14/08/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 12:33

Baixa Definitiva
14/08/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 12:32

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 04:26

Decorrido prazo de AMADEUS OLIVEIRA DE BRITO em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:10

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000203-79.2019.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: AMADEUS OLIVEIRA DE BRITO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: AMADEUS OLIVEIRA DE BRITO Endereço: POVOADO TAPERA, ZONA RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) Manfredo Braga Fiho, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de AMADEUS OLIVEIRA DE BRITO atribuindo o delito do Art. 147 do CP com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Verifico como fato interruptivo o recebimento da denúncia em: 19/12/2019 (ID 24105183 - Pág. 33/34) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Desta forma, a prescrição ocorreu em 19/12/2022.

A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMADEUS OLIVEIRA DE BRITO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público por sistema.

Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22020811525301900000022714845 Intimação Intimação 22020813364283700000022721807 Manifestação Manifestação 22031405121642700000023702590 -PI, 2 de fevereiro de 2023.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal
22/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:42

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:07

Extinta a punibilidade por prescrição
02/02/2023 09:53

Conclusos para julgamento
02/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:42

Conclusos para despacho
14/03/2022 05:12

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:22

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
07/02/2022 17:22

Mov. [40] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:37

Mov. [39] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 26: 01/2022 01:30 FÓRUM LOCAL.
29/10/2021 10:43

Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 10:43

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000203-79.2019.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
14/10/2021 11:38

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
14/10/2021 11:21

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
07/10/2021 13:21

Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
07/10/2021 09:53

Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000203-79.2019.8.18.0046.5003
16/08/2021 09:24

Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Galeno Aristóteles Coelho de Sá- Promotor de Jústiça. (Vista ao Ministério Público)
06/08/2021 08:57

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:28

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
12/07/2021 09:10

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
24/09/2020 12:45

Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 16: 09/2020 09:55 FÓRUM LOCAL.
24/09/2020 08:37

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 10:27

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
14/09/2020 10:26

Mov. [25] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 13:47

Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial redesignada para 16: 09/2020 10:00 FÓRUM LOCAL.
21/05/2020 10:34

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 10:34

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000203-79.2019.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
20/04/2020 12:16

Mov. [21] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
31/03/2020 08:56

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2020 16:52

Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 15: 04/2020 04:20 FÓRUM LOCAL.
07/01/2020 13:45

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:45

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000203-79.2019.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
11/11/2019 10:45

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:37

Mov. [15] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
09/10/2019 13:22

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2019 14:00

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento
06/08/2019 10:23

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000203-79.2019.8.18.0046.5002
01/07/2019 09:35

Mov. [11] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
10/06/2019 13:53

Mov. [10] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 30: 05/2019 08:30 fórum.
10/06/2019 13:50

Mov. [9] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 30: 05/2019 08:30 fórum.
23/05/2019 11:10

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
23/05/2019 11:02

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
22/05/2019 12:34

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
22/05/2019 10:32

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000203-79.2019.8.18.0046.5001
08/04/2019 13:16

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
08/04/2019 13:13

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
03/04/2019 08:27

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
03/04/2019 08:27

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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