TJPI - 0001159-56.2013.8.18.0030
1ª instância - 1ª Vara de Oeiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 19:51
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 19:51
Baixa Definitiva
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03/12/2024 19:51
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 19:50
Baixa Definitiva
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03/12/2024 19:50
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 19:50
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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03/12/2024 03:34
Decorrido prazo de FRANCISCO NICOLAU KERLING em 02/12/2024 23:59.
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15/11/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 19:19
Juntada de Petição de petição
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06/11/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 13:31
Extinta a punibilidade por prescrição
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18/07/2022 13:34
Expedição de Certidão.
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18/07/2022 13:31
Conclusos para julgamento
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13/07/2022 14:36
Juntada de Petição de petição
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29/06/2022 17:15
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA DE OEIRAS Processo nº 0001159-56.2013.8.18.0030 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: FRANCISCO NICOLAU KERLING Advogado(s): TEREZINHA JANUARIA DA SILVA(OAB/BAHIA Nº 15392) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. -
28/06/2022 13:26
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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28/06/2022 13:25
Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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05/08/2021 12:27
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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29/07/2021 15:15
Mov. [63] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2019 13:52
Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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30/09/2019 13:52
Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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30/09/2019 13:34
Mov. [60] - [ThemisWeb] Recebimento
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28/09/2019 11:14
Mov. [59] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001159-56.2013.8.18.0030.5004
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04/09/2019 09:09
Mov. [58] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ROOSEVELT FURTADO DE VASCONCELOS FILHO. (Vista à Defensoria Pública)
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25/07/2019 12:53
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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25/07/2019 12:53
Mov. [56] - [ThemisWeb] Recebimento
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24/07/2019 11:56
Mov. [55] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001159-56.2013.8.18.0030.5003
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30/05/2019 12:49
Mov. [54] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SARYA DE MOURA SANTANA. (Vista ao Ministério Público)
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27/05/2019 11:31
Mov. [53] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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27/05/2019 11:21
Mov. [52] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/05/2019 13:00
Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SARYA DE MOURA SANTANA. (Vista ao Ministério Público)
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08/05/2019 11:14
Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
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08/05/2019 11:13
Mov. [49] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Procuração: substabelecimento sem reserva de poderes
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03/05/2019 12:37
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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02/05/2019 13:17
Mov. [47] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001159-56.2013.8.18.0030.5002
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02/05/2019 13:15
Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001159-56.2013.8.18.0030.5001
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24/04/2019 16:10
Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2019 12:59
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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15/04/2019 12:52
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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14/01/2019 13:08
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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14/01/2019 09:49
Mov. [41] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2019 12:47
Mov. [40] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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09/08/2018 09:25
Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 07: 08/2018 12:00 fórum.
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19/06/2018 13:59
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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19/06/2018 13:51
Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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19/06/2018 13:45
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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19/06/2018 13:39
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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19/06/2018 13:26
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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18/06/2018 14:12
Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 07: 08/2018 11:00 fórum.
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13/12/2017 13:54
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2017 09:30
Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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11/01/2017 09:25
Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/07/2016 14:19
Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LEANDRO FERRAZ DAMASCENO RIBEIRO. (Vista à Defensoria Pública)
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04/05/2016 09:27
Mov. [28] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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29/01/2016 11:47
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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21/08/2015 08:09
Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE OFÍCIO Nº 447: 2015
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18/08/2015 08:43
Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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27/07/2015 10:49
Mov. [24] - [ThemisWeb] Conclusão
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27/07/2015 10:46
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento
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22/07/2015 12:32
Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE OFÍCIO N 69: 2015 COM INFORMAÇÃO
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14/07/2015 08:14
Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nº563: 2015,564/2015,565/2015,566/2015,567/2015,568/2015,56
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03/07/2015 10:57
Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento
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03/07/2015 10:17
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cumprir com as formalidades legais.
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15/04/2015 10:32
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão
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10/03/2015 12:20
Mov. [17] - [ThemisWeb] Remessa
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10/03/2015 08:21
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/03/2015 12:56
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cumprir com as formalidades legais.
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08/01/2015 13:34
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão
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05/12/2014 11:30
Mov. [13] - [ThemisWeb] Remessa
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25/07/2014 10:48
Mov. [12] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE EDITAL PUBLICADO
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25/07/2014 10:37
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO
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13/06/2014 11:47
Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA
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18/12/2013 12:41
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - JUNTADA DE AR E CERTIDÕES
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26/11/2013 13:14
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO
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16/10/2013 10:01
Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - Cumprir com as formalidades legais.
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11/10/2013 09:20
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão
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11/10/2013 09:13
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual
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27/08/2013 10:46
Mov. [4] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Flagrante homologado.
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22/08/2013 08:05
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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22/08/2013 07:56
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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22/08/2013 07:56
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2013
Ultima Atualização
03/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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