TJPI - 0000859-41.2016.8.18.0046

1ª instância - Vara Unica de Cocal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 05.805.924/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA

CPF *70.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2024 11:18

    Publicado Intimação em 11/07/2024.

  • 17/08/2024 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

  • 17/08/2024 11:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024

  • 17/07/2024 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 11:47

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:46

    Transitado em Julgado em 16/07/2024

  • 17/07/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 12:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA em 15/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000859-41.2016.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de fato supostamente praticado pelo autor do fato FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA como crime incurso no art. 309 do CTB, ocorrido em 29.04.2016 (fls. 06 do ID 24072955).

    Designada audiência preliminar (fls. 22 do ID 24072955), o autor do fato declarou já ter sido beneficiado em outro procedimento, não fazendo jus a outro benefício.

    Foi oferecida denúncia às fls. 25/26 do ID 24072955.

    Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 35/36 do ID 24072955), o autor do fato, acompanhado de advogado, por proposta do Ministério Público, aceitou a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 e §1º, da Lei 9.099/95.

    A Secretaria deste Juizado certificou que o autor do fato cumpriu parcialmente as condições impostas durante a suspensão condicional do processo, pois em relação ao comparecimento mensal apresentou-se até o mês de outubro de 2019 (fls. 63 do ID 24072955).

    O Ministério Público requereu que o autor do fato fosse intimado para se justificar quanto ao descumprimento do sursis (ID 24072955).

    O denunciado justificou o não comparecimento em ID 42660940, alegando que as assinaturas estavam suspensas por conta da pandemia.

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, uma vez que durante o período pandêmico em 2020 tornou-se inviável o retorno ao cumprimento da medida pelo denunciado (ID 50886327). É o relatório.

    Passo a decidir.

    Verifico que o autor do fato cumpriu parcialmente as condições impostas durante a suspensão condicional do processo, uma vez que em relação ao comparecimento mensal apresentou-se até o mês de outubro de 2019 (fls. 63 do ID 24072955).

    Apresentou justificativa no ID 42660940, bem como consta manifestação ministerial de ID 50886327 favorável, considerando que o período pandêmico em 2020 tornou inviável o retorno ao cumprimento da medida ora tratada pelo réu, o que não pode prejudicá-lo.

    Acrescento que não ocorreu revogação da suspensão condicional do processo durante o período de prova.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes os pressupostos legais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA , nos termos do art. 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95.

    Intimem-se, e, a seguir, arquive-se.

    COCAL-PI, data registrada no sistema.

    ANA CAROLINA GOMES VILAR PIMENTEL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

  • 09/07/2024 16:20

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 09/07/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2024 07:57

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 11/01/2024 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de FRANCISCO DALISSON IZAQUE SILVA em 30/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2023 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 12:49

    Desentranhado o documento

  • 23/06/2023 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 08:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/06/2023 21:13

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/05/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 10:08

    Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 10:07

    Mov. [49] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 10:06

    Mov. [48] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 11:08

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)

  • 13/07/2021 11:18

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 26/05/2021 10:23

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/05/2021 12:58

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000859-41.2016.8.18.0046.5003

  • 15/04/2021 09:47

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes- Promotor de Jùstiça. (Vista ao Ministério Público)

  • 15/03/2021 16:14

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 10:50

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 17/10/2018 17:04

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

  • 17/10/2018 10:41

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/10/2018 08:17

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000859-41.2016.8.18.0046.5002

  • 13/08/2018 12:45

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 08/08/2018 14:20

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 10:45

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 18/06/2018 09:58

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Alvará

  • 13/06/2018 08:56

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Alvará.

  • 20/02/2018 10:37

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 05/02/2018 10:49

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 11:24

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 01/12/2017 12:29

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 10:30

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 12/09/2017 12:57

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 27/07/2017 13:37

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

  • 26/05/2017 08:59

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo

  • 25/05/2017 11:49

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 16: 05/2017 08:00 Fórum local.

  • 10/05/2017 12:42

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2017 12:04

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000859-41.2016.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 04/04/2017 13:37

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 16: 05/2017 08:00 Fórum local.

  • 01/02/2017 17:19

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 12:30

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 26/10/2016 13:00

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

  • 25/10/2016 11:35

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/10/2016 13:43

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 25/08/2016 10:15

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)

  • 11/08/2016 13:33

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 11: 08/2016 08:15 Fórum de Justiça.

  • 10/08/2016 09:52

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2016 13:03

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000859-41.2016.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.

  • 25/07/2016 10:36

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 11: 08/2016 08:15 Fórum de Justiça.

  • 25/07/2016 10:17

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 11/07/2016 09:43

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 12:30

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 22/06/2016 14:00

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 08:34

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 09/06/2016 10:06

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Auricélia Maria de Carvalho Nascimento. (Vista ao Ministério Público)

  • 09/06/2016 09:58

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 09:50

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 31/05/2016 12:56

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

  • 31/05/2016 12:56

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
17/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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