TJPI - 0000329-66.2018.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

JOSE EVERARDO PEREIRA LOPES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLAVO DA SILVA GOMES

CPF *65.***.*05-34

Advogados

BRENO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 10652/PI

CPF *07.***.*97-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 11:12

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2023 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 11:11

    Transitado em Julgado em 10/07/2023

  • 27/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 03:11

    Publicado Sentença em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000329-66.2018.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: JOSÉ EVERARDO PEREIRA LOPES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: OLAVO DA SILVA GOMES Nome: JOSÉ EVERARDO PEREIRA LOPES Endereço: SÍTIO PINDARÉ, Zona rural, VIçOSA DO CEARÁ - CE - CEP: 62300-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: OLAVO DA SILVA GOMES Endereço: LOCALIDADE FRAQUEZA, ZONA RURAL, COCAL - PI - CEP: 64235-000 SENTENÇA O(a), MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público em face de OLAVO DA SILVA GOMES atribuindo o delito do art. art.180, §1º do CP, posteriormente desclassificado para 180, §3º do CP do CTB, com pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas Sendo assim o prazo prescricional para o crime mais grave é de: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    A denúncia foi recebida em 04/10/2018.

    Desta forma, a prescrição ocorreu em 04/10/2022.

    A prescrição tem por base a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana e do dever de eficiência estatal, pois o direito tem como função primordial a estabilização social e a coesão social que devem ser efetivadas em um prazo razoável, sob pena de se perfazer uma pena inadequada de um fato já estabilizado socialmente.

    Com bem salienta Bitencourt (2012): “Podemos apontar os principais fundamentos políticos que sustentam a legitimidade da prescrição: 1) o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; 2) o decurso do tempo leva à recuperação do criminoso; 3) o Estado deve arcar com sua inércia; 4) o decurso do tempo enfraquece o suporte probatório”.

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, observada a pena abstratamente aplicável para o delito, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OLAVO DA SILVA GOMES, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, IV, 1ª parte c/c art. 109, todos do Código Penal.

    Sem custas.

    Ciência ao Ministério Público por sistema.

    Intime-se o réu por publicação no diário oficial acaso não tenha advogado cadastrado Após o trânsito em julgado, publique-se em diário de Justiça e arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

    Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente..

    DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://tjpi.pje.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22070514434530400000027509020 Intimação Intimação 22070613563375300000027552403 Certidão Certidão 22071114152456100000027702097 329-66 Certidão Informação 22071114152469700000027702099 INFORMAÇÃO Informação 22071310535339400000027787063 CIENTE DA VIRTUALIZAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23011312412680200000033671616 -PI, 4 de abril de 2023.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

  • 23/07/2023 20:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2023 02:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:39

    Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA GOMES em 24/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 06:34

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/01/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 10:53

    Juntada de informação

  • 11/07/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 09:49

    Mov. [59] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 16/09/2021 13:12

    Mov. [58] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/09/2021 10:49

    Mov. [57] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 09:16

    Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0007 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 10/02/2021 09:16

    Mov. [56] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/02/2021 12:59

    Mov. [54] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 12:26

    Mov. [53] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 04/03/2020 09:08

    Mov. [52] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/03/2020 14:12

    Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 02/03/2020 13:33

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5006

  • 18/02/2020 10:05

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dra. Christiana Gomes Martins de Sousa. (Vista à Defensoria Pública)

  • 06/02/2020 10:55

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/12/2019 11:00

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 10/12/2019 13:51

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5005

  • 04/11/2019 09:30

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarline Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 30/10/2019 08:26

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2019 09:06

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução realizada para 09: 09/2019 02:20 Fórum.

  • 09/09/2019 08:55

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 08:50

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 06/09/2019 20:40

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5004

  • 28/08/2019 14:10

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Luis Alvino Marques Pereira. (Vista à Defensoria Pública)

  • 08/08/2019 14:00

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0006 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 08/08/2019 09:51

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 09: 09/2019 03:00 Fórum.

  • 05/08/2019 12:06

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

  • 05/08/2019 12:01

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 11:59

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/08/2019 09:18

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 11:33

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 02/08/2019 10:46

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5003

  • 30/07/2019 13:08

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Gerson Henrique Silva Sousa. (Vista à Defensoria Pública)

  • 14/06/2019 14:00

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 07: 08/2019 02:00 Fórum.

  • 14/05/2019 10:57

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 10:57

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0005 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 14/05/2019 10:57

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 14/05/2019 10:57

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 14/05/2019 10:57

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 06/02/2019 09:24

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 29/01/2019 16:51

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

  • 28/01/2019 16:53

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação

  • 18/12/2018 12:41

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/12/2018 11:10

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5002

  • 07/12/2018 09:28

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Gerson Henrique Silva Sousa-Defensor Público. (Vista à Defensoria Pública)

  • 05/12/2018 14:51

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 11:40

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 29/10/2018 13:35

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 29/10/2018 12:55

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2018 12:20

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra OLAVO DA SILVA GOMES

  • 04/10/2018 12:20

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000329-66.2018.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.

  • 19/09/2018 13:57

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 14/09/2018 16:01

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 29/08/2018 08:29

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/08/2018 08:28

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2018 13:25

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 14/08/2018 12:59

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000329-66.2018.8.18.0046.5001

  • 17/07/2018 09:50

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 09/07/2018 13:48

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 09/07/2018 13:46

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 09:10

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2018 09:10

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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