb] Juntada de Informações
27/05/2020 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2020 08:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
27/05/2020 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/05/2020 07:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/05/2020 15:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/05/2020 00:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 23:47

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento cancelada para 2020-05-20 23:47 7ª vara criminal.
20/05/2020 15:48

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2020-06-09 09:00 7ª vara criminal.
20/05/2020 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/05/2020 09:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Resposta à acusação
19/05/2020 00:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/05/2020 06:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-05-06.
06/05/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-05-06
05/05/2020 16:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/05/2020 11:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/04/2020 06:52

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 01:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 12:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 06:10

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-31.
30/03/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-03-30
30/03/2020 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
30/03/2020 12:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/03/2020 16:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 09:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/03/2020 08:50

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
24/03/2020 08:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/03/2020 13:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Vara Criminal de Teresina
23/03/2020 13:17

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2020 13:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
23/03/2020 13:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
23/03/2020 11:10

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/03/2020 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
23/03/2020 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/03/2020 13:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2020 11:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/03/2020 09:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/03/2020 12:59

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 13:39

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL
21/02/2020 08:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/02/2020 17:12

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2020 16:12

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
18/02/2020 10:32

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2020 14:17

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/02/2020 11:47

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/02/2020 14:44

[ThemisWeb] Audiência inicial realizada para 2020-02-15 11:00 SALA DE AUDIENCIAS.
15/02/2020 14:37

[ThemisWeb] Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/02/2020 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/02/2020 09:39

[ThemisWeb] Audiência inicial designada para 2020-02-15 11:00 SALA DE AUDIENCIAS.
15/02/2020 09:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2020 08:48

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
15/02/2020 08:48

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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